Habeas Corpus 0041765-20.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0041765-20.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980723/CE (2025/0041765-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: NATASHA DUARTE SOARES ADVOGADOS: AMANDA ROBERTA DE OLIVEIRA RODRIGUES - CE041983 NATASHA DUARTE SOARES - CE042561 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: RAVELE SANTOS DA CRUZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAVELE SANTOS DA CRUZ, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ na Apelação Criminal n. 0272129-76.2020.8.06.000. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Neste writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, sustentando que a apreensão de quantidades inexpressivas de entorpecentes com a paciente, sem outros indícios de tráfico, não justificaria sua condenação por um crime mais grave, mas, sim, a configuração da posse de drogas para consumo pessoal. Defende a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, mesmo diante da reincidência. Alega a desproporcionalidade do regime aplicado, ressaltando que a condenação de 06 (seis) anos de reclusão deveria ser cumprida, inicialmente, em modo semiaberto, e não fechado. Argumenta que, embora exista um mandado de prisão em aberto, a paciente não tem se furtado à Justiça, buscando resguardar seus direitos constitucionais, o que tornaria cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Por fim, afirma que deve ser considerada a situação dos filhos menores para a concessão da prisão domiciliar ou, alternativamente, a fixação de regime inicial aberto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará nos termos delineados na impetração. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A eventual existência de ilegalidades ou equívocos na dosimetria das penas que porventura possam ser considerados causadores de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao ajuízo de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 267335/2025

Protocolizada Petição 267335/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de RAVELE SANTOS DA CRUZ

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 208145/2025

Protocolizada Petição 208145/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 148993/2025

Protocolizada Petição 148993/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

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