Habeas Corpus 0002593-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0002593-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973505/SP (2025/0002593-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROGERIO DOS SANTOS SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGERIO DOS SANTOS SOUSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de uso permitido, tendo sido beneficiado pelo livramento condicional. Ao julgar o Recurso de Agravo contra a decisão, o Tribunal de origem deu provimento ao pleito do Ministério Público para cassar o benefício. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto "a motivação que cassou a r. decisão concessiva do livramento condicional se limita pela longa pena a ser cumprida e pela gravidade genérica do delito praticado, mostrando-se, permissa maxima venia, de toda inidônea" (fl. 5). Assevera ainda não ser requisito para o livramento condicional a prévia permanência no regime semiaberto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus para restabelecer o benefício de livramento condicional, nos termos em que concedido pela decisão do Juízo de primeiro grau. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 393850/2025

Protocolizada Petição 393850/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de ROGERIO DOS SANTOS SOUSA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 172374/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 172374/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 40688/2025

Protocolizada Petição 40688/2025 (OF - OFÍCIO) em 23/01/2025

Todas as movimentações(29)