Apelação Cível 5047580-52.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 59.063,51

Órgão julgador

3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Autor

MARCIA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

18/03/2026, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/03/2026, 09:42

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

24/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

23/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 09:55

Recurso Especial sobrestado

20/02/2026, 09:55

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 117

20/02/2026, 09:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

18/02/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/02/2026, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

26/01/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

23/01/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

22/01/2026, 14:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/01/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 14:18

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

18/03/2026, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/03/2026, 09:42

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

24/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

23/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 14:34

20/02/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 09:55

Recurso Especial sobrestado

20/02/2026, 09:55

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 117

20/02/2026, 09:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

18/02/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/02/2026, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

26/01/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

23/01/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

22/01/2026, 14:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/01/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/01/2026, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/01/2026, 10:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 919514, Subguia 200351 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

12/12/2025, 06:41

Link para pagamento - Guia: 919514, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=200351&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>200351</a>

04/12/2025, 18:02

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 919514 - R$ 242,63

04/12/2025, 18:02

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

02/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

01/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

28/11/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0604 -> DRI

28/11/2025, 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2025, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/11/2025, 19:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2025<br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 14:00</b>

10/11/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2025

07/11/2025, 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 268

07/11/2025, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

07/11/2025, 12:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0604

30/10/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/10/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/10/2025, 17:46

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

20/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

17/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

16/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/10/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/10/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

09/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

08/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

07/10/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2025, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2025, 10:34

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0604 -> DRI

07/10/2025, 10:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

02/10/2025, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b>

15/09/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025

12/09/2025, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73

12/09/2025, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

12/09/2025, 14:14

Conclusos para julgamento - para novo exame

10/04/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 17:12

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

10/04/2025, 17:12

Recebidos os autos do STJ

10/04/2025, 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5047580522022824093020250204171927

04/02/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/02/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

01/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/01/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/01/2025, 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 09:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

22/01/2025, 18:06

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

22/01/2025, 18:06

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

22/01/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/01/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/12/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/12/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/11/2024, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 08:41

Recurso Especial não admitido

05/11/2024, 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

05/11/2024, 16:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

05/11/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/11/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/10/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2024, 13:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

02/10/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/10/2024, 08:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 629032, Subguia 122040 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

24/09/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/09/2024, 23:59

Link para pagamento - Guia: 629032, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=122040&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>122040</a>

16/09/2024, 16:56

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 629032 - R$ 233,96

16/09/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/09/2024, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0604 -> DRI

09/09/2024, 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2024, 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/09/2024, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>05/09/2024 14:00</b>

19/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024

16/08/2024, 08:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12

16/08/2024, 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/08/2024, 08:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0604

29/05/2024, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/05/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/05/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/05/2024, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/05/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/05/2024, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 10:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2024, 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0604 -> DRI

29/04/2024, 17:27

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

18/04/2024, 18:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>

27/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2024

26/03/2024, 19:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 9

26/03/2024, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

26/03/2024, 19:33

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0604

30/06/2023, 14:30

Juntada de certidão

30/06/2023, 14:30

Alterado o assunto processual

30/06/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:05

Remetidos os Autos - GCOM0604 -> DCDP

29/06/2023, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 38 do processo originário (13/03/2023). Guia: 5149590 Situação: Baixado.

29/06/2023, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 38 do processo originário (13/03/2023). Guia: 5149590 Situação: Baixado.

29/06/2023, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

29/06/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 16:14

Anexo

•22/01/2026, 08:46

Anexo

•22/01/2026, 08:45

Anexo

•22/01/2026, 08:45

Anexo

•22/01/2026, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 17:34

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 15:05

EXTRATO DE ATA

•27/11/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 14:50

Anexo

•16/10/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 15:03

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 10:34

EXTRATO DE ATA

•02/10/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:44

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 14:34

Anexo

•22/01/2026, 08:46

Anexo

•22/01/2026, 08:45

Anexo

•22/01/2026, 08:45

Anexo

•22/01/2026, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 17:34

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 15:05

EXTRATO DE ATA

•27/11/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 14:50

Anexo

•16/10/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 15:03

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 10:34

EXTRATO DE ATA

•02/10/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 18:06

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•03/12/2024, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 16:27

Anexo

•02/10/2024, 08:59

Anexo

•02/10/2024, 08:59

Anexo

•02/10/2024, 08:59

Anexo

•02/10/2024, 08:59

Anexo

•02/10/2024, 08:59

Anexo

•02/10/2024, 08:59

ACÓRDÃO

•09/09/2024, 19:30

EXTRATO DE ATA

•05/09/2024, 17:31

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 17:27

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 18:05