Habeas Corpus 0042296-09.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0042296-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 09:31

Transitado em Julgado em 29/09/2025

30/09/2025, 09:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 862963/2025

12/09/2025, 21:31

Protocolizada Petição 862963/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 21:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/09/2025 Petição Nº 452183/2025 - PExt

11/09/2025, 00:49

Juntada de Certidão : Certifico que em 10/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA.

10/09/2025, 16:09

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

10/09/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:19

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0452183 - PExt no HC 980684 - Publicação prevista para 11/09/2025

09/09/2025, 16:09

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

04/09/2025, 12:07

Indeferido o pedido de PATRICK DA CONCEICAO LOPES Petição Nº 452183/2025 - PExt no HC 980684

02/09/2025, 16:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

03/07/2025, 20:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 618295/2025

03/07/2025, 20:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/07/2025, 20:15

Protocolizada Petição 618295/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/07/2025

03/07/2025, 19:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/09/2025, 16:09

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/05/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980684/SP (2025/0042296-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ULISSES ALFREDO DE CAMPOS ADVOGADO: ULISSES ALFREDO DE CAMPOS - SP297488 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATHEUS JOSE FERREIRA DE SOUZA OUTRO NOME: MATHEUS FERREIRA DE SOUZA CORRÉU: PATRICK DA CONCEICAO LOPES CORRÉU: MARCELO DOS SANTOS ROSA CORRÉU: CAIQUE NATAN DE SOUZA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS JOSE FERREIRA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 0037987-36.2024.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 330 do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do referido diploma legal. Neste writ, a Defesa alega que a decisão a quo baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, em afronta direta ao princípio da presunção de inocência. Afirma que a possível reiteração delituosa não é argumento que justifique a prisão cautelar tendo em vista não existirem nos autos instrumentos aptos a comprovar que se solto, o Paciente volte a delinquir (fl. 03). Sustenta que o paciente é primário, não possui personalidade voltada para a prática reiterada de delitos e que a quantidade de entorpecente apreendida foi reduzida, o que possibilitaria a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que todos os requisitos legais estão preenchidos. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 14/18): Nessa conjuntura, releva repisar que, embora primário, MATHEUS responde a outra ação penal (proc. nº 1502384-33.2022.8.26.0116, fls. 80 da origem), o que denota o desajuste do paciente na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. (...)Registre-se, ademais, por oportuno, que o princípio do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII) apenas proíbe que aos acusados sejam aplicados os efeitos penais decorrentes da sentença condenatória transitada em julgado, mas não proíbe a prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada, como no caso em apreço. Em suma, embora a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais, como o dos autos em que desponta a gravidade concreta do delito - a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, restando, portanto, descaracterizado o alegado constrangimento ilegal dos pacientes. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)