Procedimento Comum Cível 0322089-88.2017.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0322089-88.2017.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 03:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 139

06/05/2025, 18:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 134 Número: 50178062920258240038

25/04/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/04/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

10/04/2025, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/05/2025. Parte RODRIGO FELIPE SCHROEDER, Guia 10181013, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5294569&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5294569</a>

10/04/2025, 21:40

Custas Satisfeitas - Parte: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

10/04/2025, 21:40

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RODRIGO FELIPE SCHROEDER - Guia 10181013 - R$ 72,54

10/04/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/04/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 11:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT

09/04/2025, 11:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 11:59

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/04/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845788/SC (2025/0030635-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO FELIPE SCHROEDER ADVOGADOS: BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI - SC029118 RODRIGO HERCULANO SAMPAIO DE LIMA BRENNEISEN - SC028814 AGRAVADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: GUSTAVO PEREIRA DEFINA - SP168557 JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RODRIGO FELIPE SCHROEDER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0472/2019 Teor do ato: III -Diante do exposto, ACOLHO estes embargos de declaração, para sanando a contradição existente, dar a decisão embargada a seguinte redação: "Vistos em decisão. O benefício da assistência jurídica integral e gratuita, contemplado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, às partes cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, ou, no caso da pessoa jurídica, de suas atividades normais. Compulsando os autos, constato que o réu, à míngua de informações a respeito de sua condição financeira, fora instado a comprovar, em 15 dias, a real necessidade da justiça gratuita, com vista a possibilitar o exame mais acurado da pretensão, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza (p. 147-149). No prazo assinalado, prestou esclarecimentos e juntou documentos (p. 153-157). Pois bem. Analisando o processo, infiro que o réu limitou-se a colacionar aos autos comprovantes de despesas ordinárias de alimentação, telefone, água, luz, deixando de informar a renda mensal por ele percebida, impossibilitando este Juízo aferir a situação de hipossuficiência alegada a garantir a concessão da benesse. Não fosse isso, constato que o réu também deixou de informar sua renda mensal aproximada - o que poderia ter feito anexando extratos de sua conta corrente -, bem como deixou de colacionar aos autos comprovantes de suas despesas ordinárias e extraordinárias, conforme expressamente solicitado na decisão retro (p. 148) Ademais, verifico que o réu comprovou possuir dois veículos automotores em seu nome (p. 156-157). Assim, diante da insuficiência de provas da incapacidade econômica alegada, não resta outra alternativa senão indeferir-lhe a gratuidade processual. Isso posto, atento ao que dispõe a Resolução nº 04/2006 do Conselho da Magistratura, INDEFI

19/07/2019, 20:51

Embargos de Declaração de Decisão Acolhidos - III -Diante do exposto, ACOLHO estes embargos de declaração, para sanando a contradição existente, dar a decisão embargada a seguinte redação: "Vistos em decisão. O benefício da assistência jurídica integral e gratuita, contemplado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, às partes cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, ou, no caso da pessoa jurídica, de suas atividades normais. Compulsando os autos, constato que o réu, à míngua de informações a respeito de sua condição financeira, fora instado a comprovar, em 15 dias, a real necessidade da justiça gratuita, com vista a possibilitar o exame mais acurado da pretensão, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza (p. 147-149). No prazo assinalado, prestou esclarecimentos e juntou documentos (p. 153-157). Pois bem. Analisando o processo, infiro que o réu limitou-se a colacionar aos autos comprovantes de despesas ordinárias de alimentação, telefone, água, luz, deixando de informar a renda mensal por ele percebida, impossibilitando este Juízo aferir a situação de hipossuficiência alegada a garantir a concessão da benesse. Não fosse isso, constato que o réu também deixou de informar sua renda mensal aproximada - o que poderia ter feito anexando extratos de sua conta corrente -, bem como deixou de colacionar aos autos comprovantes de suas despesas ordinárias e extraordinárias, conforme expressamente solicitado na decisão retro (p. 148) Ademais, verifico que o réu comprovou possuir dois veículos automotores em seu nome (p. 156-157). Assim, diante da insuficiência de provas da incapacidade econômica alegada, não resta outra alternativa senão indeferir-lhe a gratuidade processual. Isso posto, atento ao que dispõe a Resolução nº 04/2006 do Conselho da Magistratura, INDEFIRO o benefício da justiça gratui

18/07/2019, 19:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2019 Teor do ato: a) POSTERGO a análise do requerimento de justiça gratuita formulado pelo réu, instando-o a comprovar, no prazo de 15 dias, a inexistência de bens (ex. imóveis e veículos automotores) em seu nome, além de suas despesas ordinárias (ex. alimentação, aluguel, condomínio, água, luz, telefone, plano de saúde, educação etc.) e extraordinárias (ex. pensão judicial, tratamento de saúde, medicação, empréstimos etc.), sob pena de indeferimento. b) AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição. c) DECLARO o processo saneado. d)DEFIRO a produção da prova oral, que deverá recair sobre os pontos controvertidos delimitados nesta decisão. Designo a data 07.11.2019, às 15:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento (CPC, arts. 358 e ss.), na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes no prazo de 15 dias (CPC, art. 357, §§4º e 6º). Intimem-se. De assinalar que, nos termos do caput e do § 1º do art. 455 do novo Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", salvo nas hipóteses excepcionais do § 4º do mesmo dispositivo legal. Expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas residentes fora desta Comarca, na ausência de equipamento de videoconferência ou outro recurso tecnológico (CPC, art. 453, II e § 1º). Intimem-se as partes, ainda, deste saneamento, com a advertência de que, se nenhum esclarecimento ou ajuste for requerido no prazo comum de 5 dias, a decisão tornar-se-á estável (CPC, art. 357, § 1º). Advogados(s): Rodrigo Herculano Sampaio de Lima Brenneisen (OAB 28814/SC), Bruno de Mello Scarcella Galuppo Trufelli (OAB 29118/SC), Ana Paula Martins Suginohara (OAB 256092/SP), Danilo César Herculano Correia (OAB 274940/SP), Morgana Talita Tronco (OAB 237251/SP)

15/05/2019, 18:55

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 139

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 134 Número: 50178062920258240038

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

Custas Satisfeitas - Parte: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RODRIGO FELIPE SCHROEDER - Guia 10181013 - R$ 72,54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT

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