Procedimento Comum Cível 1004308-92.2022.8.26.0066 - STJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801683/SP (2024/0443284-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TEMPO DE VENCER IGREJA DO AMOR ADVOGADO: FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR - SP377999 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRETOS ADVOGADO: RICARDO CARDOSO DE BARROS - SP369777 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de interpor REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, e incidência da Súmula 284 do STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 181): Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2020. Ilegitimidade ativa. Imóvel pertencente a terceiro. Autora possuidora apenas da posse direta do bem. Imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” e “c”, da Constituição Federal que diz apenas com o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Extinção do feito com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso denegado. Não foram opostos embargos de declaração. O recorrente aponta ofensa aos artigos 9, alínea “b” do CTN, e 156, inciso I, §1º-A, da CF/88. Sustenta a "desnecessidade de procedimento administrativo prévio para concessão da imunidade tributária, fazendo jus à imunidade pleiteada desde 10/08/2015 até os dias atuais.". (fl. 190) Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 156 da CF/88. No que diz respeito à desnecessidade de procedimento administrativo prévio para concessão da imunidade tributária, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Frise, por oportuno, que não foram opostos embargos de declaração na origem, a fim de sanar eventual vício. Observa-se, também, que o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não está devidamente particularizado de forma clara e específica e não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Por fim, o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/02/2025, 00:00

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