Execução em Mandado de Segurança 0218338-54.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0218338-54.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão retro, nos autos do PRC 11470/DF.

20/05/2026, 11:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026 Petição Nº 343276/2026 - PET

20/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2026, 01:01

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

18/05/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0343276 - PET na ExeMS 13867 - Publicação prevista para 20/05/2026

18/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Presidente da Seção)

15/05/2026, 13:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para o Ministério Público Federal se pronunciar acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

22/04/2026, 19:34

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 343276/2026

10/04/2026, 21:06

Protocolizada Petição 343276/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2026

10/04/2026, 20:36

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 327757/2026

08/04/2026, 11:41

Protocolizada Petição 327757/2026 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2026

08/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 274614/2026

24/03/2026, 16:11

Protocolizada Petição 274614/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

24/03/2026, 16:00

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificarem regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 19/03/2026

19/03/2026, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 01:13

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/05/2026, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/11/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na ImpExe na ExeMS 13867/DF (2018/0218338-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: GERCY BOTELHO DE SOUZA ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 REPRESENTADO POR: LUCIANO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face à decisão monocrática de fls. 704-707, que julgou improcedente a impugnação à execução do ente público. Afirma que houve omissão na decisão recorrida ao não apreciar a matéria referente ao termo inicial dos consectários legais. Pede que a sua fixação ocorra conforme apontado na impugnação à execução de fls. 315-334. Contrarrazões às fls. 713-715, na qual o exequente pede que a incidência de correção monetária e juros de mora ocorra a partir do 61º dia após a publicação da portaria de anistia. É o relatório. Decido. A decisão recorrida padece de omissão, a qual deve ser agora colmatada. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. No caso em tela, a Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 2.006, foi publicada em 11 de dezembro de 2002, de modo que os consectários legais serão contados a partir do sexagésimo primeiro dia a partir de tal data. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e adicionar à decisão embargada que os consectários legais serão contados a partir do sexagésimo primeiro dia a partir da publicação da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 2.006, a qual ocorreu em 11 de dezembro de 2002. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão retro, nos autos do PRC 11470/DF.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026 Petição Nº 343276/2026 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0343276 - PET na ExeMS 13867 - Publicação prevista para 20/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para o Ministério Público Federal se pronunciar acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 343276/2026

Protocolizada Petição 343276/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 327757/2026

Protocolizada Petição 327757/2026 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 274614/2026

Protocolizada Petição 274614/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificarem regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 19/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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