Procedimento Comum Cível 1032378-83.2023.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1032378-83.2023.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2675822/SP (2024/0229003-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TATIANE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA - SP102491 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362 DESPACHO Trata-se de agravo interposto por TATIANE CRISTINA DA SILVA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 72): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À AUTORA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA COLACIONAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA FORENSE. FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI 11.608/2003. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 80-88), a insurgente alegou violação aos arts. 98, § 5º, 99 e 290 do CPC. Sustentou, em resumo, que é descabida sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, ao argumento de que a desistência da ação pela autora foi motivada justamente pela ausência de condições financeiras de arcar com as referidas verbas. Contrarrazões às fls. 92-95 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu do recurso especial (e-STJ, fls. 130-131), o que levou a insurgente à interposição de agravo Contraminuta às fls. 140-143 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Depreende-se dos autos que o presente recurso é oriundo de ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer ajuizada pela ora insurgente contra empresa de telefonia em que se discute o cabimento de cobrança extrajudicial de dívida supostamente prescrita e a possibilidade de manutenção de inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A referida discussão jurídica encontra-se, portanto, abrangida na competência da Segunda Seção, responsável pelos julgamentos relacionados ao direito privado, nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV, do RISTJ. A título exemplificativo, confiram-se os seguintes julgados: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.121.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA TURMA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Conflito suscitado em 28/3/2022. Conclusão ao gabinete em 1/4/2022. 2. O propósito recursal é saber se compete às Turmas integrantes da Segunda ou da Primeira Seção do STJ, o julgamento de recurso especial interposto com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade de dívida que originou o apontamento do nome do recorrente (autor) nos cadastros de inadimplentes, além do pagamento de indenização por danos morais. 3. Compete às Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ o julgamento de recursos especiais interpostos em ação cuja pretensão está fundamentada em normas de direito privado, mais especificamente, do consumidor. 4. Declarada a competência da 3ª Turma do STJ. (CC n. 187.133/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Ante o exposto, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Segunda Seção. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

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