Procedimento Comum Cível 0105628-87.2011.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0105628-87.2011.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813240/RJ (2024/0469798-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA AGRAVADO: SONIA MARIA THEES CASTRO ADVOGADOS: CLÁUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI - RJ052780 DAIANY DAS GRAÇAS CAMPOS - RJ215945 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 492-493): Direito Administrativo. Servidora Pública inativa. PRODERJ. Cargo de Analista de Sistemas, ref. Superior I – 8. Condenação do Rioprevidência a incluir em seus proventos o valor da GEE – gratificação de encargos especiais concedida nos procedimentos administrativos E-01/60.151/2001 e E-01.60.25812002, correspondente ao percentual máximo do cargo e nível por esta ocupado dentro da estrutura funcional do PRODERJ. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologa os cálculos da ré para considerar cumprida a obrigação de fazer no valor de R$ 225,00 (duzendos e vinte e cinco reais). Recurso da autora pretendendo a implementação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de GEE. O próprio PRODERJ, em resposta às informações requisitadas por este Relator, informou que, “considerando os critérios definidos no título exequendo que se pretende cumprir, que fundamentou a condenação na generalidade implementada pelos processos administrativos E-01/60.150/01 e E-01/60.258/02, deve-se em fase de liquidação observar os referidos processos administrativos, cujo teto de pagamento genérico é de R$ 1.200,00.” (index 439) Portanto, o valor fixado pela decisão impugnada não atende ao comando da decisão transitada em julgado. Conforme reconhecido pelo PRODERJ, o valor da GEE que deve ser paga à autora/exequente é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de modo que o pagamento em valor inferior, além de gerar enriquecimento ilícito para o Estado, ofende o instituto da coisa julgada. Parcial provimento do recurso para fixar o valor da GEE a ser paga à exequente, ora apelante, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 521-525). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que o Tribunal local não esclareceu, no recurso de embargos de declaração, as obscuridades apontadas. Ademais, aponta violação aos artigos 924, 925 e 1.015, todos do Código de Processo Civil, alegando que contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença deveria ter sido interposto o recurso de agravo de instrumento e não o de apelação. Afirma que "em momento algum a decisão que acolheu a impugnação determinou a extinção da execução, nem mesmo foi figurada as hipótese do art. 924, do CPC. Logo, não sendo extinta a fase executiva, a decisão possui natureza interlocutória sendo o cabível o recurso de agravo de instrumento e não apelação" (fl. 536). Requer o provimento do recurso para que seja determinado o não conhecimento do recurso de apelação interposto. O Tribunal de origem, às fls. 554-562, não admitiu o recurso especial, alegando que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo caso, portanto, de aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Em seu agravo, às fls. 573-586, o recorrente sustenta que está devidamente demonstrado que o recurso está em consonância com a jurisprudência do STJ. Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Quanto à alegada violação ao artigo 1.022, inciso I, do CPC, tem-se, da leitura do acórdão recorrido (fls. 492-497 e 521-525), que o colegiado estadual analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos dispositivos legais supramencionados. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Em relação ao recurso cabível contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a Corte local manifestou-se nos seguintes termos (fl. 495): A alegação da ré, ora apelada, de que o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, não merece acolhida, uma vez que a decisão impugnada, ao homologar os cálculos por ela apresentados e determinar a expedição de precatório, extinguiu a execução, sendo o recurso cabível o de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Verifica-se, pois, que o Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019" (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo. Entende ainda que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento. Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 E REsp 1.698.344/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018. (...) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.039.913/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO JULGADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal a quo alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito do STJ sobre o tema, segundo o qual "a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução" (AgInt no AREsp 1.868.808/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 3/11/2021). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.011.896/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, deve ser negado provimento ao recurso especial, quanto ao ponto, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/02/2025, 00:00

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