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Procedimento Comum CívelContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

ERIC MAGRI LOPES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 790363/2025

Protocolizada Petição 790363/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/08/2025 Petição Nº 157978/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0157978 - AgRg no AREsp 2848153 - Publicação prevista para 27/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de ERIC MAGRI LOPES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 157978/2025 - AgRg no AREsp 2848153

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 326672/2025

Protocolizada Petição 326672/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025 Petição Nº 157978/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(35)