Habeas Corpus 0039800-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039800-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307411/2025

08/04/2025, 15:41

Protocolizada Petição 307411/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 15:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 140749/2025 - AgRg

08/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0140749 - AgRg no HC 980449 - Publicação prevista para 08/04/2025

03/04/2025, 20:10

Não conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO SENA DE ANDRADE , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00140749/2025 - AgRg no HC 980449/RJ

02/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

06/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980449/RJ (2025/0039800-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO SENA DE ANDRADE ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES - RJ227195 LUCAS DE MELO SANTOS - RJ241585 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00140749/2025 - AgRg no HC 980449/RJ

28/02/2025, 15:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

21/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 140749/2025

21/02/2025, 15:56

Protocolizada Petição 140749/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 21/02/2025

21/02/2025, 15:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980449/RJ (2025/0039800-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DE MELLO SOARES ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES - RJ227195 LUCAS DE MELO SANTOS - RJ241585 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MARCOS ANTONIO SENA DE ANDRADE CORRÉU: RAFAEL ALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ANTONIO SENA DE ANDRADE no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0053255-28.2024.8.19.0000, relator o Desembargador João Ziraldo Maia). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 333 do Código Penal, à pena de 9 anos de reclusão no regime fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação aviado pela defesa. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, cujo pedido foi indeferido. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 14/15): REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ADESÃO À CONDUTA. PENA BASE. REINCIDÊNCIA. MONTANTE. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS. AUSÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DE NOVA PROVA. COISA JULGADA. 1. A partir da prova oral coligida não restam dúvidas de que ocorréu, que à época exercia a chefia do tráfico de drogas na comunidade da Vila Aliança, foi quem de fato ofereceu a vantagem indevida aos policiais, mas o ora Requerente, presente na ocasião, foi incumbido de buscar o dinheiro - um milhão de reais - e os 15 fuzis, aderindo a essa conduta. Sendo a revisão criminal uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável que tenha transitado em julgado, desconstituindo a coisa julgada, importante instituto para preservação da segurança jurídica, deve ter aplicabilidade bastante restrita e limitada às hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, o que não se verifica (AgRg no AREsp n. 2.359.506/SP, relator Ministro Joel llan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.). 2. Ao impor a pena base acima do mínimo legal o julgador de piso registrou circunstâncias desfavoráveis e mau antecedente - fato anterior com trânsito posterior - (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.), questões igualmente submetidas ao alvedrio da Superior Instância. Não estamos diante de decisão teratológica, ao passo que a reincidência está comprovada. Essa ação não pode ser usada para as pretendidas modificações, eis que o patamar deve ser decidido fundamentadamente pelo Magistrado de acordo com seu entendimento particular e subjetivo, observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Ainda que - hipoteticamente - se concorde que o aumento em questão foi excessivo, como o fez a Procuradoria de Justiça, nova leitura só seria possível, repita-se, em caso de decisão teratológica ou ilegal, ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes, aqui também devendo ser reverenciados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no AREsp n. 2.655.954/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 18/9/2024.). 3. Totalmente incabível o questionamento acerca da participação de somenos, já que além de necessário o revolvimento do cenário probante sem apresentação de qualquer nova prova para tanto, em se cuidando de crime de corrupção ativa não se pode ver como de menor importância a participação da pessoa encarregada de buscar a vantagem prometida aos agentes da lei. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Nesta impetração, a defesa sustenta que "o paciente foi condenado por um fato que não é considerado crime, não tendo [...] ultrapassado a conduta do âmbito da cogitação, o que configura apenas atos preparatórios praticados pelo corréu - sujeito ativo do crime de corrupção ativa" (e-STJ fl. 4). Além disso, destaca que "(...) existe uma separação de condutas. A primeira é a de oferecer ou prometer a vantagem indevida. Ou seja, aquele que promete ou aquele que oferece, é uma conduta praticada somente pelo sujeito ativo do crime de corrupção ativa que foi demonstrada. E considerar que o Marcos seria o encarregado de buscar a vantagem indevida, prometida ou oferecida pelo particular, não ultrapassa o âmbito da cogitação, haja vista tenha sido apenas uma ideia do sujeito ativo do crime" (e-STJ fl. 8). Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, sustentando ter sido desproporcional a exasperação da pena-base, na qual se incorreu em bis in idem. Afirma também que o aumento na segunda fase, em razão da reincidência, seria exagerado, por não ter respeitado a fração de 1/6. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve-se asseverar que, conforme ressaltado pela defesa na petição inicial, a condenação do paciente transitou em julgado em 11/4/2019. Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. No caso, após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou pedido de revisão criminal, que foi julgado improcedente pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Por conseguinte, contra esse acórdão seria cabível, em tese, recurso especial, não utilizado pela defesa, o que evidencia a indevida utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o que esta Corte tem constantemente repudiado. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Após o trânsito em julgado, a defesa buscou a exclusão da qualificadora do motivo fútil e a diminuição da pena por meio do ajuizamento de revisão criminal que foi indeferida. Delineadas essas balizas, verifico não ser o caso de se admitir a presente impetração, pois o habeas corpus está sendo usado para desconstituir sentença condenatória já transitada em julgado, o que esta Corte tem pacificamente repelido. 2. Ademais, contra o acórdão prolatado no julgamento da revisão criminal seria, em tese, cabível o recurso especial, não interposto. 3. A decisão que se busca reformar foi proferida pelo Conselho de Sentença e, nos termos do art. 5º, XXVIII, c, da Constituição Federal, é soberana. Assim, somente se evidenciada flagrante ilegalidade o veredicto do Tribunal do Júri poderá ser excepcionalmente afastado, o que não é a situação dos autos. 4. Por fim, não se revela possível rever a conclusão dos jurados pelos motivos já expostos, bem como por não se admitir dilação probatória na via eleita. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 912.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Ainda que assim não fosse, contata-se que o pleito absolutório manifestado pela defesa implicaria a necessidade de amplo revolvimento probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites da via eleita. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E AMEAÇA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM CONSIGNARAM AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA VIA DO WRIT. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo e ameaça, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação com mitigação da pena. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que não há provas suficientes para embasar a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reavaliar provas e absolver os pacientes por insuficiência probatória, bem como determinar se a ausência de cumprimento formal do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal acarreta nulidade do procedimento III. Razões de decidir 3. A jurisprudência não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, situação que autoriza a concessão de ordem de ofício. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não houve irregularidade no procedimento de reconhecimento, não havendo que se falar em nulidade. 5. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). 6. No caso, a Corte de origem consignou autoria e materialidade delitiva especialmente pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, que prestaram esclarecimentos harmônicos sobre a prática delitiva que por eles foi presenciada, o que é corroborado pelo fato do paciente ter sido perseguido e preso em flagrante logo após a prática do roubo na posse do celular da vítima, cuja detenção se deu com auxilio de uma das testemunhas. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no habeas corpus. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 885.127/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) A dosimetria da pena, que também é objeto desta impetração, foi aplicada de forma adequada. Portanto, não consubstancia situação de flagrante ilegalidade, pois tanto o aumento imposto à pena-base como o aplicado na segunda fase, em razão da reincidência, estão apoiados em dados concretos. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307411/2025

Protocolizada Petição 307411/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 140749/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0140749 - AgRg no HC 980449 - Publicação prevista para 08/04/2025

Não conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO SENA DE ANDRADE , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00140749/2025 - AgRg no HC 980449/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00140749/2025 - AgRg no HC 980449/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 140749/2025

Protocolizada Petição 140749/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 21/02/2025

Todas as movimentações(31)

legal