Embargos de Declaração Cível 0186905-43.2013.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

FABIANO ALVES DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

FABIANO ALVES DE SOUZA LIMA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SOUZA LIMA & VIEIRA INFORMATICA LTDA - EPP

Terceiro

MINAS COMPUTADORES

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG 203462·Representa: Autor

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Representa: Réu

FABIANO FERREIRA COSTA

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FABIANO ALVES DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

FABIANO ALVES DE SOUZA LIMA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SOUZA LIMA & VIEIRA INFORMATICA LTDA - EPP

Terceiro

MINAS COMPUTADORES

Terceiro

ESTADO

ALCUNHA

PGE

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SOUZA LIMA & VIEIRA INFORMATICA LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/12/2024, 12:12

Dispositivo da Decisão Monocrática

04/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/11/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 11:01