Procedimento Comum Cível 0001845-84.2022.8.19.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001845-84.2022.8.19.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847725/RJ (2025/0026641-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HANNAH CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ADVOGADOS: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES - RJ151285 ESTHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ207531 KAMILLA BARBOSA COIMBRA - RJ231359 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HANNAH CARVALHO VIERIA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/11/2024. Concluso ao gabinete em: 28/02/2025. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por HANNAH CARVALHO VIEIRA, em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, na qual requer o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane). Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Autora, grávida, diagnosticada com “trombofilia”. Pretensão de fornecimento do medicamento Exoparina 40mg (Clexane) diante da recusa da operadora de saúde. Sentença de improcedência. Manutenção. Cobertura não obrigatória. Recusa do fornecimento do medicamento que, na hipótese, não se mostra abusiva. Artigo 10, inciso VI, da Lei nº. 9.656/98. É permitida a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. Incidência da Resolução Normativa 465/21 da ANS. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso. (e-STJ, fls. 973/974). Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 11, 371, 489, § 1º, I, II, III e IV c/c 1.022, II do CPC, 10 §§ 4º, 12 e 13, 35-F da Lei nº 9.656/98, 51, I, IV, XV, §1º, I, II do CDC, 123, III e 187 do CC. Afirma que a relação jurídica está sob a égide do CDC, razão pela qual são abusivas as cláusulas que ameacem o próprio objeto do contrato, com restrições a direitos ou obrigações fundamentais à sua efetiva execução. Aduz que os parâmetros da Lei nº 9.656/1998 devem ser interpretados com vistas a salvaguardar os valores protegidos e o alcance pretendido e que o rol da ANS é exemplificativo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 7º, 11, 371, 489, § 1º, I, II, III e IV do CPC, 35-F da Lei nº 9.656/98, 51, I, IV, XV, §1º, I, II do CDC, 123, III e 187 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da ausência de obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento para tratamento domiciliar As duas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ já decidiram que, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, “é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp 1.692.938/SP, 3ª Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021; e REsp 1.883.654/SP, 4ª Turma, julgado em 08/6/2021, DJe de 02/8/2021). Nesse mesmo sentido, colhe-se os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no REsp 2.071.979/SP, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.860.635/MS, 3ª Turma, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp 1.859.473/RJ, 4ª Turma, DJe de 13/6/2023; AgInt no AREsp 2.310.638/TO, 4ª Turma, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp 2.031.280/MG, 3ª Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AgInt no REsp 1.939.779/SP, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.964.771/RS, 3ª Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp 2.058.484/MG, 4ª Turma, DJe de 26/8/2022; AgInt no REsp 1.981.905/MG, 3ª Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt no REsp 1.973.853/SP, 4ª Turma, DJe de 11/5/2022; e AgInt no REsp 1.939.973/MG, 3ª Turma, DJe de 29/9/2021. Constata-se, pois, que, na hipótese dos autos, o entendimento do TJ/RJ, no sentido de não ser ilícita a negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar, está em consonância com a orientação desta Corte, sendo forçoso concluir que não há obrigatoriedade de custeio pela operadora do plano de saúde do medicamento pleiteado pela agravante. Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, com fundamento na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 918) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/03/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(57)