Apelação Cível 0809753-63.2022.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 174.105,12

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

MARCIO RANGEL DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MARCIO RANGEL DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 006964·CPF·Representa: Autor

WILLIAN CESAR DE ANDRADE CORREA

CPF·Representa: Autor

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 006964·CPF·Representa: Réu

WILLIAN CESAR DE ANDRADE CORREA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARCIO RANGEL DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MARCIO RANGEL DA SILVA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 006964·CPF·Representa: Autor

WILLIAN CESAR DE ANDRADE CORREA

CPF·Representa: Autor

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 006964·CPF·Representa: Réu

WILLIAN CESAR DE ANDRADE CORREA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

05/05/2026, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 09:37

Certidão

04/05/2026, 09:32

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/03/2026, 15:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/03/2026, 15:18

Certidão

17/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/03/2026, 15:18

Certidão

03/03/2026, 15:18

Todas as movimentações(126)

Incidente em Processamento

05/05/2026, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 09:37

Certidão

04/05/2026, 09:32

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/03/2026, 15:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Documentos

Acórdão

•26/02/2026, 15:59

Despacho

•05/11/2025, 18:11

17/03/2026, 15:18

Certidão

17/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/03/2026, 15:18

Certidão

03/03/2026, 15:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/03/2026, 15:17

Certidão

03/03/2026, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 13:03

Juntada de Certidão

03/03/2026, 13:03

Certidão

03/03/2026, 13:03

Juntada de Certidão

03/03/2026, 13:03

Certidão de Publicação - DJE

02/03/2026, 00:54

Publicação

02/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/02/2026, 22:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2026, 08:56

Provimento em Parte

26/02/2026, 15:59

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

25/02/2026, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2026, 15:48

Julgado

24/02/2026, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

24/02/2026, 14:00

Incluído em pauta para 11/02/2026 07:35:32 local.

11/02/2026, 07:35

Publicação

10/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 10:37

Inclusão em Pauta

05/02/2026, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2026, 10:09

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 08:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/02/2026, 08:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/02/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 08:50

Certidão

02/02/2026, 15:43

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:43

Certidão

02/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/11/2025, 20:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/11/2025, 20:28

Certidão

15/11/2025, 20:28

Certidão

15/11/2025, 20:26

Prazo em Curso

10/11/2025, 14:47

Certidão de Publicação - DJE

07/11/2025, 03:46

Publicação

07/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2025, 06:46

Certidão

05/11/2025, 18:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

05/11/2025, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 18:14

Juntada de Certidão

05/11/2025, 18:14

Certidão

05/11/2025, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 18:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:39

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 00:16

Publicação

23/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2025, 06:50

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

21/10/2025, 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

19/10/2025, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:51

Incidente em Processamento

16/09/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:36

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2023, 12:53

Processo Dependente Cadastrado

20/11/2023, 11:08

Processo Dependente Cadastrado

20/09/2023, 09:59

Incidente em Processamento

11/09/2023, 10:27

Certidão

28/08/2023, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 00:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/08/2023, 11:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/08/2023, 11:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/08/2023, 11:44

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

17/08/2023, 22:07

Certidão

17/08/2023, 15:02

Prazo em Curso

17/08/2023, 13:33

Certidão

17/08/2023, 13:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/08/2023, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2023, 13:09

Juntada de Certidão

17/08/2023, 13:08

Certidão

17/08/2023, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2023, 13:08

Certidão de Publicação - DJE

17/08/2023, 03:04

Publicação

17/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/08/2023, 15:02

Não-Provimento

16/08/2023, 14:01

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

16/08/2023, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 16:24

Julgado

15/08/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

15/08/2023, 14:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/08/2023, 16:45

Certidão

09/08/2023, 10:10

Incluído em pauta para 07/08/2023 11:09:50 local.

07/08/2023, 11:09

Publicação

04/08/2023, 00:01

Incluído em pauta para 03/08/2023 11:34:48 local.

03/08/2023, 11:34

Remessa à Imprensa Oficial

03/08/2023, 10:58

Inclusão em Pauta

02/08/2023, 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2023, 07:55

Expedição de Relatório

26/07/2023, 20:29

Certidão

24/07/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 14:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/07/2023, 11:54

Certidão

13/07/2023, 11:53

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

13/07/2023, 11:52

Certidão de Publicação - DJE

13/07/2023, 01:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/07/2023, 01:24

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/07/2023, 01:24

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

13/07/2023, 01:24

Publicação

13/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão

12/07/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 13:55

Processo Cadastrado

12/07/2023, 13:52

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

12/07/2023, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2023, 12:54

Acórdão

•16/08/2023, 14:01