Habeas Corpus 0452105-89.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0452105-89.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964305/PR (2024/0452105-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JEFERSON MARTINS LEITE ADVOGADO: JEFERSON MARTINS LEITE - PR049082 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: DAVID ALLAN CERILIO CORRÉU: JETSON DA SILVA FERREIRA CORRÉU: RAFAEL LOURENCO CORRÉU: HELEN REGINA MAIA CORRÉU: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL PIOVESAN CORRÉU: MATHEUS LEONARDO ARAUJO CORRÉU: DENIS ARAUJO CORRÉU: RODRIGO LARA DE OLIVEIRA CORRÉU: ULISSES EDGAR PAIXAO COUTO CORRÉU: FELIPE ROBERTO FELISBINO CORDEIRO CORRÉU: DAYANA NONEMACHER CORRÉU: RHEGIS LINDOLM DE SOUZA CORRÉU: LEANDRO MARCEL RAMALHO HENRIQUES CORRÉU: ELSI MARTINS RIBEIRO CORRÉU: ELIAS RODRIGUES ROCHA CORRÉU: MELKAREN KARIANE MARCOLLA DE LARA CORRÉU: ROMULO ALVES FARIAS CORRÉU: DAVID ALLAN CERILIO CORRÉU: LEANDRO ALAN GOMES JUNIOR CORRÉU: HELDER ALEXANDRE FELISBINO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDO LUIS FELAU JUNIOR CORRÉU: DINEUZA ALVES DE LIMA CORRÉU: VALESKA CAROLINE COUTINHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DAVID ALLAN CERILIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0089503-74.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada, posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Não há informações sobre o cumprimento do mandado de prisão. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E PORTE ILEGAL DE ARMAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de David Allan Cerilio contra decisão da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, que converteu a prisão temporária em preventiva. O paciente é acusado de participação em crimes de associação criminosa, tráfico de drogas, lavagem de capitais, falsidade ideológica e posse/porte ilegal de arma de fogo. A prisão preventiva foi decretada em razão da necessidade de garantir a ordem pública e econômica, diante da gravidade dos delitos e do risco de reiteração criminosa. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar e pede a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, violando o princípio da presunção de inocência; (ii) Estabelecer se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para garantir o andamento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converte a prisão temporária em preventiva é devidamente fundamentada, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, corroborados por interceptações telefônicas e outras técnicas investigativas que indicam a periculosidade do paciente, especialmente no que tange ao modus operandi reiterado da associação criminosa. 4. O periculum libertatis está demonstrado, pois a manutenção da liberdade do paciente representa risco concreto à ordem pública e econômica, tendo em vista a gravidade dos crimes e a habitualidade da conduta criminosa. 5. A prisão cautelar se justifica também pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se encontra foragido desde a decretação de sua prisão temporária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal confirma que, em casos de crimes graves praticados no âmbito de organizações criminosas, a prisão preventiva é medida adequada e necessária para interromper a atuação delitiva. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decretação da prisão preventiva é válida quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade dos crimes e o risco de reiteração delitiva. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente quando há risco à ordem pública e à ordem econômica. 3. Condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade de prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 198.263/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23.09.2024; STF, HC nº 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20.02.2009" (fls. 34/35). No writ, em síntese, a defesa sustenta a configuração de flagrante ilegalidade no decreto prisional. Aduz que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Afirma a suficiência e a adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, enfatizando que o paciente, detentor de condições pessoais favoráveis, foi denunciado, unicamente, pela prática de associação para o narcotráfico. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja expedido contramandado de prisão ou, subsidiariamente, substituído o decreto da custódia por medidas cautelares alternativas. O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 182/185. O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem às fls. 196/201. O paciente foi denunciado, em 6/9/2024, como incurso no delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se a revogação do decreto prisional em razão da suposta fragilidade dos indícios de autoria e materialidade do delito, além do estrito cumprimento das medidas protetivas de urgência, da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e da suficiência das medidas do art. 319 do CPP. Sobre o cerne da controvérsia, destaco que a custódia cautelar é medida excepcional que só se justifica quando efetivamente demonstrada sua indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP, e, ainda, quando não for cabível outra providência (art. 319 do CPP), conforme o art. 282, § 6º, do CPP. Neste caso, o Juízo da custódia converteu a prisão temporária em preventiva tendo em vista que: "Pois bem. Analisando detidamente o que consta dos autos, infere-se que os cinco investigados (Rafael, Helder, Romulo, David e Jetson) são,, os líderes atuais da grande organização criminosa supostamente atinente ao tráfico de entorpecentes. Ademais, denota-se que há que Rafael Lourenço, Helder Alexandre Felisbino Dos Santos, fortes indícios Romulo Alves Farias, David Allan Cerilio e Jetson Da Silva Ferreira estão profundamente envolvidos nas práticas não somente de crimes de tráfico de drogas, mas também de associação para o tráfico e lavagem de capitais, bem como diversos homicídios oriundos da disputa pelo comando do tráfico na região do bairro Cajuru. In casu, Rafael Lourenço seria o braço direito de Bruno Negão, executado no início deste ano, possivelmente por situação envolvendo desacerto e roubo de carga expressiva de entorpecentes do traficante Marcos Silas, havendo guerra entre o citado traficante e o narcotraficante Gilberto Bomba, sendo averiguado que Silas era aliado da Bruno e seus comparsas (Rafael, Helder, Romulo, David e Jetson), o que motivou a fuga de alguns dos investigados do bairro Cajuru para Balneário Camboriú, João Pessoa e Maceió. Ainda, denota-se que há diversas narcodenúncias em que se apontam para os investigados Rafael (alcunha Rafinha), Helder (alcunha Mãozinha, irmão de Bruno Negão), Romulo (alcunha Bem Bom), David e Jetson, como sendo líderes do tráfico na região do bairro Cajuru. No mesmo sentido foi o interrogatório da investigada Dayana, que pontuou com firmeza sobre a participação de seu companheiro Jetson, com Rafael, Helder, David e Romulo como atuais líderes de uma organização envolvendo o comando do tráfico de entorpecentes no bairro Cajuru, bem como operacionalizadores e fomentadores de crimes de lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas. Observa-se que dentre os investigados que há representação por suas prisões preventivas, apenas Jetson foi localizado e preso. Quando ao mencionado investigado, oportuno portuar que, quando do cumprimento do mandado de prisão, pulou do terceiro andar do prédio em Maceió, portando arma de fogo com numeração suprimida. Já Rafael, Helder, Romulo e David estão se furtando à aplicação da lei penal, eis que não localizados até a presente data. Assim, da detida análise do extenso relatório final confeccionado pela Autoridade Policial, infere-se a presença de indícios fortes de autoria e materialidade, no que tange às práticas dos crimes de associação criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas, falsidade ideológica, e posse/porte ilegal de arma de fogo, delitos esses de extrema gravidade e punidos com penas privativas superiores a quatro anos de reclusão, preenchendo, com isso, o requisito elencado no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Importante assinalar, também, que a maioria dos investigados que a Autoridade Policial e o Ministério Público opinaram pelas decretações de suas prisões preventivas, detém extensos históricos criminais, atentando-se que, no que tange aos fatos aqui discutidos, as investigações estão avançadas no bojo do inquérito policial n.º 0003275-28.2022.8.16.0013. Destarte, conclui-se que se faz necessária a decretação de suas prisões preventivas como forma de assegurar a aplicação da lei penal, bem como faz-se necessária a prisão a fim de garantir a ordem pública e a ordem econômica, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando a presença dos requisitos legais, decreto a prisão preventiva de Rafael Lourenço, Helder Alexandre Felisbino dos Santos, Romulo Alves Farias, David Allan Cerilio e Jetson Da Silva Ferreira, com fundamento nos artigos 282, § 4º, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal." (fls. 98/99). A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por seu turno, manteve a custódia sob os seguintes fundamentos: "Em relação à alegada ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar (medida extrema), como já mencionado quando da análise da liminar, não se vislumbra o apontado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Conforme extrai-se, motivado em extensa e complexa investigação deflagrada pela Divisão Estadual de Narcóticos, por meio de interceptações telefônicas e outras técnicas investigativas, resta evidenciada a aparente periculosidade do paciente, em razão do modus operandi da empreitada criminosa, que consiste na prática de diversos crimes, como associação para o tráfico, lavagem de capitais, porte/posse de armas de fogo e homicídios, praticados de forma reiterada e com habitualidade. Ademais, no particular, o fumus comissi delicti (comprovação da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente demonstrados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos que revelam sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública e econômica. Nesse ponto, destaca-se que o ora paciente é indicado como um dos líderes da associação criminosa destinada à prática de diversos delitos, em especial o de tráfico de drogas na região do bairro Cajuru, do qual, sabidamente, decorrem diversos outros delitos (lavagem de dinheiro, homicídios, porte/posse de armas de fogo), possuindo, portanto, grande proporção social. [...] Em acréscimo, o periculum libertatis se refere ao perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo do crime, o qual revela risco para a ordem pública. In casu, este encontra-se embasado em elementos concretos, considerando, além, do o modus operandi pelo iminente e concreto risco de reiteração criminosa e necessidade extrema de interromper a atuação da associação criminosa, consubstanciada no fato de que os delitos em apreço são praticados como meio de vida, envolvendo a circulação de altos valores financeiros, de forma habitual e reiterada, pelo que é necessária a prisão cautelar para a garantia da ordem pública e econômica. Além disso, o paciente teve a prisão temporária (convertida em preventiva) decretada anteriormente em 11/07/2024 (mov. 18.1), e, desde então, encontra-se foragido, o que demonstra que a custódia cautelar se mostra necessária, também, para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, diante da gravidade concreta dos fatos, está justificado o encarceramento cautelar, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta Corte Estadual: [...] Ademais, saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial, eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. A respeito do tema, entende a jurisprudência: [...] Portanto, demonstrada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal." (fls. 37/40). Observa-se que a custódia preventiva foi bem fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo em conta a gravidade da conduta imputada, na medida em que há fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa, a qual estaria envolvida em delitos graves tais como tráfico de entorpecentes, lavagem de capitais, porte de arma de fogo e homicídios, com ressalva de que o paciente seria líder do tráfico de drogas no bairro Cajuru, em Curitiba (PR), o que demonstra a periculosidade do paciente. Indicou-se, ainda, que, após o recebimento da denúncia em 9/9/2024, o paciente não foi localizado para fins de citação, conforme informação prestada pelo juízo de origem à fl. 189. Dessa forma, a sua condição de foragido reforça a necessidade da segregação, para assegurar a aplicação da lei penal. Vale dizer que "A condição de foragido do agravante justifica a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e atende ao requisito de contemporaneidade da medida de segregação cautelar." (AgRg no RHC n. 203.880/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 6/12/2024). Além disso, "Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)." (AgRg no HC n. 805.386/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Nessa conjuntura, por ora, não há falar em flagrante ilegalidade na imposição da prisão preventiva, tampouco em inidoneidade da fundamentação que justificou a medida, porquanto adequadamente demonstrada a imprescindibilidade da medida, sobretudo, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Além disso, diante da gravidade do fato e do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto, não são cabíveis as medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO QUANTO À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. VALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de excesso de prazo quanto à prolação da sentença não foi debatida no acórdão recorrido e não pode ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP). 3. A necessidade de conter a atuação de organização criminosa, mais especificamente de seus líderes, justifica a prisão preventiva sob a perspectiva de resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. "A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal, bem como justifica a contemporaneidade da medida em apreço" (AgRg no HC n. 914.054/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). 5. No caso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus foi corretamente indeferido, pois em situação diferente deles, os ora recorrentes supostamente integram organização criminosa voltada para o tráfico na condição de líderes, o que demonstra a gravidade concreta da conduta apurada e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Ademais, milita em desfavor do acusado Celso o fato de ele estar foragido. 6. Embora consideradas as condições pessoais dos réus, as apontadas circunstâncias dos fatos não indicam ser adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319 do CPP). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 205.388/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Em corroboração, uma vez demonstrada pelas instâncias ordinárias, com menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da segregação, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das cautelares alternativas. Nessa toada: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA APLICAÇÃO LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por integrar organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados e crimes correlatos. A defesa sustenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, pleiteando a substituição da custódia por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e (ii) a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que, segundo a denúncia, atuava como um dos líderes da organização criminosa responsável por sucessivos furtos qualificados de cargas. 4. A gravidade concreta do delito é evidenciada pelo modus operandi sofisticado do grupo criminoso, que incluía o planejamento minucioso de furtos de cargas de alto valor e a revenda sistemática das mercadorias, o que indica a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva. 5. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos objetivos que demonstram o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a revogação da medida. 6. Dada a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública. A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que, em casos de organização criminosa, a prisão preventiva é medida adequada para evitar a continuidade das atividades ilícitas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada." (HC n. 803.323/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Nessa conjuntura, não vislumbrada flagrante ilegalidade ou teratologia na espécie, não é o caso da concessão da ordem pleiteada, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 814693/2025

Protocolizada Petição 814693/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/09/2025 Petição Nº 119985/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0119985 - AgRg no HC 964305 - Publicação prevista para 01/09/2025

Conhecido o recurso de DAVID ALLAN CERILIO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00119985/2025 - AgRg no HC 964305/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 21/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00119985/2025 - AgRg no HC 964305/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 119985/2025

Protocolizada Petição 119985/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 115586/2025

Todas as movimentações(35)

legal