Habeas Corpus 0038072-28.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038072-28.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979853/SP (2025/0038072-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: CARLOS MARCELO BELLOTI ADVOGADO: CARLOS MARCELO BELLOTI - SP162908 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS FABRI FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS FABRI FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2378603-43.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 5/12/2024, tendo sido a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas majorado). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. 'Periculum libertatis' demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública e instrução criminal. Gravidade em concreto da conduta indicada pela considerável quantidade de droga apreendida. Ordem denegada." (fl. 20). No writ, a defesa afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP e que não houve fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da segregação cautelar. Aduz que o paciente preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, visto que é primário, possui bons antecedentes, não se dedica às atividades ilícitas nem integra organização criminosa. Alega, ainda, excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que o paciente está preso há mais de 60 dias sem que tenha ocorrido a conclusão da instrução processual, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Ressalta que em eventual condenação, o paciente terá direito ao regime aberto, porquanto a possível pena será menor que 8 anos em razão dos predicados favoráveis. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553785/2025

Protocolizada Petição 553785/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de LUCAS FABRI FERREIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 327206/2025

Protocolizada Petição 327206/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 298919/2025

Protocolizada Petição 298919/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

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