Conflito de Competência 0042473-70.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0042473-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468609/2025

26/05/2025, 16:36

Protocolizada Petição 468609/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

26/05/2025, 16:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025

23/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 02:00

Expedição de Ofício nº 005965/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À comunicando decisão

21/05/2025, 11:41

Expedição de Ofício nº 005974/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS - MG comunicando decisão

21/05/2025, 11:41

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP.

21/05/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2025

21/05/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

13/05/2025, 20:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

13/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 420372/2025

13/05/2025, 16:31

Protocolizada Petição 420372/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025

13/05/2025, 16:04

Documentos

Ofício

•21/05/2025, 11:41

Ofício

•21/05/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211359/MG (2025/0042473-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: POTTENCIAL SEGURADORA S.A ADVOGADOS: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885 ISABELLE GONTIJO OLIVEIRA - MG207228 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1A RAJ DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS - MG INTERESSADO: REGINA DE FATIMA ANTONIO VIEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO POTTENCIAL SEGURADORA S.A. suscita conflito positivo de competência com pedido liminar, indicando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS - MG. Aduz ser garantidora da apólice de seguro-garantia judicial n. 0306920239907750932613000, prestada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010017-21.2023.5.03.0054. A devedora/reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A., pediu recuperação judicial, a qual foi deferida em 28/5/2024, suspendendo todas as ações e execuções contrárias. Alega que foi determinado, pela Justiça do Trabalho, que efetuasse o pagamento do crédito garantido na referida apólice (e-STJ fl. 3). Sustenta que (e-STJ fls. 4/5): 3. Primeiramente, insta salientar que o sinistro restou caraterizado em 23/01/2025, com a determinação judicial após o julgamento dos recursos garantidos, conforme previsto no item 5.1. da Cláusula 5 das Condições Contratuais da Apólice: [...] 5. O deferimento do processamento de Recuperação Judicial ocorreu em 28/05/2024, data anterior à ocorrência do sinistro (Doc. 7). 6. Tem-se, portanto, que o sinistro restou caracterizado em momento posterior ao processamento da Recuperação Judicial. Tal controvérsia resta pacificada no âmbito deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas que estejam envolvidos os interesses e bens da recuperanda, bem como para deliberar acerca da caracterização do sinistro e liberação do seguro- garantia judicial, que somente poderá ser exigido da Seguradora caso tenha ficado caracterizado em momento anterior ao do pedido de recuperação: Argumenta que apenas o Juízo universal pode deliberar sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, preservando o tratamento paritário dos credores, sob pena de impedir o processo de soerguimento. Liminarmente, requer a "suspensão da decisão proferida pelo Juízo Trabalhista que determinou o pagamento da indenização securitária sob pena de bloqueio de seus ativos financeiros" (e-STJ fl. 15). No mérito, pede o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que autoriza a concessão da liminar. O perigo de dano decorre do risco de constrição dos ativos financeiros da seguradora. A probabilidade do direito também está demonstrada. Com efeito, há recente julgado desta Segunda Seção no sentido de que somente seria possível exigir o depósito do seguro-garantia "se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação)". A ementa é a seguinte: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. (CC 161.667/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 31/08/2020.) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, para suspender a obrigação da suscitante, POTTENCIAL SEGURADORA S.A., de depositar o valor garantido pela apólice de seguro-garantia judicial n. 0306920239907750932613000, prestada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010017-21.2023.5.03.0054. Simultaneamente, designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, desbloqueios, etc.) relacionadas à aludida apólice. Oficie-se aos Juízos suscitados com urgência, comunicando o teor da liminar e requisitando o seguinte: (i) ao JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS - MG, cópias da inicial da reclamação trabalhista, da sentença e de acórdãos posteriores, da inicial da execução, de eventuais embargos, decisões e acórdãos que determinaram constrição do patrimônio do devedor, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP, informação sobre (a) a fase em que se encontra a recuperação judicial, (b) eventuais determinações sobre a apólice de seguro-garantia judicial n. 0306920239907750932613000, prestada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 00010017-21.2023.5.03.0054. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

18/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468609/2025

Protocolizada Petição 468609/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005965/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005974/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS - MG comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 420372/2025

Protocolizada Petição 420372/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025

Todas as movimentações(33)