Habeas Corpus 0041865-72.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0041865-72.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 24/02/2025

06/03/2025, 09:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025

21/02/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980732/DF (2025/0041865-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MATEUS MARQUES ROSA ADVOGADO: MATEUS MARQUES ROSA - DF074692 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: WALTEREDES GOMES DE OLIVEIRA CORRÉU: HUGO RIBEIRO DUARTE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO Ciente do ofício de fls. 58/63. Nada a despachar. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

19/02/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 19:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 115970/2025

14/02/2025, 18:21

Protocolizada Petição 115970/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

14/02/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

14/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 112485/2025

14/02/2025, 11:21

Protocolizada Petição 112485/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 14/02/2025

14/02/2025, 11:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

14/02/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:01

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/02/2025, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980732/DF (2025/0041865-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MATEUS MARQUES ROSA ADVOGADO: MATEUS MARQUES ROSA - DF074692 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: WALTEREDES GOMES DE OLIVEIRA CORRÉU: HUGO RIBEIRO DUARTE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALTEREDES GOMES DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0752867-20.2024.8.07.0000. Consta dos autos a prisão flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, por duas vezes, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e ressalta que o paciente não pode ser considerado reincidente, pois já teve extinta a punibilidade dos crimes pretéritos. Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base a gravidade em concreto dos delitos, em tese, praticados pelo paciente e, ainda, elementos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente em razão de seus antecedentes criminais, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública (fls. 20/24). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 115970/2025

Protocolizada Petição 115970/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 112485/2025

Protocolizada Petição 112485/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 14/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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