Procedimento Comum Cível 0300275-53.2019.8.24.0069 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300275-53.2019.8.24.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

20/03/2026, 01:38

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

26/02/2026, 05:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

25/02/2026, 03:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

24/02/2026, 18:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO01

24/02/2026, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/03/2026. Parte JORGE SILVA GENEROSO, Guia 12470370, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6602824&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6602824</a>

24/02/2026, 17:19

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JORGE SILVA GENEROSO - Guia 12470370 - R$ 3.379,71

24/02/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:19

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JACI DA SILVA

24/02/2026, 17:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO01 -> DCJE

24/02/2026, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/02/2026, 03:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/02/2026, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

22/01/2026, 12:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

21/01/2026, 08:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846601/SC (2025/0024713-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE SILVA GENEROSO ADVOGADOS: JOHN CARLOS DA ROSA - SC030057 VALDOMIRO DUTRA DA SILVA JUNIOR - SC037576 SAMARA FONSECA DE ALMEIDA GOMES - SC68554A AGRAVADO: JACI DA SILVA ADVOGADOS: PEDRO ARILTON BARBOSA - SC032396 ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE - SC033551 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JORGE SILVA GENEROSO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JORGE SILVA GENEROSO - Guia 12470370 - R$ 3.379,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JACI DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO01 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

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