Embargos à Execução 5007170-87.2020.8.24.0067 - STJ

Embargos à Execução 5007170-87.2020.8.24.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 151 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 25/04/2025 20:48:10)

09/06/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte JOSE DE SOUZA BARBOSA, Guia 10268770, Subguia 5347890

09/06/2025, 14:54

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10268770, Subguia 5347890

09/06/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE DE SOUZA BARBOSA. Justiça gratuita: Deferida.

09/06/2025, 14:54

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

23/05/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

05/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

25/04/2025, 20:48

Custas Satisfeitas - Parte: FLAVIO DOMINGOS VACCARIN

25/04/2025, 20:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSE DE SOUZA BARBOSA - Guia 10268770 - R$ 685,75

25/04/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 20:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 132 - Juntada - Guia Gerada - 19/05/2023 15:14:15)

25/04/2025, 20:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

25/04/2025, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/04/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/04/2025, 08:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 15:21

SENTENÇA

•16/04/2023, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845700/SC (2025/0031328-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA BARBOSA AGRAVANTE: ELOIZA BUENO BARBOSA ADVOGADOS: MUNIR ANTÔNIO GUZATTI - SC027335 MARCOS GUZATTI - SC047709 JANAINA FONTANA - SC036018 AGRAVADO: FLAVIO DOMINGOS VACCARIN ADVOGADOS: ELOI PEDRO BONAMIGO - SC010281 ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS - SC024751 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE DE SOUZA BARBOSA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001), Súmula 83/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (art. 400 do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte JOSE DE SOUZA BARBOSA, Guia 10268770, Subguia 5347890

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10268770, Subguia 5347890

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