Procedimento Comum Cível 0312701-75.2018.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0312701-75.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845785/SC (2025/0026286-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLA CRISTINA CABRAL NEVES AGRAVANTE: MAURICIO NEVES MACHADO DA SILVEIRA ADVOGADO: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC021623 AGRAVADO: RODRIGO MARTINS DE SOUZA ADVOGADOS: TARSO ZILLI WAHLHEIM - SC032888 ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO - SC047830 HERLON TEIXEIRA - SC015247A KAROLINE ARANTES - SC63377 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAURICIO NEVES MACHADO DA SILVEIRA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0853/2018 Teor do ato: Primeiramente necessário esclarecer que não se vislumbra no contrato juntado aos autos obrigação de pagar quantia em dinheiro, conforme exposto na exordial. Há, como se verifica da cláusula 7ª obrigação de fazer, consistente na "ANÁLISE DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO". É certo que, na sistemática vigente, possível o ajuizamento da monitória também para as obrigações de fazer conforme dicção do artigo 700, III do CPC:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Ocorre que para tanto é necessário que o direito de exigir a obrigação de fazer, na forma pleiteada, seja evidente.É o que se extrai do art. 701 do CPC:"Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa".Ocorre que, na espécie, não identifico a evidência do direito do requerente eis que a mencionada cláusula não estabelece a obrigação de pagar, conforme exposto na exordial e sequer obrigação pura e simples de recompra das cotas a partir do momento em que esgotado o prazo. É que a cláusula 7ª, que trata da "ANÁLISE DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO" prevê que, esgotado o prazo de 1 ano as partes "reunir-se-ão para deliberar sobre a continuidade do negócio".Não há nos autos prova de que a mencionada reunião deliberativa tenha sido realizada ou, sequer, solicitada, motivo pelo qual entendo ausente a evidência do direito de exigir o cumprimento da obrigação em sede monitória. Assim, ausente a evidênc

29/11/2018, 14:37

Determinado a emenda da inicial - Primeiramente necessário esclarecer que não se vislumbra no contrato juntado aos autos obrigação de pagar quantia em dinheiro, conforme exposto na exordial. Há, como se verifica da cláusula 7ª obrigação de fazer, consistente na "ANÁLISE DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO". É certo que, na sistemática vigente, possível o ajuizamento da monitória também para as obrigações de fazer conforme dicção do artigo 700, III do CPC:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Ocorre que para tanto é necessário que o direito de exigir a obrigação de fazer, na forma pleiteada, seja evidente.É o que se extrai do art. 701 do CPC:"Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa".Ocorre que, na espécie, não identifico a evidência do direito do requerente eis que a mencionada cláusula não estabelece a obrigação de pagar, conforme exposto na exordial e sequer obrigação pura e simples de recompra das cotas a partir do momento em que esgotado o prazo. É que a cláusula 7ª, que trata da "ANÁLISE DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO" prevê que, esgotado o prazo de 1 ano as partes "reunir-se-ão para deliberar sobre a continuidade do negócio".Não há nos autos prova de que a mencionada reunião deliberativa tenha sido realizada ou, sequer, solicitada, motivo pelo qual entendo ausente a evidência do direito de exigir o cumprimento da obrigação em sede monitória. Assim, ausente a evidência da pretensão a autorizar o procedimento m

20/11/2018, 17:02

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLA CRISTINA CABRAL NEVES

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAURICIO NEVES MACHADO DA SILVEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: RODRIGO MARTINS DE SOUZA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021623

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021623

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)