Habeas Corpus 0042294-39.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0042294-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980786/RS (2025/0042294-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: EDUARDO ANTONIO DA SILVA PACIENTE: BRENDA BRIETZKE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO ANTONIO DA SILVA, BRENDA BRIETZKE em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na Apelação Criminal n. 5001166-46.2023.8.21.0153. Consta nos autos que paciente EDUARDO foi condenado à pena de de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 1.212 dias-multa à razão mínima legal; pela prática do delito previsto no art. 33, caput e 35, caput, da Lei de Drogas e arts. 12 e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; e BRENDA foi condenada à pena de 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais 1.200 dias-multa à razão mínima legal, pela prática do delito previsto no art. 33, caput e 35, caput, da Lei de Drogas. Neste writ, a defesa sustenta que a decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul impõe constrangimento ilegal aos pacientes, Eduardo e Brenda, ao condená-los sem provas seguras, contrariando o artigo 35 da Lei n.º 11.343/06, o artigo 386, VII do Código de Processo Penal, e o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (fls. 4). Argumenta que não há elementos subjetivos do tipo penal que configurem a estabilidade e permanência necessárias para a associação para o tráfico de drogas, caracterizando apenas um mero concurso de pessoas. Alega-se a ausência de provas suficientes para a condenação, destacando o princípio da presunção de inocência (fls. 4-5). Sustenta que as provas apresentadas, como depósitos bancários e anotações, não são suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação criminosa. Argumenta que a condenação foi baseada em indícios e não em provas robustas e incontroversas (fls. 12-13). A defesa invoca o princípio do in dubio pro reo, afirmando que, na ausência de provas suficientes, a absolvição é a solução adequada (fls. 13). Pleiteia a aplicação da redutora prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, argumentando que os pacientes são primários e não se dedicam a atividades criminosas, uma vez que devem ser absolvidos do delito de associação para o tráfico de drogas (fls. 13-14). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão combatido, absolvendo os pacientes em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, devido ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (fls. 14-15). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta Superior Instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 330150/2025

Protocolizada Petição 330150/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de BRENDA BRIETZKE e EDUARDO ANTONIO DA SILVA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 243653/2025

Protocolizada Petição 243653/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 164792/2025

Protocolizada Petição 164792/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

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