Conflito de Competência 0042159-27.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0042159-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 08:25

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 08:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 868707/2025

15/09/2025, 19:21

Protocolizada Petição 868707/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2025

15/09/2025, 19:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 341210/2025 - AgInt nos EDcl no

15/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/09/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0341210 - AgInt nos EDcl no CC 211361 - Publicação prevista para 15/09/2025

11/09/2025, 11:30

Conhecido o recurso de LUCIANO DE SOUZA MAZINE e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00341210/2025 - AgInt nos EDcl no CC 211361/PR

10/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

14/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 02:00

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00341210/2025 - AgInt nos EDcl no CC 211361/PR

12/08/2025, 19:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

24/06/2025, 16:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/05/2025 e término em 23/06/2025, para MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU apresentar resposta à petição n. 341210/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1192.

24/06/2025, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/05/2025 e término em 29/05/2025, para FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU apresentar resposta à petição n. 341210/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1192.

30/05/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 11:30

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211361/PR (2025/0042159-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PR SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR INTERESSADO: LUCIANO DE SOUZA MAZINE ADVOGADO: JEAN CARLO CANESSO - PR034181 INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU ADVOGADO: MARCIA RAMM - PR062368 INTERESSADO: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU ADVOGADO: RAISSA RESENDE COSTA - PR113487 DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Luciano de Souza Mazine contra o Município de Foz do Iguaçu e a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, objetivando o recebimento de verbas de natureza trabalhista. A ação foi aviada perante o Juízo da 1ª Vara Trabalhista de Foz do Iguaçu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em grau de recurso ordinário, o TRT da 9ª Região declinou de sua competência, sob o fundamento de que, nas demandas envolvendo contratação por prazo determinado por Fundação Pública, a competência é da Justiça Comum. Interposto recurso de revista, este teve seu seguimento negado. Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, esta determinou o envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Os autos foram recebidos pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, o qual suscitou o presente conflito perante o Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015). É o relatório. Decido. Esta Corte Superior possui entendimento, amparado no julgamento pela Corte Suprema da medida cautelar na ADI 3.395/DF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça comum (estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável. 4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após prévia realização de concurso público, para o emprego público de agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade do processo de demissão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 171.813/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 14/5/2021.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR. VÍNCULO CELETISTA COM MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Verde/MG, suscitante, e o Juízo da Vara de Trabalho de Iturama/MG, suscitado, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Valdivino Dutra de Oliveira e outros, que visa ao pagamento de adicional de insalubridade ou de penosidade, com reflexos em outras parcelas trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, excluiu da expressão relação de trabalho qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Por outro lado, o STF consolidou a compreensão de que o entendimento fixado na ADI 3.395/DF não afasta a competência da Justiça do Trabalho se o objeto da lide pressupõe vínculo celetista com o Poder Público. Nesse sentido: CC 7.950, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2017; e Rcl 8.406 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29.5.2014. 4. Destaca-se trecho do voto condutor do e. Ministro Marco Aurélio no retrocitado CC 7.950: "No mais, está presente a articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho. Se a causa de pedir é a relação de natureza celetista, visando-se parcelas trabalhistas, o deslinde da controvérsia incumbe à Justiça do Trabalho e não à Justiça Comum. A caracterização, ou não, da citada relação jurídica tem definição a cargo da jurisdição cível especializada referida. Aquela incumbe, inclusive, examinar possível carência da ação". 5. Essa orientação acerca do critério balizador da definição da competência foi muito bem registrada em precedente da Primeira Seção do STJ em caso de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki (CC 121.013/SP, DJe 3.4.2012): "A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". 6. Na mesma linha de compreensão: "Tem-se, pois, que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos. (...) A definição da competência jurisdicional se dá em razão dos elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a dizer, as partes, o pedido e a causa de pedir. No caso da Justiça do Trabalho, a causa de pedir é o elemento que atrai sua competência, esta relacionada com a fundamentação jurídica. In casu, tendo em conta que o pedido e a causa de pedir da autora se baseiam em normas celetistas, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito." (AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 13.9.2012). No mesmo sentido: CC 129.447/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 30.9.2015. 7. A definição da competência em razão da matéria é, portanto, estabelecida pela pretensão deduzida em juízo, sendo relevante, nas hipóteses de vínculo de trabalho lato sensu com a Administração Pública, averiguar se o objeto da lide tem como causa de pedir uma relação celetista ou se o vínculo é reconhecidamente regido ou se pretende que seja reconhecido sob regime jurídico-administrativo, situações em que, em regra, a competência será da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum respectivamente. 8. Na hipótese dos autos, não há controvérsia acerca da natureza do vínculo laboral, já que a inicial pressupõe que o regime jurídico da relação de trabalho entre as partes é celetista, e sob esse pressuposto é pleiteado o adicional de insalubridade ou penosidade. A definição sobre a real natureza do vínculo é questão de mérito. 9. Conflito de Competência conhecido para declarar como competente para julgar a causa o Juízo da Vara de Trabalho de Iturama/MG. (CC n. 154.726/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 2/8/2018.) Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada, em caráter temporário e excepcional, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal (CF) de 1988, para exercer a função de auxiliar de enfermagem, sob o regime da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, embora haja a postulação de verbas de natureza trabalhista, a competência é do Juízo comum por se tratar de vínculo jurídico-administrativo (contratação especial prevista na CF/1988). Logo, compete à Justiça comum estadual o julgamento da causa, de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada no julgamento da ADI 3.395/DF. No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. DEMANDA ENVOLVENDO EMPREGADO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE SOB O REGIME CELETISTA. ART 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, nas causas envolvendo empregado contratado temporariamente pela administração pública, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, ainda que sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é da Justiça comum, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 203.516/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência entre o TRT da 6ª Região contra decisão do TJ/PE em relação a Reclamação Trabalhista proposta por empregado celetista contratado pela Fundação Estatal Municipal de Saúde de Petrolina/PE para o cargo de Maqueiro, tendo o contrato perdurado, conforme documentação constante nos autos, entre 1.7.2009 e 8.8.2013. 2. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedentes: CC 129.447/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira SEÇÃO, julgado em 9/9/2015, DJe 30/9/2015; CC 125.666/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 6/10/2015; AgRg no CC 125.129/RJ, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe 19/2/2015. 3. A competência da Justiça Comum dar-se-ia nos casos em que o empregado celetista for contratado com base em contrato temporário de trabalho em razão da natureza administrativa da relação jurídica, prevista no art. 37, IX da CF/1988. A propósito: AgRg no CC 142.917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 1/12/2016. 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 160.769/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 26/2/2019.) AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF/1988. ENTE PÚBLICO QUE ADOTA A CLT PARA O PESSOAL PERMANENTE. PREVALÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, processar e julgar as demandas com origem em contratos temporários de trabalho, fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, ainda que o ente contratante adote o regime celetista para os demais empregados de seu quadro efetivo. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no CC n. 142.917/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/12/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 868707/2025

Protocolizada Petição 868707/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 341210/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0341210 - AgInt nos EDcl no CC 211361 - Publicação prevista para 15/09/2025

Conhecido o recurso de LUCIANO DE SOUZA MAZINE e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00341210/2025 - AgInt nos EDcl no CC 211361/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00341210/2025 - AgInt nos EDcl no CC 211361/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/05/2025 e término em 23/06/2025, para MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU apresentar resposta à petição n. 341210/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1192.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/05/2025 e término em 29/05/2025, para FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU apresentar resposta à petição n. 341210/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1192.

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