Embargos à Execução 0019581-62.2012.4.01.3800 - STJ

Embargos à Execução 0019581-62.2012.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2640088/MG (2024/0152137-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES AGRAVANTE: MARIA CECILIA LUCAS GOMES AGRAVANTE: MARIA CLARA GONCALVES MADUREIRA ADVOGADOS: BERNARDO GONTIJO DE CASTRO - MG180948 MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG042579 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 246-247): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. PSS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença que define os critérios e as premissas da execução, com a individualização de seu objeto, depende tão somente de cálculos aritméticos para sua definição, não se tratando, portanto, de sentença ilíquida. 3. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebe contribuições compulsórias e facultativas, dispondo, em princípio, de recursos previstos em lei e por adesão, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 4. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1°/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9° da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1°/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ. 5. Não há falar em ofensa à coisa julgada no caso de não ter havido discussão no processo de conhecimento da questão concernente à reestruturação, uma vez que o direito ao referido complemento de reajuste foi assegurado pelo legislador a todos os servidores, nos termos do art. 9° da Medida Provisória n. 2.225-45, de 2001, dispondo-se, ainda, que, se tivesse havido reestruturação da carreira, até aí incidiria o reajuste, nos termos do art. 10 da mesma medida provisória. Portanto, se a sentença impôs como data limite ao reajuste data anterior à referida medida provisória, tendo transitado em julgado, vigora o quanto disposto na sentença; se não foi fixado limite temporal, a regra da lei, que determinou o reajuste para todos os servidores, alcança todas as demais situações, pois em casos assim a violação do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória. É cediço que a sentença em casos da espécie tem eficácia rebus sic stantibus, de modo que restaurado o direito tem-se atendido o quanto nela determinado, não podendo haver, por outro lado, duplicidade de incidência do mesmo percentual aos servidores, uma pela lei e outra, pela sentença. 6. Nos termos da Súmula n. 306 do STJ, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado sua jurisprudência, no sentido dessa possibilidade de compensação, conforme precedente declinado no voto. 7. O reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880, de 1994, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo. 8. O reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o índice de 28,86%. 9. De acordo com o disposto no § 1° do artigo 4° da Lei n. 10.887, de 2004, que trata da incidência do PSS, os juros de mora não fazem parte da base de contribuição, pois têm natureza indenizatória e não remuneratória. 10. Juros de mora e correção monetária fixados nos termos do voto. 11. Apelação da parte embargada desprovida; apelação da parte embargante provida, em parte, para ajustar os juros de mora e a correção monetária como declinados no voto. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. No recurso especial, os recorrentes alegam, preliminarmente, violação ao artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional e nulidade dos acórdãos integrativos por ausência de fundamentação. Quanto às questões de fundo, sustentam, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos 10 da MP n. 2.225/2001, 467, 468, 473 e 474 do CPC/1973, aduzindo a ocorrência de preclusão e coisa julgada, já que, "a instância ordinária ainda estava aberta para a UFMG, pois a apelação foi julgada muito após a edição da MP 2.225, de 2001, mas a Universidade somente tentou discutir a matéria em sede de embargos de declaração, já nesse C STJ, que afastou a sua tese, a consequência lógica é que a própria premissa fixada pelo E. Relator conduz à conclusão de que não poderia ocorrer a rediscussão e limitação do art. 10 da referida MP em sede de embargos” (fl. 302). Acerca da assistência judiciária gratuita, consignam que diante das "despesas processuais por mais de 700 processos, evidentemente restará comprometida a atividade fim da Entidade Sindical" (fl. 310). Requerem, assim, o provimento do recurso, para "reformar o acórdão de julgamento da apelação, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, de maneira a preservar a autoridade da coisa julgada do RESP 496202, afastando a limitação do art. 10 da MP 2.225/2001, mantendo os juros de mora de 1%, como transitado em julgado” (fl. 310). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Sob esse enfoque, anota-se que a negativa de seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação do Tema 810/STF, deve ser objeto de agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, de modo que a apreciação do presente agravo em recurso especial restringir-se-á à matéria remanescente. No caso dos autos, os recorrentes desde a origem se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela ré, relativos à execução do pagamento do percentual de 3,17%. Por importante, colaciona-se a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 236-240): [...] Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UFMG, relativos à execução do pagamento do percentual de 3,17%. [...] Mérito A limitação dos reajustes e a não ofensa à coisa julgada A jurisprudência estabeleceu como limite para a concessão do reajuste de 3,17%, para os servidores públicos em geral, a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da MP 2.225, de 2001, e, no caso de não ter havido a reestruturação, a incorporação do referido percentual apenas até 31/12/2001, pois o art. 9° da MP 2.225 determinou a incorporação desse reajuste aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1°/01/2002. Em casos comuns em que a compensação pode ser objetada ao pedido, essa deve ser feita ainda como matéria de defesa na resposta do réu, pois cabe ao réu opor qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 300 c/c art. 303, inc. I, do CPC), e a lei processual civil estabelece que, com o trânsito em julgado da sentença, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que tanto o autor quanto o réu podiam opor à pretensão ou à rejeição do pedido, nos termos do art. 474 do mesmo código, eficácia preclusiva também conhecida por julgamento implícito. Sucede que, na hipótese dos autos, o fato gerador do reconhecimento do direito ao percentual de 3,17% é posterior à própria angularização da relação jurídico-processual, de maneira que a regra de que a reestruturação da carreira, com a respectiva compensação, só poderia ser objetada se em decorrência de fato superveniente à sentença não tem aplicação neste caso, porque a Medida Provisória 2.225-45 foi que assegurou o direito a essa incorporação, e de certo modo já o fez sob a condição de que a reestruturação impediria ou seria o termo final desse reajuste, no referido percentual (art. 9º), se evidentemente anterior à própria MP, que estendeu o reajuste a todos os servidores (art. 10). Não há falar em ofensa à coisa julgada no caso de não ter havido discussão no processo de conhecimento da questão concernente à reestruturação, uma vez que o direito ao referido complemento de reajuste foi assegurado pelo legislador a todos os servidores, nos termos do art. 9° da Medida Provisória n. 2.225-45, de 2001, dispondo-se, ainda, que, se tivesse havido reestruturação da carreira, até aí incidiria o reajuste, nos termos do art. 10 da mesma medida provisória. Portanto, se a sentença impôs como data limite ao reajuste data anterior à referida medida provisória, tendo transitado em julgado, vigora o quanto disposto na sentença; se não foi fixado limite temporal, a regra da lei, que determinou o reajuste para todos os servidores, alcança todas as demais situações, pois em casos assim a violação do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória. É cediço que a sentença em casos da espécie tem eficácia rebus sic stantibus, de modo que restaurado o direito tem-se atendido o quanto nela determinado, não podendo haver, por outro lado, duplicidade de incidência do mesmo percentual aos servidores, uma pela lei e outra, pela sentença. Em todo caso, porém, o limite legal para esse reajuste é o dia 31/12/2001. Por essa razão, na linha do que já decidiu o STJ, é que deve ser desprovida a apelação autoral, para se acolher a limitação temporal da reestruturação dos cargos ou dos vencimentos respectivos, pois aquela Corte firmou posição no sentido de que a limitação temporal prevista no art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 não afronta a coisa julgada, podendo ser arguida em sede de embargos à execução. [...] Não há falar em aplicação do que referida Corte Superior decidiu quanto à limitação temporal em matéria diversa, a saber, o reajuste de 28,86%, cf. REsp n. 1.235.513-AL, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), relator Ministro CASTRO MEIRA, porque ali o reconhecimento do direito pela União de algum outro percentual de reajuste foi concedido ao servidores públicos, seja na Lei n. 8.622, seja na Lei n. 8.627, ambas de 1993, foi muito antes da própria medida provisória que veio posteriormente a estender a todos os servidores públicos federais aquele reajuste por isonomia ao que fora concedido aos militares, por isso que a compensação do que fora nelas mesmas concedido poderia ser objetada no próprio processo de conhecimento e não apenas nos embargos à execução. Entendo que não se aplica referida linha de orientação neste caso do reajuste adicional de 3,17%, porque a violação do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória, e é cediço que a sentença em casos da espécie tem eficácia rebus sic stantibus, de modo que restaurado o direito tem-se atendido o quanto nela determinado, não podendo haver, por outro lado, duplicidade de incidência do mesmo percentual aos servidores, uma pela lei e outra, pela sentença. Concluo, portanto, que não tendo sido fixado termo ad quem na sentença, a matéria poderia mesmo ser oposta nos embargos à execução. [...] Como se verifica, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade dos acórdãos integrativos por ausência de fundamentação (infringência ao artigo 535, I e II, do CPC/1973), porquanto a Turma julgadora manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Ou seja, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No tocante à alegada violação à coisa julgada no pagamento do reajuste de 3,17%, é de se ressaltar que referida questão não pode mais ser analisada por esta Corte. Isso porque nos autos do AREsp n. 1.411.312/MG, de minha relatoria, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do Sindicato/recorrente nos seguintes termos: 2. Não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2. Além disso, a revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador acerca das questões pertinentes à preclusão da matéria referente à limitação da incidência temporal do reajuste em tela e à coisa julgada demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.411.312/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/9/2020, trânsito em julgado: 7/6/2021, grifo nosso) Acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, observa-se que os recorrentes não indicaram qual o dispositivo legal tido por violado, limitando-se a consignar que diante das "despesas processuais por mais de 700 processos, evidentemente restará comprometida a atividade fim da Entidade Sindical" (fl. 310). Incide, na espécie, o teor da Súmula 284 do STF. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. OFENSA À ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL COM A NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] III - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem quando não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. [...] VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.930.034/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/8/2021, grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 100 e 101

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato ordinatório praticado

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Recebidos os autos

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