Cumprimento de sentença 0800113-30.2016.4.05.8003 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSYCA NATALYA MALTA BEZERRA

CPF·Representa: Réu

LUIZ JOSE MALTA GAIA FERREIRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 23:09

Processo Desarquivado

24/11/2025, 22:21

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2025, 22:21

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 16:05

Juntada de Certidão

17/11/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:58

Juntada de Certidão

17/11/2025, 15:58

Migração de Sistema Eletrônico

01/09/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:52

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:15

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2025, 15:51

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 23:09

Processo Desarquivado

24/11/2025, 22:21

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2025, 22:21

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 16:05

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:48

Juntada de Certidão

17/11/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:58

Juntada de Certidão

17/11/2025, 15:58

Migração de Sistema Eletrônico

01/09/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:52

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:15

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 10:48

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:33

Baixa Definitiva

08/04/2025, 14:33

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:15

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:15

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/10/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

08/08/2023, 18:52

Conclusos para decisão

08/08/2023, 18:52

Juntada de Certidão

08/08/2023, 18:52

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 14:28

Juntada de Petição de Recurso especial

17/05/2023, 18:52

Juntada de Certidão

02/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 19:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

21/04/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 19:38

Juntada de Certidão

20/04/2023, 17:17

Juntada de Certidão

27/03/2023, 00:39

Juntada de Certidão

27/03/2023, 00:39

Juntada de Certidão

27/03/2023, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:50

Juntada de Certidão

27/02/2023, 10:57

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2023, 16:23

Conclusos para decisão

27/01/2023, 11:58

Juntada de Certidão

27/01/2023, 11:57

Juntada de Certidão

10/12/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 22:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/11/2022, 22:03

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 22:03

Juntada de Certidão

25/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão

18/11/2022, 21:02

Juntada de Certidão

18/11/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

14/11/2022, 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

14/11/2022, 14:07

Juntada de Certidão

11/11/2022, 10:22

Juntada de Certidão

17/10/2022, 04:14

Juntada de Certidão

17/10/2022, 04:14

Juntada de Certidão

17/10/2022, 04:14

Juntada de Certidão

17/10/2022, 04:10

Juntada de Certidão

17/10/2022, 04:10

Juntada de Certidão

17/10/2022, 04:10

Conclusos para decisão

11/08/2022, 14:18

Juntada de Petição de Parecer

10/08/2022, 23:51

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:14

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:14

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:14

Juntada de Certidão

15/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 10:22

Juntada de Certidão

08/07/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 15:31

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 22:54

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2022, 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/07/2022, 22:34

Juntada de Certidão

06/07/2022, 14:38

Juntada de Certidão

06/07/2022, 13:22

Juntada de Certidão

20/04/2022, 00:03

Juntada de Certidão

03/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2022, 20:04

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:56

Juntada de Certidão

03/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

02/02/2022, 12:56

Juntada de Certidão

02/02/2022, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 18:52

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:54

Juntada de Certidão

19/11/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 12:06

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 11:57

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 15:14

Juntada de Certidão

12/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão

12/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 20:51

Conclusos para despacho

22/09/2021, 14:11

Juntada de Certidão

24/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 18:55

Conclusos para despacho

09/07/2021, 11:16

Juntada de Certidão

09/07/2021, 11:14

Juntada de Certidão

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 08:30

Conclusos para despacho

05/05/2021, 13:42

Juntada de Certidão

22/04/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 08:49

Conclusos para despacho

16/04/2021, 12:16

Juntada de Certidão

09/04/2021, 00:37

Juntada de Certidão

29/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão

29/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 20:00

Juntada de Certidão

18/02/2021, 15:00

Juntada de Certidão

20/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

20/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2020, 21:54

Conclusos para despacho

18/08/2020, 09:28

Juntada de Certidão

10/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 10:46

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 10:44

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 14:25

Conclusos para despacho

17/07/2020, 09:27

Juntada de Certidão

17/07/2020, 09:25

Juntada de Certidão

21/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão

21/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 19:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 19:35

Conclusos para despacho

26/05/2020, 10:46

Juntada de Certidão

19/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/05/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 13:16

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 13:14

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 17:23

Conclusos para despacho

27/03/2020, 15:06

Juntada de Certidão

15/02/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 19:37

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 16:35

Juntada de Informações

29/01/2020, 16:29

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:34

Juntada de Certidão

08/01/2020, 13:33

Juntada de Carta rogatória

05/11/2019, 17:34

Juntada de Certidão

27/10/2019, 00:01

Juntada de Certidão

27/10/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2019, 15:44

Conclusos para despacho

30/05/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 10:05

Juntada de Certidão

25/05/2019, 00:02

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 09:46

Juntada de Certidão

09/05/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 15:46

Conclusos para despacho

08/05/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 10:40

Juntada de Certidão

30/11/2018, 23:01

Juntada de Certidão

12/10/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2018, 16:55

Conclusos para despacho

06/08/2018, 13:44

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 16:08

Juntada de Certidão

15/07/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 18:55

Juntada de Certidão

27/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2018, 13:14

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/06/2018, 12:49

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 17:37

Conclusos para despacho

07/03/2018, 10:03

Juntada de Certidão

07/03/2018, 10:01

Juntada de Certidão

07/03/2018, 09:47

Juntada de Certidão

15/12/2017, 23:00

Juntada de Certidão

15/12/2017, 23:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 10:33

Julgado procedente o pedido

06/12/2017, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 16:24

Conclusos para despacho

19/09/2017, 15:03

Juntada de Certidão

19/09/2017, 15:02

Juntada de Carta rogatória

28/06/2017, 10:23

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 14:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 14:51

Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2017, 12:41

Conclusos para despacho

07/06/2017, 11:36

Juntada de Certidão

07/06/2017, 11:35

Juntada de Certidão

18/05/2017, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 14:48

Conclusos para despacho

15/03/2017, 19:27

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 19:26

Juntada de Certidão

16/02/2017, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2016, 10:53

Juntada de Certidão

02/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2016, 11:24

Juntada de Carta rogatória

28/09/2016, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2016, 11:57

Conclusos para despacho

12/07/2016, 15:22

Juntada de Certidão

12/07/2016, 15:19

Juntada de Certidão

20/06/2016, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2016, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2016, 15:51

Conclusos para despacho

06/05/2016, 14:43

Distribuído por Sorteio

04/05/2016, 10:13

Decisão

•02/10/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 14:28

Acórdão

•21/04/2023, 19:36

Acórdão

•21/04/2023, 19:36

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 22:03

Acórdão

•14/11/2022, 14:06

Acórdão

•14/11/2022, 14:06

Despacho

•14/07/2022, 10:22

Despacho

•20/02/2022, 20:04

Despacho

•08/02/2022, 17:08

Decisão

•22/01/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 11:57

Despacho

•30/09/2021, 20:51

Todos os documentos(40)

Despacho

•12/08/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:48

Decisão

•02/10/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 14:28

Acórdão

•21/04/2023, 19:36

Acórdão

•21/04/2023, 19:36

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 22:03

Acórdão

•14/11/2022, 14:06

Acórdão

•14/11/2022, 14:06

Despacho

•14/07/2022, 10:22

Despacho

•20/02/2022, 20:04

Despacho

•08/02/2022, 17:08

Decisão

•22/01/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 11:57

Despacho

•30/09/2021, 20:51

Despacho

•13/07/2021, 18:55

Despacho

•06/05/2021, 08:30

Despacho

•19/04/2021, 08:49

Despacho

•11/02/2021, 17:47

Decisão

•08/10/2020, 21:54

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 10:44

Despacho

•10/06/2020, 19:35

Despacho

•27/05/2020, 08:18

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 13:14

Despacho

•04/02/2020, 19:37

Decisão

•16/10/2019, 15:44

Despacho

•08/05/2019, 15:45

Despacho

•27/02/2019, 11:25

Decisão

•27/09/2018, 16:55

Despacho

•03/07/2018, 18:55

Despacho

•19/04/2018, 14:25

Despacho

•09/03/2018, 17:37

Sentença (Outras)

•06/12/2017, 10:33

Despacho

•19/09/2017, 16:24

Decisão

•08/06/2017, 12:41

Despacho

•20/04/2017, 14:48

Despacho

•10/03/2017, 10:26

Despacho

•07/12/2016, 10:53

Despacho

•22/09/2016, 11:57

Despacho

•09/05/2016, 15:51