Habeas Corpus 0042671-10.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0042671-10.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 321304/2025

10/04/2025, 19:51

Protocolizada Petição 321304/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

10/04/2025, 19:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025 Petição Nº 299643/2025 - DESIS

10/04/2025, 00:48

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 10/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ANDRE LUIZ AGUIAR, Dr(a) ANDRE LUIZ AGUIAR, OAB/PR sob nº 060581.

09/04/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 01:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 310435/2025

08/04/2025, 22:11

Protocolizada Petição 310435/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 21:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0299643 - DESIS no HC 980830 - Publicação prevista para 10/04/2025

08/04/2025, 10:40

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00299643 - DESIS no HC 980830

08/04/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

07/04/2025, 13:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 150766/2025 - AgRg nos EDcl no

07/04/2025, 00:38

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 299643/2025

04/04/2025, 22:51

Protocolizada Petição 299643/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 04/04/2025

04/04/2025, 22:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2025, 10:40

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 980830/PR (2025/0042671-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: MARCIO PEDROSO DE MORAES ADVOGADOS: MARCOS GERALDO BARBOZA - PR060145 ANDRÉ LUIZ AGUIAR - PR060581 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MARCIO PEDROSO DE MORAES opõe embargos declaratórios contra a decisão de fls., que, ao denegar a ordem in limine, chancelou acórdão da Corte local, que, no autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0062686-70.2024.8.16.0000, restabeleceu a sua prisão preventiva. A defesa alega que "houve omissão quanto à análise das provas pré-constituídas que instruem o writ [...] porque Marcio não tem nenhuma condenação, como detalhamos na inicial". Aduz "excesso de prazo para cujo fator a defesa não deu causa [em decorrências do] elástico prazo dado pelo magistrado será extremamente prejudicial ao paciente, sobretudo ante as imensuráveis e superavitárias provas favoráveis ao réu". Decido. Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. Apenas excepcionalmente, se constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. Noto que a irresignação dos embargantes se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. Na espécie, forçoso consignar que a decisão ora embargada ressaltou que "o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar (a) o modus operandi – com 'amplo emprego de violência na prática de crimes de roubo majorados pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, [...] sendo que fotografias dos documentos das vítimas eram tiradas no momento dos fatos, e ameaçadas as vítimas que seriam perseguidas e sofreriam mal injusto caso repassassem informações à polícia' –, bem como (b) a existência de 'extensas anotações criminais'". A decisão em comento, ainda, salientou que "aCorte local ainda consign[ara] que 'a revogação das prisões preventivas pelo Juízo monocrático se deu tão somente com fundamento em exercício de futurologia, ao considerar que eventual pena para o crime de organização criminosa não autorizaria o regime fechado, deixando de reconhecer os demais crimes tratados no feito e que envolvem violência e grave ameaça, quais sejam os 7 (sete) roubos majorados pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, sendo que são tratados em autos conexos /desmembrados de n° 0005189-59.2024.8.16.0013, 0005190- 44.2024.8.16.0013, 0005193-96.2024.8.16.0013, 0005198-21.2024.8.16.0013, 0005200- 88.2024.8.16.0013, 0005202-58.2024.8.16.0013 e 0005203-43.2024.8.16.00013 respectivamente, considerando-se que nos autos n 0002943-27.2023.8.16.0013 está sendo apenas tratado o fato 1 (organização criminosa)'". No mais, a alegação de excesso de prazo sequer foi aventada na inicial, não tendo sido, portanto, objeto da decisão embargada. Sobre a ausência de fumus comissi delicti, a matéria não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. Na verdade, a pretensão esboçada pelo embargante é ver reexaminado o caso, o que é inviável pela via escolhida. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980830/PR (2025/0042671-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ANDRE LUIZ AGUIAR ADVOGADOS: MARCOS GERALDO BARBOZA - PR060145 ANDRÉ LUIZ AGUIAR - PR060581 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: MARCIO PEDROSO DE MORAES CORRÉU: PAULO EDUARDO GULCHINSKI CORRÉU: WELLINGTON BARTZ DE SOUZA CORRÉU: DIONATAN MACENA ARAUJO CORRÉU: ROGER DOS SANTOS DA SILVA CORRÉU: JONES INACIO DA SILVA CORRÉU: ANGELINO PEDROSO DE MORAES CORRÉU: LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR CORRÉU: FELIPE BERNARDINO CORRÉU: MAYCON WILLIAN CARDOSO CORRÉU: CLEBER SANTOS NUNES CORRÉU: IGOR OTAVIO BEZERRA DOS SANTOS CORRÉU: BRUNO LOPES RUBERTH CORRÉU: WILLIAN RODRIGO PALAORO CORRÉU: JOAO AZUI MACIEL NETO CORRÉU: CHRISTOPHER HAVRELUK CARNEIRO CORRÉU: JOAO VITOR SANTOS GONCALVES CORRÉU: JOAO VINICIUS COSTA DE LIMA CORRÉU: JOSE ELIAS PESSOA CORRÉU: RAILON WESLEI DA SILVA CORRÉU: LUIS FHELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: LUIZ FERNANDO DA SILVA MENDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MARCIO PEDROSO DE MORAES alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão da Corte local, que, no autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0062686-70.2024.8.16.0000, restabeleceu a sua prisão preventiva. A defesa pretende a soltura do paciente – preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa e roubo circunstanciado –, sob o argumento de ausência do preenchimento dos requisitos da prisão cautelar. Decido. A impetração narra que, após a decretação da preventiva, o feito foi desmembrado e, na ação penal em que é apurado o cometimento do crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, o Juízo singular revogou a prisão preventiva após o encerramento da instrução. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e, para obter efeito suspensivo, por sua vez, ajuizou cautelar inominada em segunda instância, sendo a liminar deferida, restabelecendo a prisão preventiva do acusado. A decisão que restabeleceu a preventiva ressaltou a gravidade da conduta em tese perpetrada, bem como a existência de registros criminais, in verbis: [...] O modus operandi descrito na exordial acusatória que conta com 8 (oito) fatos descreve amplo emprego de violência na prática de crimes de roubo majorados pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, além de apontar o cometimento do crime de organização criminosa, sendo que fotografias dos documentos das vítimas eram tiradas no momento dos fatos, e ameaçadas as vítimas que seriam perseguidas e sofreriam mal injusto caso repassassem informações à polícia. Neste contexto, há demonstração de risco às vítimas e testemunhas com a liberdade dos acusados pois ainda há oitivas a serem realizadas em autos desmembrados conforme decisão de mov. 609 dos autos de primeiro grau. Ainda quanto ao periculum libertatis, destaca-se que os acusados Angelino, Bruno, Christopher, Cleber, Dionatan, Felipe, Igor, João, Azui, João Vinicius, João Vitor, Jones, José Elias, Lauro, Luis Fhelipe, Luiz Fernando, Marcio, Maycon, Paulo, Railon, Roger, Wellington e Willian ostentam condenações por roubo e receptação (entre autos) em suas extensas anotações criminais (movs. 1068.1 a 1089.1 dos autos n° 0002943-27.2023.8.16.0013) bem como respondem por delitos patrimoniais, sendo que boa parte deles se encontrava em cumprimento de pena durante a prática dos supostos novos delitos., as quais, no entendimento da Corte Superior, foram insuficientes para inibi-los de continuar no universo criminal. [...] Veja-se ainda que a revogação das prisões preventivas pelo Juízo monocrático se deu tão somente com fundamento em exercício de futurologia, ao considerar que eventual pena para o crime de organização criminosa não autorizaria o regime fechado, deixando de reconhecer os demais crimes tratados no feito e que envolvem violência e grave ameaça, quais sejam os 7 (sete) roubos majorados pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, sendo que são tratados em autos conexos /desmembrados de n° 0005189-59.2024.8.16.0013, 0005190- 44.2024.8.16.0013, 0005193-96.2024.8.16.0013, 0005198-21.2024.8.16.0013, 0005200- 88.2024.8.16.0013, 0005202-58.2024.8.16.0013 e 0005203-43.2024.8.16.00013 respectivamente, considerando-se que nos autos n 0002943-27.2023.8.16.0013 está sendo apenas tratado o fato 1 (organização criminosa). No que concerne ao periculum in mora, é consabido que o Recurso em Sentido Estrito não possui rito célere, de modo que, eventual tempo de soltura das partes coloca em risco a própria ordem pública, sendo necessário fazer cessar os atos da organização. [...] (fls. 58-59) A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar (a) o modus operandi – com "amplo emprego de violência na prática de crimes de roubo majorados pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, [...] sendo que fotografias dos documentos das vítimas eram tiradas no momento dos fatos, e ameaçadas as vítimas que seriam perseguidas e sofreriam mal injusto caso repassassem informações à polícia" –, bem como (b) a existência de "extensas anotações criminais". A Corte local ainda consignou que "a revogação das prisões preventivas pelo Juízo monocrático se deu tão somente com fundamento em exercício de futurologia, ao considerar que eventual pena para o crime de organização criminosa não autorizaria o regime fechado, deixando de reconhecer os demais crimes tratados no feito e que envolvem violência e grave ameaça, quais sejam os 7 (sete) roubos majorados pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, sendo que são tratados em autos conexos /desmembrados de n° 0005189-59.2024.8.16.0013, 0005190- 44.2024.8.16.0013, 0005193-96.2024.8.16.0013, 0005198-21.2024.8.16.0013, 0005200- 88.2024.8.16.0013, 0005202-58.2024.8.16.0013 e 0005203-43.2024.8.16.00013 respectivamente, considerando-se que nos autos n 0002943-27.2023.8.16.0013 está sendo apenas tratado o fato 1 (organização criminosa)". Como visto, o acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 789.267/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 25/5/2023). Também está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. À vista do exposto, denego a ordem in limine. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)