Procedimento Comum Cível 0806132-28.2022.8.23.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 0806132-28.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805731/RR (2024/0453195-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO LEITE FURTADO ADVOGADOS: WARNER VELASQUE RIBEIRO - RR000288A MIKE AROUCHE ALCOFORADO - RR000635 NATHALYA SILVESTRE VIANA - RR001470 ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS - RR001199 YASMIN MATOS DO ESPIRITO SANTO - RR002316 AGRAVADO: CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENESES ADVOGADOS: LUCINÉIA SALGADO PESSOA - SP152126 PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA - RR001588 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCISCO LEITE FURTADO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - PROVA PERICIAL TOTALMENTE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção prova pericial requerida pelo recorrente, trazendo a seguinte argumentação: 3.1 Como já ocorrido em outros casos similares, padece de nulidade absoluta a v. sentença prolatada, por se tratar de decisão surpresa, que viola expressamente ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC. 3.2 Posto que, a lide foi julgada de forma antecipada e abrupta, sem análise do pedido do pedido de produção de prova pericial, sem comunicação prévia as partes, mormente, quando a parte apelante havia pugnado pela produção da PROVA PERICIAL, de forma justificada e pertinente, postulado a designação de regular instrução do feito, ao teor da petição encartada ao EP 55.1, cujas razões e fundamentos abaixo se destaca. [...] 3.3 Com efeito, postulou a parte recorrente, pela necessidade da PRODUÇÃO PERICIAL, em razão da matéria de fato narrada na petição inicial, que abarca a uma vez que a avaliação das benfeitorias no imóvel objeto da lide teria o condão de garantir o direito pretendido pelo recorrente, configurando, portanto, o cerceamento de defesa. 3.4 Contudo, latente o ‘error in procedendo’ d. magistrado sentenciante, que implica em NULIDADE ABSOLUTA, da v. sentença prolatada, por caracterizar cerceamento de defesa e violação das garantias do contraditório e do devido processo legal, art. 5º LIV da CF/1988. 3.5 Uma vez, que além de não oportunizar a produção da prova reclamada, não se atentando ao fato de que o processo iria para a instrução processual, julgou de surpresa, totalmente improcedente o pedido inicial, justamente, sob o fundamento de que não se desincumbiu a apelante do ônus probatório que tinha para si, nos termos do art. 373 I do CPC, como se observa do teor do julgado em destaque: 3.6 Ou seja, julgou totalmente procedente o pedido inicial, pelo fato de não ter logrado êxito a recorrente em demonstrar, com a prova produzida, o fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373 I do CPC, porém, de forma surpreendente e abrupta, não observou que o processo se encaminhava para instrução processual, inclusive, com processo concluso para despacho, conforme (EP 56), fato que implica em manifesto ‘error in procedendo’ e, por conseguinte na NULIDADE ABSOLUTA da v. sentença recorrida. [...] 3.9 Portanto, não pária dúvida alguma, quanto a nulidade da v. sentença prolatada, por implicar em cerceamento de defesa, já que não oportunizou o ilustre julgador a produção da prova reclamada, para logo a seguir julgar totalmente improcedente o pedido inicial por falta de provas, ao arrepio do disposto aos arts. 9º e 10 do CPC, bem como, do art. 5º LIV e LV da CF/1988. 3.10 Impondo-se, pois, o acolhimento do presente REsp, eis que vencido a todos os seus pressupostos de admissibilidade e no mérito, por seu provimento mediante a reforma do acordão recorrido, mantendo-se a sentença de primeira instância na forma da lei (fls. 335-338). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Todavia, não se vislumbra qualquer efetivo prejuízo ao recorrente a ensejar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Isso porque, considerando que o imóvel objeto dos autos fora arrematado pela apelada em leilão, as eventuais benfeitorias úteis devem ser questionadas e requeridas pelos antigos proprietários, ou seja, pela empresa A. S. da Silva e não pelo apelante que figurou no polo passivo da ação de imissão na posse apenas pela sua condição de possuidor e não de proprietário, de modo que a prova pericial para avaliar as ditas benfeitorias não teriam o condão de garantir o direito pretendido pela parte, não se evidenciando qualquer prejuízo que configure cerceamento de defesa. É sabido que o ordenamento brasileiro adota o sistema da persuasão racional, de modo que cabe ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, decidir acerca da necessidade, ou não, da sua produção. Nesse contexto, caso o julgado entenda que o feito se encontra pronto para julgamento com elementos suficientes para a formação de sua convicção, o julgamento antecipado da lide, ainda que declarado apenas no momento da sentença, não configura cerceamento de defesa e tampouco violação ao princípio da não surpresa se não restar demonstrado qualquer efetivo prejuízo à parte. [...] Portanto, à míngua da demonstração de efetivo prejuízo à parte apelante, haja vista que a prova pericial para avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel se mostra totalmente dispensável ao deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa (fls. 290-291). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENESES

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO LEITE FURTADO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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