Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 980771/PI (2025/0042340-4)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: WELLINGTON ALVES MORAIS
ADVOGADO: WELLINGTON ALVES MORAIS - PI013385
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
PACIENTE: DANIEL RIBEIRO PAZ SOARES
CORRÉU: PAULO CESAR DE ARAUJO SILVA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL RIBEIRO PAZ SOARES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no julgamento da apelação criminal n. 0813503-16.2021.8.18.0140. Consta o paciente foi condenado às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (fl. 3). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 17-27. O acórdão transitou em julgado em 09/10/2024. No presente writ, a defesa alega que a imposição do regime semiaberto carece de fundamentação idônea, uma vez que o paciente é primário, não reincidente, e o crime não envolveu violência ou grave ameaça (fls. 4-5). Sustenta que a decisão do magistrado de primeiro grau e o acórdão violam o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, pois não há justificativa para o agravamento do regime de cumprimento de pena, considerando as circunstâncias favoráveis ao paciente, como a confissão espontânea e a ausência de violência (fls. 5-6). A Defesa argumenta que a fixação do regime semiaberto foi baseada em duas circunstâncias judiciais negativas, mas que estas não são suficientes para justificar o regime mais gravoso, especialmente diante da primariedade e da confissão espontânea do paciente (fls. 9-10). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem a para que seja fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena e substituída por restritiva de direitos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno de possível ilegalidade na fixação do regime aberto, com consequente substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado em Julgado em 09/10/2024 (consulta ao sítio do Tribunal a quo). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: "[...] como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" [...]” (HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018). “[...] 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. [...]” (AgRg no HC n. 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019). “[...] 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. [...]” (AgRg no HC n. 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2021). De todo modo, não verifico na decisão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO