Procedimento Comum Cível 1001998-46.2023.8.26.0659 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001998-46.2023.8.26.0659 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731542/SP (2024/0322008-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 ALINE BUZIOLI - SP393535 AGRAVADO: AMIN HAIDAR ADVOGADO: LUIZ RAMOS DA SILVA - SP161753 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados e (b) aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 321/323). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 284): RECURSO DE APELAÇÃO. Plano de saúde. Carência. Recusa de custeio de despesas de internação sob o fundamento de vigência de prazo de carência. Autora internada em regime de urgência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prazo de carência afastado. Inteligência do art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98 e das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Dano moral. Arbitramento razoável em R$5.000,00 e em consonância com casos análogos apreciados por esta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. No especial (e-STJ fls. 293/309), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) dos arts. 10 e 369 do CPC/2015, argumentando existir cerceamento de defesa, ante a falta da prova pericial, (ii) dos arts. 10, § 4º, 12 e 35-C, I, da Lei n. 9.656/1998, afirmando ser legítima a limitação da cirurgia da parte recorrida, pois o procedimento teria sido pleiteado dentro da carência contratual, e (iii) dos arts. 186 e 927 do CC/2002, pois não teria praticado ato ilícito para justificar a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requereu a revisão do valor da mencionada indenização, por considerar excessiva a quantia arbitrada na origem. Contrarrazões às fls. 316/320 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 326/333), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 338/342). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto ao art. 10 do CPC/2015. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tal dispositivo carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A Corte de apelação afastou o alegado cerceamento de defesa ante a falta da prova pericial, tendo em vista sua impertinência para o deslinde da controvérsia. Confira-se (e-STJ fl. 286): De início afasto a preliminar de cerceamento de defesa arguída pela requerida. É que os elementos probatórios constantes dos autos se mostravam suficientes para a apreciação da demanda, considerando-se o princípio do livre convencimento motivado do juiz, preceituado pelo art. 371, do CPC. Com efeito, não se vê como a pleiteada dilação probatória nestes autos pudesse acrescentar relevantes e inéditas informações para o desfecho da lide. Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabia a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de outras, além daquelas já carreadas aos autos. E como entendeu serem elas desnecessárias, com acerto, julgou a lide no estado em que se encontrava. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado para acolher a tese de insuficiência probatória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Para a jurisprudência do STJ, "é abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais" (AgInt no AREsp n. 2.274.156/PE, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da urgência do procedimento pleiteado pela consumidora demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica o conhecimento do recurso também quanto à divergência jurisprudencial. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.343.788/PE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estavam presentes os requisitos de mitigação do prazo de carência contratual, tal qual a urgência da cirurgia reivindicada pela contraparte. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fl. 287): O relatório médico de fls. 20/21 indicam que o autor deu entrada no pronto socorro de nosocômio da rede credenciada da requerida com quadro de dor abdominal importante em região de hipocôndrio direito e cólica, tendo sido constatada Colecistite Aguda (CID 10 K81.0), com a indicação de internação em 20/06/2023 para realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Dessa forma, a despeito de o contrato entre as partes ter sido celebrado em 03/01/2023 (fls. 44) e, portanto, estar no período de carência contratual, a expressa indicação médica do caráter de urgência do atendimento tem o condão de afastar a limitação contratual. É que nesse sentido, dispõe o art. 35-C, inciso I, da lei n. 9.656/98 - norma de ordem pública e que se sobrepõe a qualquer disposição restritiva contratual ou administrativa - que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: “I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Por outro lado, conforme o entendimento desta Corte Superior, "a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp n. 1.973.706/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.876.718/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura para tratamento do segurado, com abalo emocional reconhecido, justificadamente, pela instância ordinária, como no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.962.572/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 14/3/2022.) No caso em exame, a Corte local concluiu que a recusa de custeio da cirurgia, por si só, causou dano moral. Confira-se (e-STJ fl. 288): Cabe, ainda, deliberar-se acerca da existência de dano moral. Nesse passo, observo que a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde gera dano moral porque agrava o sofrimento psíquico do beneficiário, que já se encontra afetado pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero aborrecimento. O TJSP limitou-se à verificação do descumprimento contratual para determinar o pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, as eventuais aflições e angústias, assim como os possíveis prejuízos à saúde do paciente pela recusa do tratamento, sequer foram enfrentadas pela Corte local, cabendo destacar que não há como averiguar, em recurso especial, se a negativa da recorrente excedeu a esfera do inadimplemento, ante a vedação da Súmula n. 7/STJ. De rigor, pois, a devolução dos autos à origem, para novo julgamento da controvérsia relativa aos danos morais, a fim de ser verificado se o inadimplemento da recorrente excedeu a esfera do dissabor. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde, devendo o Tribunal de origem analisar, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis, nos termos da fundamentação ora apresentada. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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