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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

WILLIAM CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MAIKE DOUGLAS JABRA

CPF

TERCEIRO

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 474137/2025

Protocolizada Petição 474137/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de MAIKE DOUGLAS JABRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2025

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 200590/2025

Protocolizada Petição 200590/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 11/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 190505/2025

Protocolizada Petição 190505/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025

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