Procedimento Comum Cível 0700794-84.2018.8.02.0044 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852141/AL (2025/0031047-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: GEORGIA DE ANDRADE CLEMENTE VIEIRA - AL017115 AGRAVADO: FRANCIELE LOPES DA SILVA OMENA AGRAVADO: MARCIO DOS SANTOS OMENA ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO CAMARGO - AL014652 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO, CÍVEL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO PELO MUNICÍPIO. ÓBITO DE FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA ATESTOU ELEVAÇÃO RELATIVA ENTRE O BORDO DIREITO DA VIA E O NÍVEL DA FAIXA TRAFEGÁVEL. MOTORISTA QUE COLIDIU COM O BORDO, OCASIONANDO TOMBAMENTO DO VEÍCULO E ÓBITO. VIA NÃO ASFALTADA. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. IMPUGNAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES ACERCA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MORTE DE ENTE FAMILIAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM DOS AUTORES, GENITOR E GENITORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS DEMANDANTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE MÁRCIO DOS SANTOS OMENA E FRANCIELE LOPES DA SILVA OMENA CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 944 do Código Civil e aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no que concerne à ausência dos requisitos necessários ao surgimento do direito da vítima de ser ressarcida/indenizada pelo infrator, trazendo a seguinte argumentação: O objeto dos autos tem seu escopo normativo entabulado no artigo 944 do Código Civil, e os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, restando evidente que todos foram violados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. Como bem pontuado pelo V. acórdão, para ensejar a reparação civil por dano moral ou material, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre o dano suportado e o ato, de modo que, uma vez presentes estes requisitos, origina para a vítima o direito de ver ressarcido o dano pelo qual passou, assim como o dever do infrator em repará-lo. Discorrendo sobre a existência ou não de ato ilícito, percebe-se que é mais um fator não restou objetivamente comprovado nos autos, embasando-se a condenação em simples suposições e presumidas alegações, por ter sido atribuída ao município a responsabilidade objetiva. Salienta-se que nem mesmo a Perícia Técnica realizada explicitou qualquer fato que indique o cometimento de um ato ilícito, nos termos do já exposto Art. 186, do CC. Dessa forma, in casu, estamos diante de um ato lícito praticado pelo condutor do veículo, que, infelizmente, devido a fatores externos, não atribuíveis ao Ente Público ou ao seu motorista, findou na perda de uma vida. Nesta toada, este é mais um fator que merecia ser prosperado para reduzir o quantum indenizatório fixado, em razão da proporcionalidade da conduta, afinal, acidentes e tragédias ocorrem diariamente e acabam por acontecer devido a fatores que não possuem explicação lógica. Outrossim, observando casos similares julgados pelos Tribunais Brasileiros, percebemos, inclusive, que quando os elementos do caso concreto não evidenciam uma culpa a mais ou falta de zelo e cuidado, ainda são comumente fixados em valores menores as indenizações por danos morais. Vejamos: [...] (fls. 307-308). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 944 do Código Civil e aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no que concerne ao valor excessivo arbitrado a título de indenização por danos morais, trazendo a seguinte argumentação: Ainda que se considere a ocorrência de dano e consequente obrigação à reparação, o que se admite apenas para fins de argumentação, a quantia pleiteada na exordial, fixada na R. sentença, e majorada no V. acórdão é absolutamente desarrazoada e está acima do normalmente fixado em casos similares pelos Tribunais Brasileiros. Nossos Tribunais, especificamente em casos de indenização por morte, não fixam a indenização em valores como o arbitrado. Deve-se ter a devida cautela para não transformar a tentativa de reparar minimamente o sofrimento dos genitores em enriquecimento, sob pena de não estarmos mais abaixo da inteligência da proporcionalidade e razoabilidade, mas, sim, do arbítrio. Vejamos: [...] (fls. 308-309). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “O art. 105, III, 'a', da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios”. (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13.6.2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8.4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.11.2015. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 21. No caso sub examine, o Juízo sentenciante fixou o quantum indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor, montante este que, a meu ver, não atende à função compensatória e penalizante inerente à condenação de indenização por danos morais, além de estar em dissonância com o julgado em casos análogos por este tribunal, conforme a seguir destacado: [...] 22. Mencione-se ser desnecessária a prova de dano no caso em comento, posto que o STJ possui firme entendimento de que, nos casos de morte de ente familiar (como, in casu, de genitor) o dano moral é presumido, conforme julgado a seguir exposado: [...] 23. Assiste razão, portanto, aos apelantes Márcio dos Santos Omena e Franciele Lopes da Silva Omena, sendo necessária, portanto, a majoração quantum devido a título de danos morais para o montante de 100 (cem) salários-mínimos por genitor, conforme parâmetros anteriormente adotados por este tribunal (fls. 235-236). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00