Procedimento Comum Cível 0068879-61.2017.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0068879-61.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846526/RJ (2025/0031407-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 LIGIA NOLASCO - RJ233826 LARISSA NOLASCO - RJ233841 RENATO GOMES DE MATTOS MALAFAIA - RJ233481 AGRAVADO: AIRFRAMES ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FUX - RJ154760 MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO - RJ177479 THIAGO SOARES SBANO - RJ180182 TATIANA MACHADO PONZO - RJ217940 CATHERINE CRISTINA DE FIGUEIREDO DIAS - RJ234242 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fl. 3284): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E SEGURANÇA OPERACIONAL EM AVIAÇÃO E AUDITORIA TÉCNICA FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉ. ART. 421 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS DOS EMPREGADOS DAS EQUIPES DA RÉ COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. PAGAMENTOS QUE FORAM REALIZADOS PELO PERÍODO EQUIVALENTE A 2/3 DO PRAZO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO NO TERÇO FINAL DO CONTRATO, AO ARGUMENTO DE QUE O REFERIDO CUSTO NÃO INTEGRAVA A CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DEVERES ANEXOS DE CONFIANÇA E LEALDADE. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO REFERIDO PAGAMENTO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 5.3 DO CONTRATO. SENTENÇA CORRETA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER MAJORADOS EM RAZÃO DA FIXAÇÃO NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 3381-3386). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 3399-3419), a parte recorrente sustentou violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil, defendendo, em síntese, a necessária reforma da sentença para sanar o desequilíbrio gerado na relação jurídica contratual. Argumenta que o pagamento é condicionado à prestação de serviço, mas as instâncias ordinárias interpretaram as cláusulas contratuais no sentido de ser devida a cobrança pelas equipes de funcionários que estivessem de férias. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 3476-3514 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 3516-3521, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 3535-3549, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 3603-3649 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem, no caso, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 3287): Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o imbróglio teve início justamente com o comportamento contraditório da autora, ora apelante, em relação à interpretação das cláusulas contratuais, visto que, após um grande transcurso do prazo contratual, deixou de pagar os valores referentes aos períodos de férias das equipes da ré que se encontravam à sua disposição, por alegar que o referido custo não fazia parte da contratação, com escopo no disposto na cláusula 5.2 do contrato. “CLÁUSULA QUINTA – PREÇOS E VALOR 5.2 – Os valores a serem pagos pela PETROBRAS à CONTRATADA serão aqueles resultantes da aplicação dos preços unitários constantes da planilha de preços (Anexo no. 02 deste contrato), sobre as quantidades de serviços que forem efetivamente executados e aceitos pela Fiscalização.” A referida cláusula estipula a obrigação da ré de pagar pelos serviços efetivamente executados e medidos pela fiscalização. Por outro lado, a ré afirma que a autora sempre pagou as férias dos empregados das equipes que estavam à sua disposição, de forma exclusiva, invocando em sua defesa, o disposto nas cláusulas contratuais 2.3.1.1, 2.3.3 e 3.8, 3.81, 3.8.2 e 5.3. (...) O Perito, no laudo pericial de fls. 2810/2834, em resposta aos quesitos de nºs 11, 12 e 13 da ré, indicou que se considera insumo da obrigação principal e custo essencial indispensável à prestação dos serviços, previstos na cláusula 3.8.2, a mão de obra qualificada e todos os custos para manutenção do quadro de profissionais à disposição da autora, disponibilizada pela contratada. (fls. 2819). (...) A autora pagou pelos valores das férias dos funcionários das equipes da ré pelo período de 02/11/2010 (início do contrato) a 25/10/2014, sendo certo que a relação contratual se findou em maio de 2016, ou seja, o pagamento ocorreu pelo período equivalente a 2/3 do contrato. No referido período, a autora deu uma interpretação às cláusulas contratuais no sentido de que o pagamento das férias era devido e somente no terço final do contrato, resolveu, em comportamento totalmente contraditório, entender que não deveria mais efetivar o referido pagamento, surpreendendo a ré. Destaca-se que a autora, através de e-mail encaminhado à ré (fls. 200/201), apesar de não cobrar exclusividade, mostrou preocupação com a utilização de mão de obra em outros contratos que não o entabulado entre as partes. A ré esclareceu que as demandas de outros clientes são esporádicas e que os serviços são prestados por profissionais freelancers e não por seus empregados. Conforme o disposto no contrato, a ré estava obrigada a disponibilizar à autora, exclusivamente, empregados para a prestação de serviços entabulada. Nesse ponto, a sentença se mostrou contraditória, conforme o alegado pela apelante, porém isso ocorreu, no entender deste magistrado, em razão de erro material do sentenciante quando da sua redação, mas tal fato não foi suficiente para infirmar o desfecho do julgamento. O perito, ao final do laudo pericial, concluiu que os custos das férias das equipes, ao contrário do afirmado pela autora, estão incluídos nas obrigações dispostas na cláusula 5.3 do contrato (fls. 2834), conforme se observa no trecho a seguir destacado. (...) A respeito dos deveres anexos mencionados no caso em tela, a conduta praticada pela autora foi determinante para violar o dever lealdade, frustrando a confiança que a ré depositou no pacto. De se registar que os deveres acessórios obrigam as partes tanto na fase das negociações preliminares, quanto durante todo o pacto e após o seu término. (...) Destarte, o arcabouço probatório dos autos não deixa qualquer dúvida acerca da obrigação contratual da autora de arcar com os custos das férias e licenças dos empregados das equipes da ré que se encontravam à sua disposição. Os valores devidos pela autora, com o acolhimento do pedido reconvencional, estão de acordo com os critérios de medição de cobrança de pessoal estabelecidos no contrato, conforme o confirmado pelo perito, nos esclarecimentos de fls. 3213/3214. Nesse panorama, tem-se que a sentença deu correta solução à lide, ao julgar improcedente o pedido autoral e ao acolher em parte o pedido reconvencional formulado pela ré, restando, portanto, totalmente desprovido o presente recurso. Como se vê, a conclusão da Corte estadual se ampara nas provas e nos termos do contrato pactuado. Desse modo, rediscutir o cabimento da cobrança relativa aos valores das férias dos funcionários das equipes da recorrida demanda o reexame dos fatos, das provas – notadamente o laudo pericial - e das cláusulas contratuais constantes do contrato firmado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 desse e. STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS DO BEM PELO COMPRADOR, DO PREÇO PELO VENDEDOR. DESCONTO DO VALOR DE CLÁUSULA PENAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1611171/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise de ofensa aos arts. 421 e 422 do CC, visando perquirir o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1068457/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; grifou-se) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1307496/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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