Habeas Corpus 0041682-04.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0041682-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980720/SP (2025/0041682-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ISAIAS LIMA DE ALMEIDA MEDEIROS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ISAIAS LIMA DE ALMEIDA MEDEIROS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício próprio por ISAIAS LIMA DE ALMEIDA MEDEIROS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Do que se pode depreender da petição inicial, requer o impetrante o relaxamento da prisão ou a progressão ao regime aberto. É o relatório. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade suscitada, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração (AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; e AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). No presente caso, o writ está desacompanhado de documento que possa comprovar as alegações da impetração. Não há como saber sequer se esta Corte é competente para a apreciação do habeas corpus (CF, art. 105), visto que se desconhece eventual exame da matéria pelo Tribunal de origem. Observado o princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia destes autos, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 346749/2025

Protocolizada Petição 346749/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ISAIAS LIMA DE ALMEIDA MEDEIROS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 318331/2025

Protocolizada Petição 318331/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2025

Juntada de Certidão : Certifico que até a presente data a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se manifestou sobre o Despacho de fls. 31/32.

Publicado Vistas Diversas em 25/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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