Procedimento Comum Cível 5409781-94.2020.8.09.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5409781-94.2020.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 15:34

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:34

Transito Em Julgado

10/07/2025, 15:33

Automaticamente para (Polo Ativo)Fernanda Martins Morais De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (04/06/2025 14:50:54))

16/06/2025, 03:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabrício Assis De Almeida e Outra (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (04/06/2025 14:50:54))

04/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe Caldas Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (04/06/2025 14:50:54))

04/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabrício Assis De Almeida e Outra (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 04/06/2025 14:50:54)

04/06/2025, 15:09

On-line para Adv(s). de Fernanda Martins Morais De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 04/06/2025 14:50:54)

04/06/2025, 15:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Spe Caldas Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 04/06/2025 14:50:54)

04/06/2025, 15:09

Sentença - Homologação Acordo - Arquivem-se

04/06/2025, 14:50

P/ DECISÃO

03/06/2025, 16:14

Esclarecimentos

02/06/2025, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabrício Assis De Almeida e Outra (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/05/2025 15:50:16))

30/05/2025, 00:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabrício Assis De Almeida e Outra (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/05/2025 15:50:16)

29/05/2025, 18:40

On-line para Adv(s). de Fernanda Martins Morais De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/05/2025 15:50:16)

29/05/2025, 18:40

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 14:50

Sentença

•29/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2819461/GO (2024/0453379-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPE - CALDAS URBANISMO LTDA ADVOGADOS: RICARDO DE MORAIS FURTADO - GO022868 CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO037925 EMBARGADO: FABRICIO ASSIS DE ALMEIDA EMBARGADO: FERNANDA MARTINS MORAIS DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO LUCIANO MESQUINI - SP251959 CLEOMAR FRANCISCO MONTES - GO041316 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SPE CALDAS URBANISMO LTDA. à decisão de fl. 640, que determinou a baixa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo em vista a interposição do Agravo Interno de fls. 616/623. A embargante afirma, em síntese, que a decisão embargada é omissa e contraditória, pois o recurso interposto não se trata de Agravo Interno, e sim de Agravo em Recurso Especial, além de ter desconsiderado a competência do STJ para o julgamento do recurso, devolvendo os autos ao Tribunal a quo sem justificativa legal. Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja conhecido e processado o recurso como Agravo em Recurso Especial. A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios, não tendo apresentado impugnação no prazo legal, conforme certificado às fls. 651 e 652. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Observa-se que a parte interpôs recurso nominado "Agravo em Recurso Especial", porém com fundamento no art. 1.021 do CPC. Malgrado o equívoco na escolha da espécie recursal, a qual se identifica a partir da indicação do respectivo fundamento legal, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recebeu o recurso como Agravo em Recurso Especial, determinando a subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. (fl. 635) De início, frise-se que, nos termos do art. 1.042, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a competência do Tribunal a quo, na análise do Agravo em Recurso Especial, restringe-se apenas à possibilidade de eventual retratação. A competência para o julgamento do referido Agravo é deste Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais prevêem que, logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior (Rcl 39.515/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29.06.2020). Feita tal observação, cumpre esclarecer que a interposição equivocada de recurso, cuja regência é expressamente disciplinada em lei, constitui erro grosseiro e desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. No ponto, há de se observar que o novo CPC passou a disciplinar expressamente as hipóteses de cabimento de Agravo Interno e de Agravo em Recurso Especial, não havendo mais margem que permita suscitar dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para contrapor decisões de inadmissibilidade e posterior aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do Código de Processo Civil de 2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1620085/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1.9.2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. (...) 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 03.10.2019) Portanto, equivocada a decisão do Tribunal a quo que recebeu o presente Agravo Interno como Agravo em Recurso Especial, razão pela qual determinou-se a baixa dos autos, orientação que aqui se mantém. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transito Em Julgado

Automaticamente para (Polo Ativo)Fernanda Martins Morais De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (04/06/2025 14:50:54))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabrício Assis De Almeida e Outra (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (04/06/2025 14:50:54))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe Caldas Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (04/06/2025 14:50:54))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabrício Assis De Almeida e Outra (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 04/06/2025 14:50:54)

On-line para Adv(s). de Fernanda Martins Morais De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 04/06/2025 14:50:54)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Spe Caldas Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 04/06/2025 14:50:54)

Sentença - Homologação Acordo - Arquivem-se

P/ DECISÃO

Esclarecimentos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabrício Assis De Almeida e Outra (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/05/2025 15:50:16))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabrício Assis De Almeida e Outra (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/05/2025 15:50:16)

On-line para Adv(s). de Fernanda Martins Morais De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/05/2025 15:50:16)

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