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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusIntolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou EtniaCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Habeas Corpus Criminal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

KATIA REGINA DINIZ SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

25/08/2025, 08:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 08:06

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 701237/2025

Protocolizada Petição 701237/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 199624/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Precatórias Criminais) de Valparaíso de Goiás - GO comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 199608/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Conhecido o recurso de KATIA REGINA DINIZ SILVA e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 652381/2025

Protocolizada Petição 652381/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/07/2025

legal