Habeas Corpus 0041449-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0041449-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980647/MG (2025/0041449-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ANDERSON GUIMARAES FILHO ADVOGADO: ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: FELIPE DE ARAUJO COSTA PACIENTE: GUSTAVO CHAVES SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE DE ARAUJO COSTA e GUSTAVO CHAVES SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.24.510416-1/000. Consta dos autos que os pacientes estão presos preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, V, e 158, § 3º, c/c art. 29, caput, do Código Penal, art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 329 do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Alega que a segregação processual dos pacientes, os quais possuem predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Discorre que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 15/17): Após manifestação do Ministério Público, a autoridade apontada como coatora converteu o flagrante em prisão preventiva, asseverando, in verbis: Os pressupostos (art. 312 do CPP) – indícios suficientes de autoria e prova da existência dos crimes (fumus comissi delicti) – fazem-se demonstrados, nesse juízo de cognição sumária, pelos elementos de informação registrados no APFD, destacando-se as declarações prestadas pelos militares. Além disso, trata-se de crime praticado em concurso de agentes, mediante violência e grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo. (...) Outras circunstâncias, como a pluralidade de réus e de crimes, a complexidade das investigações, a necessidade de realização de diligências e o comportamento das partes, devem ser ponderadas para a aferição de eventual coação ilegal, à luz do princípio da razoabilidade. No caso em análise, não se extrai dos autos qualquer ilegalidade decorrente da manutenção das custódias cautelares, pois a delonga decorre da complexidade do caso, que envolve outros indivíduos e a apuração de múltiplos delitos. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 284249/2025

Protocolizada Petição 284249/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FELIPE DE ARAUJO COSTA (PRESO) e GUSTAVO CHAVES SILVA (PRESO) e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 237645/2025

Protocolizada Petição 237645/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 208751/2025

Protocolizada Petição 208751/2025 (OF - OFÍCIO) em 13/03/2025

Expedição de Ofício nº 058155/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reiterando pedido de informações

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