Procedimento Comum Cível 5506872-70.2019.8.09.0138 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

13/08/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 15:33

Processo Arquivado

04/08/2025, 15:33

Baixa Definitiva

04/08/2025, 15:31

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

28/07/2025, 19:44

Autos Conclusos

25/07/2025, 16:02

Juntada -> Petição

22/07/2025, 10:19

Intimação Lida

21/07/2025, 03:09

Intimação Expedida

11/07/2025, 19:15

Ato Ordinatório

11/07/2025, 19:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/07/2025, 19:25

Juntada -> Petição

04/07/2025, 14:10

Intimação Lida

03/07/2025, 03:02

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:32

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:21

Todas as movimentações(191)

Cálculo de Custas

13/08/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 15:33

Processo Arquivado

04/08/2025, 15:33

Baixa Definitiva

04/08/2025, 15:31

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

28/07/2025, 19:44

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 19:15

Autos Conclusos

25/07/2025, 16:02

Juntada -> Petição

22/07/2025, 10:19

Intimação Lida

21/07/2025, 03:09

Intimação Expedida

11/07/2025, 19:15

Ato Ordinatório

11/07/2025, 19:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/07/2025, 19:25

Juntada -> Petição

04/07/2025, 14:10

Intimação Lida

03/07/2025, 03:02

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:32

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:21

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:21

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 18:29

Autos Conclusos

09/04/2025, 10:07

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 17:25

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 17:25

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 11:56

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 11:56

Transitado em Julgado

08/04/2025, 11:56

Término da Suspensão do Processo

08/04/2025, 11:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:34

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849358/GO (2025/0034385-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIO MADEIRAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO SANTOS RIBEIRO - GO026067 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RIO MADEIRAS E SERVICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RIO MADEIRAS E SERVICOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 06.11.2024. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849358/GO (2025/0034385-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIO MADEIRAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO SANTOS RIBEIRO - GO026067 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849358/GO (2025/0034385-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIO MADEIRAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO SANTOS RIBEIRO - GO026067 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/02/2025, 22:29

Certidão Expedida

05/02/2025, 09:57

Prazo Decorrido

05/02/2025, 07:27

Intimação Lida

18/11/2024, 03:07

Intimação Expedida

07/11/2024, 09:16

Intimação Expedida

07/11/2024, 09:16

Recurso Inserido

07/11/2024, 09:15

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

06/11/2024, 19:39

Intimação Lida

21/10/2024, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/10/2024, 11:37

Intimação Efetivada

11/10/2024, 13:59

Intimação Expedida

11/10/2024, 13:59

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

09/10/2024, 18:53

Autos Conclusos

02/10/2024, 07:59

Autos Conclusos

02/10/2024, 07:59

Prazo Decorrido

30/09/2024, 15:36

Intimação Lida

12/08/2024, 03:05

Intimação Expedida

31/07/2024, 11:37

Intimação Expedida

31/07/2024, 11:37

Cálculo de Custas

30/07/2024, 16:47

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/07/2024, 19:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/07/2024, 08:17

Intimação Efetivada

16/07/2024, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2024, 11:09

Autos Conclusos

11/07/2024, 08:45

Autos Conclusos

11/07/2024, 08:45

Cálculo de Custas

25/06/2024, 18:38

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/06/2024, 18:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/06/2024, 09:08

Intimação Efetivada

12/06/2024, 14:37

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/06/2024, 13:57

Autos Conclusos

10/06/2024, 10:48

Autos Conclusos

10/06/2024, 10:48

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/06/2024, 17:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/05/2024, 10:29

Intimação Efetivada

23/05/2024, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 15:32

Autos Conclusos

21/05/2024, 08:05

Autos Conclusos

21/05/2024, 08:05

Juntada -> Petição

17/05/2024, 14:59

Cálculo de Custas

16/05/2024, 14:09

Recurso Autuado

15/05/2024, 18:17

Recurso Distribuído

14/05/2024, 18:31

Recurso Distribuído

14/05/2024, 18:31

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/05/2024, 10:42

Intimação Lida

26/04/2024, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/04/2024, 12:18

Intimação Efetivada

16/04/2024, 17:33

Intimação Expedida

16/04/2024, 17:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/04/2024, 17:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/04/2024, 17:27

Intimação Lida

15/04/2024, 03:18

Intimação Efetivada

03/04/2024, 11:00

Intimação Expedida

03/04/2024, 11:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/04/2024, 11:00

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/04/2024, 08:35

Prazo Decorrido

01/04/2024, 09:52

Autos Conclusos

01/04/2024, 09:52

Intimação Lida

08/02/2024, 03:08

Ato Ordinatório

29/01/2024, 14:18

Intimação Expedida

29/01/2024, 14:18

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/01/2024, 13:09

Intimação Lida

22/01/2024, 04:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/01/2024, 11:20

Intimação Efetivada

10/01/2024, 16:19

Intimação Expedida

10/01/2024, 16:19

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

10/01/2024, 15:44

Autos Conclusos

08/01/2024, 14:08

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/12/2023, 18:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/12/2023, 11:56

Intimação Efetivada

07/12/2023, 17:55

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/12/2023, 16:44

Autos Conclusos

06/12/2023, 18:02

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/12/2023, 17:59

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/11/2023, 09:23

Intimação Efetivada

28/11/2023, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2023, 10:59

Autos Conclusos

27/11/2023, 18:47

Recurso Autuado

27/11/2023, 18:46

Recurso Distribuído

27/11/2023, 18:44

Recurso Distribuído

27/11/2023, 18:44

Intimação Lida

30/10/2023, 03:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2023, 15:04

Recurso Autuado

19/10/2023, 18:26

Intimação Expedida

19/10/2023, 18:26

Juntada -> Petição -> Apelação

05/10/2023, 20:05

Intimação Lida

22/09/2023, 03:01

Intimação Expedida

12/09/2023, 14:58

Intimação Efetivada

12/09/2023, 14:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

11/09/2023, 16:14

Autos Conclusos

25/08/2023, 17:56

Juntada -> Petição

25/08/2023, 15:21

Intimação Lida

25/08/2023, 03:01

Troca de Responsável

15/08/2023, 15:04

Certidão Expedida

15/08/2023, 10:20

Intimação Expedida

15/08/2023, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2023, 16:36

Término da Suspensão do Processo

04/07/2023, 17:57

Prazo Decorrido

04/07/2023, 17:56

Autos Conclusos

04/07/2023, 17:56

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/03/2023, 12:07

Intimação Lida

24/03/2023, 03:01

Intimação Expedida

14/03/2023, 14:35

Intimação Efetivada

14/03/2023, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2023, 14:32

Autos Conclusos

31/01/2023, 14:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/01/2023, 22:37

Juntada -> Petição

23/12/2022, 12:06

Intimação Efetivada

20/12/2022, 11:04

Intimação Expedida

20/12/2022, 11:04

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2022, 16:21

Autos Conclusos

11/11/2022, 15:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/11/2022, 15:18

Intimação Efetivada

25/10/2022, 20:36

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2022, 15:39

Autos Conclusos

27/09/2022, 10:06

Juntada -> Petição

27/09/2022, 10:01

Juntada -> Petição

27/09/2022, 10:00

Certidão Expedida

13/06/2022, 10:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2022, 10:33

Término da Suspensão do Processo

11/06/2022, 03:00

Certidão Expedida

13/12/2021, 12:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/12/2021, 12:15

Término da Suspensão do Processo

04/12/2021, 03:00

Intimação Lida

17/06/2021, 03:00

Intimação Efetivada

07/06/2021, 15:11

Intimação Expedida

07/06/2021, 15:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2021, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2021, 12:27

Mudança de Assunto Processual

02/06/2021, 09:15

Autos Conclusos

02/06/2021, 09:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/05/2021, 23:13

Intimação Lida

27/04/2021, 03:00

Prazo Decorrido

17/04/2021, 15:33

Intimação Efetivada

17/04/2021, 15:33

Intimação Expedida

17/04/2021, 15:33

Término da Suspensão do Processo

01/04/2021, 03:00

Intimação Lida

04/05/2020, 03:17

Intimação Efetivada

01/04/2020, 10:39

Intimação Expedida

01/04/2020, 10:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2020, 10:39

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2020, 16:45

Intimação Efetivada

26/03/2020, 16:45

Intimação Expedida

26/03/2020, 16:45

Juntada de Documento

02/03/2020, 16:01

Autos Conclusos

10/01/2020, 17:51

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/01/2020, 12:04

Ofício Efetivado em Parte

19/12/2019, 18:13

Ofício(s) Expedido(s)

16/12/2019, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2019, 13:45

Intimação Efetivada

16/12/2019, 13:45

Juntada -> Petição

13/12/2019, 17:34

Juntada -> Petição

12/12/2019, 17:21

Autos Conclusos

01/11/2019, 13:37

Citação Efetivada

24/10/2019, 03:00

Juntada -> Petição -> Contestação

23/10/2019, 10:07

Citação Expedida

14/10/2019, 11:06

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2019, 10:42

Intimação Efetivada

14/10/2019, 10:42

Processo Distribuído

27/08/2019, 12:57

Autos Conclusos

27/08/2019, 12:57

Peticão Enviada

27/08/2019, 12:57

Decisão

•16/06/2025, 18:29

Decisão

•09/10/2024, 18:53

Despacho

•14/07/2024, 11:09

Decisão

•11/06/2024, 13:57

Despacho

•21/05/2024, 15:32

Ementa

•15/04/2024, 14:50

Relatório e Voto

•15/04/2024, 14:50

Relatório

•03/04/2024, 08:35

Decisão Monocrática

•10/01/2024, 15:44

Decisão

•07/12/2023, 16:44

Despacho

•28/11/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 18:26

Sentença

•11/09/2023, 16:14

Todos os documentos(23)

Decisão

•28/07/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 19:15

Decisão

•16/06/2025, 18:29

Decisão

•09/10/2024, 18:53

Despacho

•14/07/2024, 11:09

Decisão

•11/06/2024, 13:57

Despacho

•21/05/2024, 15:32

Ementa

•15/04/2024, 14:50

Relatório e Voto

•15/04/2024, 14:50

Relatório

•03/04/2024, 08:35

Decisão Monocrática

•10/01/2024, 15:44

Decisão

•07/12/2023, 16:44

Despacho

•28/11/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 18:26

Sentença

•11/09/2023, 16:14

Despacho

•28/07/2023, 16:36

Despacho

•23/02/2023, 14:32

Despacho

•14/12/2022, 16:21

Despacho

•13/10/2022, 15:39

Decisão

•02/06/2021, 12:27

Decisão

•26/03/2020, 16:45

Despacho

•16/12/2019, 13:45

Decisão

•14/10/2019, 10:42