Habeas Corpus 0043010-66.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0043010-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610819/2025

02/07/2025, 16:51

Protocolizada Petição 610819/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 16:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025 Petição Nº 144038/2025 - AgRg

27/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:39

Expedição de Ofício nº 137599/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

25/06/2025, 18:58

Conhecido o recurso de PAULO ALBERTO MENACHO DA ROCHA e provido para reconsiderar a decisão de indeferimento liminar da inicial e conceder liminarmente a ordem - Petição Nº 2025/00144038 - AgRg no HC 980858.

25/06/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0144038 - AgRg no HC 980858 - Publicação prevista para 27/06/2025

25/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

23/06/2025, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 570163/2025

23/06/2025, 18:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

23/06/2025, 18:35

Protocolizada Petição 570163/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/06/2025

23/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 551247/2025

16/06/2025, 22:31

Protocolizada Petição 551247/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/06/2025

16/06/2025, 22:13

Documentos

Ofício

•25/06/2025, 18:27

DECISÃO TERMINATIVA

•25/06/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980858/MS (2025/0043010-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MAIZE HERRADON FERREIRA ADVOGADO: MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: PAULO ALBERTO MENACHO DA ROCHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de PAULO ALBERTO MENACHO DA ROCHA – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000604-72.2021.8.12.0047/50000), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Terenos/MS (Ação Penal n. 0000604-72.2021.8.12.0047), ao argumento da ausência de fundamentação e proporcionalidade para a exasperação da pena-base. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, da atenta análise da sentença condenatória, verifica-se que a pena-base fixada em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa (1/10), diante da valoração negativa de três circunstâncias judiciais (antecedentes, quantidade e natureza da droga), é proporcional. Nesse sentido, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente. Precedentes (AgRg no HC n. 732.950/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 30/5/2022). Ademais, segundo precedentes, [n]ão há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto (HC n. 557.108/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2021). Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/02/2025, 00:00

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