Revisão Criminal 0042297-91.2025.3.00.0000 - STJ

Revisão Criminal 0042297-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 14:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 460447/2025 - EDcl no AgRg na

18/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:52

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0460447 - EDcl no AgRg na RvCr 6442 - Publicação prevista para 18/08/2025

14/08/2025, 13:40

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

08/08/2025, 11:26

Embargos de Declaração de CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº460447/2025 - EDcl no AgRg na RvCr RvCr 6442

07/08/2025, 14:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

22/05/2025, 19:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 460447/2025

22/05/2025, 18:36

Protocolizada Petição 460447/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/05/2025

22/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 453669/2025

21/05/2025, 16:06

Protocolizada Petição 453669/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

21/05/2025, 15:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2025 Petição Nº 384630/2025 - AgRg

21/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2025, 01:41

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0384630 - AgRg na RvCr 6442 - Publicação prevista para 21/05/2025

19/05/2025, 14:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 13:40

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6442/RJ (2025/0042297-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS ADVOGADOS: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ROMEU MICHEL SUFAN CORRÉU: CELI ORIND DE LUCENA CORRÉU: JAIME ORIND CORRÉU: MARIA CHRISTINA VELLOSO SILVA CORRÉU: ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO CORRÉU: AXEL RIPOLL HAMER CORRÉU: HERRY ROSENBERG CORRÉU: MARLENE ROZEN CORRÉU: RONALDO ADLER CORRÉU: GERMANO SILVA FILHO CORRÉU: ARILSON DA SILVA DIAS CORRÉU: VALDIR FERREIRA DE FREITAS CORRÉU: PAULO HENRIQUE BORGES SEKIGUCHI CORRÉU: RODRIGO SILVEIRINHA CORREA CORRÉU: REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS CORRÉU: AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO CORRÉU: HERALDO DA SILVA BRAGA CORRÉU: SÉRGIO JACOME DE LUCENA CORRÉU: LUCIO MANOEL DOS SANTOS PICANCO CORRÉU: MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS CORRÉU: SILVANA DIONÍSIO SILVEIRINHA CORREA CORRÉU: MÁRCIA RODRIGUES DA ROCHA CORRÉU: SYLVIO PICANCO NETTO CORRÉU: ANDREA MARTINS GONCALVES CORRÉU: HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA CORRÉU: BARBARA SILVA HAMER CORRÉU: MARCELO FERNANDES MESQUITA CORRÉU: MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA CORRÉU: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA CORRÉU: ROMULO GONCALVES DECISÃO Cuida-se de revisão criminal ajuizada por CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, impugnando julgado desta Corte, de Relatoria do Min. NEFI CORDEIRO, que conheceu em parte de seu recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, para reconhecer a extinção da punibilidade do réu em relação aos crimes previstos no art. 22, parágrafo único, da Lei 7492/86, art. 3º, II, da Lei 8137/90, art. 1º, I, da Lei 8137/90 e art. 288 do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; assim como para reduzir a pena do delito previsto no art. 1º, VII, da Lei 9.613/98 para 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. As penas se referiam a condenação imposta pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Ação Penal n. 2003.51.01.500281-0 (e-STJ fls. 72/79), pelos seguintes delitos: - art. 1º, V, da Lei 9.613/98: 4 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 22, parágrafo único, da Lei 7.392/86: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 1º, I, da Lei 8.137/90: 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 3º, II, da Lei 8.137/90: 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 299 CP: 1 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias multa; e - art. 317 CP: 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa. Totalizando 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa. Em segunda instância, o TRF da 2ª Região, dando parcial provimento ao recurso do MPF e dos acusados, o condenou também pelo crime de quadrilha (art. 288 do CP). Foi absolvido dos delitos dos arts. 299 e 317 do CP e foi alterada a capitulação do delito de branqueamento de capitais do inciso V para o inciso VII o art. 1º da Lei 9.613/98, ficando suas penas assim estabelecidas: a) art. 288 do CP – pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão; b) art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/98 – pena de 7 (sete) anos de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos; c) art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 – pena de 3 (três) anos de reclusão, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos; d) art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 – pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos, em razão do crime continuado (art. 71 do CP), a sanção definitiva foi estabelecida em 3 (três) anos de reclusão; e) art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90 – pena de 4 (quatro) anos de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos, em razão do crime continuado (art. 71 do CP), a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão. O acórdão desta Corte objeto de impugnação na presente revisão criminal recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO A REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÕES. SÚMULA 399/STF. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVALÊNCIA DO FORO FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COLHEITA ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 156 DO CPP. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM 2º GRAU. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPC. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/7. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. ART. 7º, I, DA LEI 9.613/98. 1. Incabível, em recurso especial, analisar suposta afronta a atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal", disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, tais como resoluções e regimentos internos de tribunais (Súmula 399/STF). 2. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). 3. As teses não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraem a incidência da Súmula 211/STJ. 4. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 5. O recurso especial não constitui o instrumento processual adequado a garantir a autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Transcorrido lapso superior a 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado para os delitos com pena estabelecida em até 4 (quatro) anos. 7. Apreciadas, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexiste violação ao art. 619 do CPP. 8. A aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, configura analogia in malam partem, vedada no direito penal. 9. Presente a conexão, aplica-se a prevalência do foro federal (Súmula nº 122/STJ). 10. Descrevendo a peça acusatória condutas aptas ao enquadramento nos crimes de quadrilha, sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, com a especificação pormenorizada da ação de cada denunciado para os crimes imputados e a presença das elementares típicas, permitindo a plena defesa dos acusados, não se verifica inépcia da denúncia. 11. Não se configura parcialidade pela atuação judicial na colheita antecipada de provas, autorizada pelo art. 156 do CPP, na redação anterior à Lei n. 11.690/2008. 12. Nos termos do art. 231 do CPP, qualquer fase processual admite a juntada de documentos, garantido o pertinente contraditório, exceto quando a lei dispuser em sentido contrário. 13. Não há ilicitude na tradução oficial de documentos por representação diplomática oficial do Estado estrangeiro reconhecido pelo Brasil. 14. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do CPP, segundo o qual o magistrado formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. 15. "Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do art. 381, III, do CPP, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada" (REsp 751.215/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/12/2009). 16. Presentes as elementares do tipo penal de formação de quadrilha, notadamente a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fito de delinqüir, não há falar em violação ao art. 288 do CP. 17. O crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. 18. Por sua natureza de tipo penal misto alternativo, o crime de lavagem de dinheiro admite que os recursos ilícitos provenham direta ou indiretamente dos crimes prévios elencados nos incisos I a VIII do art. 1º da Lei n. 9.613/98, não havendo alteração de tipicidade penal na admissão de um, dois ou mais crimes prévios - desde que reconhecidos. 19. A ausência à época de descrição normativa do conceito de organização criminosa impede o reconhecimento dessa figura como antecedente da lavagem de dinheiro, em observância ao princípio da anterioridade legal, insculpido nos arts. 5º, XXXIX, da CF, e art. 1º do CP. 20. A exclusão da organização criminosa como antecedente da lavagem de capitais não acarreta a atipicidade da conduta, remanescendo o admitido delito antecedente do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, admitido pelo inciso V do art. 1º da Lei n. 9.613/98. 21. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente ao crime funcional antecedente, não implica atipia ao delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98), que, como delito autônomo, independe de persecução criminal ou condenação pelo crime antecedente. 22. Prosseguindo a ação criminosa já na vigência da Lei n. 9.613/98, tem-se a aplicação da nova lei incriminadora, incidindo os réus nas penas nela cominadas. 23. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, se militam desfavoravelmente circunstâncias judiciais negativas. 24. Admitindo situação fática semelhante aos condenados, a identidade de fundamentos na dosimetria não representa ofensa ao princípio da individualização da pena, mas sua econômica, porém compreensível, explicitação. 25. A existência de flagrante desproporcionalidade entre o agravamento da pena pelo crime de quadrilha, e a motivação apresentada, autoriza seu redimensionamento, isto por maioria sendo acolhido apenas em relação à recorrente Marlene Rozen. 26. A aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CP implicaria revisão do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via eleita (Súmula 7/STJ). 27. Os fundamentos relativos aos motivos do crime, a cobiça, elementar do tipo penal de lavagem de dinheiro, e "a personalidade distorcida pela fraqueza de caráter", desprovida de considerações mais específicas e particularizadas de cada um dos corréus, não constituem fundamentos idôneos para a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 28. Proporcionalmente reduzidas as penas dos condenados pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo que, por maioria, reduziu-se a pena de Heraldo da Silva Braga em menor extensão do que a proposta pelo Relator. 29. As instâncias ordinárias, com base em vasto acervo probatório, determinaram a perda, em favor da União dos bens, direitos e valores relacionados ao delito de branqueamento de capitais, como consequência automática da sentença penal condenatória, a teor do art. 7º, I, da Lei 9.613/98, não cabendo a revisão das conclusões probatórias, na forma da Súmula 7/STJ. 30. Não possuindo a manifestação judicial caracterizada como despacho qualquer conteúdo decisório, incabível é a interposição de agravo regimental. 31. Prescrição de parcela dos crimes imputados, nos termos do voto. 32. Recursos especiais da defesa parcialmente conhecidos e, nesta parte, parcialmente providos, com extensão dos efeitos, nos termos do voto. 33. Recurso especial do Ministério Público julgado prejudicado. 34. Agravo regimental não conhecido. (REsp n. 1.170.545/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 16/3/2015 – negritei) Opostos embargos de declaração pela defesa do revisionando, foram acolhidos em parte, em sessão de 18/08/2015, para “deferir o pedido de extensão da exclusão da pena de perda o cargo público ao corréu CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, nos termos do art. 580 do CPP”. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ACOLHIMENTO PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 3º, II, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado nos pontos em que ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Vencido o relator na parte em que reduzia a pena do delito de quadrilha e julgava extinta a punibilidade pela prescrição, foi mantida a pena imposta pelo Tribunal de origem. 4. Deixando o Tribunal a quo de fixar o regime inicial de cumprimento de pena a alguns dos recorrentes, devem ser acolhidos, em parte, os embargos apenas para estabelecer o regime prisional e examinar a substituição da pena. 5. Reconhecida a prescrição pelo delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, pertinente também o afastamento de todos os efeitos da condenação, inclusive a perda do cargo público, com fundamento no art. 92, I, a, do CP. Encontrando-se os embargantes Rômulo e Carlos Eduardo na mesma situação fático-processual que Rodrigo, deve ser a eles estendida a decisão, nos termos do art. 580 do CPP. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.170.545/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 3/9/2015.) Em face da existência de erro material no acórdão integrativo do Recurso Especial, no qual, ao fixar o regime prisional, manteve, equivocadamente, a sua pena em 7 (sete) anos pelo delito de lavagem, ao invés de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses como decidido anteriormente, o Requerente opôs novos aclaratórios. Esses segundos embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, em sessão de 27/10/2015, ocasião em que foi declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do delito de quadrilha, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. O acórdão dos segundos embargos de declaração, por sua vez, ficou assim ementado: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. ART. 7º DA RESOLUÇÃO 14/2013 DO STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Constatada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo recursal, por período superior a sessenta minutos, prorroga-se o prazo para o dia útil subsequente à retomada do seu funcionamento, nos termos do art. 7º da Resolução 14/2013 do STJ. 2. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos, desde a publicação do acórdão condenatório, quanto ao delito de quadrilha, último marco interruptivo, até a presente data, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente aos embargantes aos quais imposta pena igual ou inferior a quatro anos. 3. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos, desde a publicação da sentença condenatória, quanto ao delito de lavagem de dinheiro, último marco interruptivo, até a presente data, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente aos embargantes aos quais imposta pena igual ou inferior a quatro anos. 4. Reconhecida a extinção da punibilidade pelo delito de lavagem de dinheiro, afasta-se a pena acessória de perdimento de bens, imposta com fundamento no art. 7º, I e II, da Lei 9.613/98. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.170.545/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015.) Remanesceu, assim, em relação ao revisionando, apenas a condenação por branqueamento de capitais, com fulcro no art. 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98, com pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Uma vez que, desde 31/10/2015, o crime de branqueamento de capitais também já estava prescrito – levando-se em conta a data da publicação da sentença (31/10/2003) e a condenação definitiva em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, que prescrevia em 12 anos -, o Requerente protocolou uma petição, demandando o reconhecimento da prescrição de tal delito. Seu pleito, entretanto, foi negado no julgamento dos terceiros embargos de declaração, em acórdão com a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDO. 1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. A substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também a própria tipificação do delito, deve ser considerado novo marco interruptivo da prescrição. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Embargos de declaração rejeitados e pedido de execução provisória da pena deferido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.170.545/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 25/10/2016.) – negritei. Em 26/10/2023 certificou-se o trânsito em julgado da condenação nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.264.126/RJ (e-STJ fls. 499/501). Esclarece a defesa que o processo de origem (ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101) baixou ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em decisão de 20/08/2024, reconheceu a prescrição da pretensão executória do crime de lavagem de dinheiro (o único remanescente), porém, dada a manutenção dos efeitos secundários da condenação, decretou o perdimento dos bens e valores sequestrados, na forma do art. 7º, I, da Lei n. 9.613/98 (e-STJ fls. 502/509). Na presente revisão criminal, a defesa sustenta, preliminarmente, ser “cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante” (RvCr 3.900/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção do STJ, julg. em 13/12/2017, DJe de 15/12/2017). Invoca, também, na mesma linha, os seguintes julgados: RvCr n. 5.627/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção do STJ, DJe de 22/10/2021 e o AgRg no HC 866.834/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/08/2024. No mérito, alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98, uma vez que os fatos que ensejaram sua condenação são anteriores a 29/11/2007, data da publicação da Lei 11.596/2007, pelo que não se aplica, ao caso concreto, a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.100, segundo a qual “o acórdão confirmatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. Pondera que no voto do REsp n. 1.920.091/RJ (Tema Repetitivo 1.100) há específica ressalva de que a tese nele fixada somente é aplicável aos crimes praticados após a vigência da Lei n. 11.569/2007). Nessa linha, assevera que “entre a data da publicação da sentença condenatória (31/10/2003) e a da publicação dos segundos embargos de declaração opostos pelo revisionando (16/11/2015), transcorreram mais de 12 (doze) anos, impondo-se, assim, seja declarada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do delito capitulado no art. 1º, V, da Lei 9.613/98 nos autos da ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101” (e-STJ fl. 10). Aponta, como periculum in mora autorizador da concessão de liminar, o fato de que, em 20/08/2024, o Juízo de 1º grau, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, decretou o perdimento de bens do revisionando. Pede, assim, liminarmente, a suspensão do início da execução dos efeitos secundários da condenação do crime de lavagem de dinheiro imposta ao revisionando na ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101. No mérito, requer a declaração da extinção da punibilidade de CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, do delito previsto no art. 1º, V, da Lei 9.613/98, na forma dos arts. 107, III, e 109, III, ambos do CP. A presente revisão criminal foi distribuída, inicialmente, ao Min. Messod Azulay Neto. Entretanto, em petição protocolada em 12/02/2025 (e-STJ fl. 513), a defesa do revisionando apontou minha prevenção para o julgamento do feito, tendo em conta que fui relator da Revisão Criminal n. 6.073/RJ. Em atenção à petição defensiva, o Min. Messod Azulay Neto despacho, em 19/02/2025 (e-STJ fl. 515), me consultando sobre a prevenção, que reconheci em decisão de 21/02/2025 (e-STJ fls. 518/519). É o relatório. Passo a decidir. Observo, inicialmente, que, com efeito, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que “a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal” (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente alteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. DELITO DE PECULATO. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARAESTATAIS. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA ACERCA DO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O processamento da revisional que veicula a tese da mudança jurisprudencial deve ocorrer apenas de forma excepcionalíssima e quando a nova relevante jurisprudência estiver pacificada. "Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante." (RvCr n. 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). No mesmo sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie" (RvCr n. 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30/6/2023). 2. No caso em análise, não se identificou mudança jurisprudencial apta a fundamentar a excepcional desconstituição da coisa julgada. O acórdão impugnado (AgRg no REsp n. 1.459.388/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/2/2016) tratou especificamente da possiblidade de Organizações Sociais - OS, previstas na Lei Federal n. 9.637/98, serem consideradas paraestatais para o fim de equiparação de seus dirigentes a funcionários públicos, nos termos do art. 327 do Código Penal - CP, com redação anterior à Lei n. 9.983/2020. Todavia, os precedentes trazidos com o intuito de se demonstrar mudança jurisprudencial foram todos proferidos pela Quinta Turma e tratam especificamente do "Sistema S" ( SENAI, SENAC, SENAT, SESI, dentre outros). Ademais, ainda que se possa sustentar que tanto as Organizações Sociais quanto o "Sistema S" integram o Terceiro Setor, conforme doutrinam os administrativistas, não se identifica na jurisprudência da Sexta Turma do STJ mudança jurisprudencial após o julgamento do acórdão impugnado. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na RvCr n. 6.013/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024.) REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INSUBSISTENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Não subsiste o pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta, porquanto a sucumbência do Parquet estadual quanto à matéria veiculada no recurso especial ocorreu quando do julgamento e provimento parcial da apelação defensiva. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie. 3. Revisão criminal não conhecida. (RvCr n. 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Reconheço que já me manifestei favoravelmente à flexibilização deste entendimento, em situações excepcionais. Isso ocorreu na Revisão Criminal n. 3.900/SP, de que fui Relator. Na ocasião, fiz alusão à lição do nobre doutrinador Aury Lopes Júnior (in Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Volume II. 5ª. ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011) que admite a possibilidade de revisão criminal em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, como ocorreu, por exemplo, com o entendimento, hoje pacífico, acerca da inconstitucionalidade do regime integralmente fechado para os crimes hediondos. O autor, entretanto, condiciona a admissibilidade de tal pedido a uma mudança jurisprudencial efetiva que corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Isso posto, ao fim e ao cabo, no julgamento do mérito da Revisão Criminal n. 3.900/SP, concluiu-se que a decisão revisada, na data em que proferida (06/08/2015), contrariou a jurisprudência desta Casa já consolidada anteriormente, sendo citados precedentes de 2013 em diante, assim como precedente do Supremo Tribunal Federal datado de 2012. Não havia, portanto, no caso concreto, alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sobre a matéria. De outro lado, invocando a mesma ponderação doutrinária posta na RvCr 3.900/SP, a Terceira Seção do STJ, na RvCr 5.627/DF (Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 22/10/2021), reputou admissível a rescisão de julgado desta Corte, diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida (RE n. 979.962/RS). No caso concreto, tenho que a presente revisão criminal, fundada no art. 621, I, do CPP, preenche todos os requisitos de admissibilidade e deve ser processada, já que houve alteração jurisprudencial efetiva que corresponde a um novo entendimento pacífico e relevante sobre a questão da aplicabilidade do inciso IV do art. 117 do Código Penal a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 11.569/2007. Passo, assim, a analisar o pedido liminar formulado pela defesa. Lembro, por pertinente, que “A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada” (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019.). No caso concreto, em um juízo preliminar sobre a controvérsia, tenho que se revestem de plausibilidade as alegações trazidas na presente revisão criminal. Com efeito, a jurisprudência mais recente do STJ tem se orientado no sentido de que “a Lei n. 11.596/2007, por ter criado novo marco interruptivo do prazo prescricional, trouxe modificação que agrava a situação do Réu (novatio legis in pejus). O comando normativo não pode retroagir para alcançar crimes cometidos em datas anteriores à entrada em vigor da norma, como ocorre no caso, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica” (AgRg no AREsp 1.678.771/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020) (AgRg no REsp n. 1.834.219/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/12/2020). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. I – (...). II - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento sintetizado pelo Tema n. 1100: "O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (REsp n. 1.920.091/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/8/2022). III - Importante ressaltar que a modificação realizada pela Lei n. 11.596 de 29 de novembro de 2007 sendo mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. IV - No presente caso, os fatos imputados ao agravante ocorreram em data anterior à modificação legislativa implementada pela Lei n. 11.596/2007 (fls. 05-148); o recebimento da denúncia em 14/05/2008 (fl. 629); a sentença condenatória em 07/07/2009 (fl. 1.999), sendo este o último marco interruptivo da prescrição, observa-se que já decorreu lapso superior a 12 (doze) anos até a presente data, devendo ser declarada a prescrição na modalidade superveniente. Embargos de declaração rejeitados, contudo, de ofício declarada extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.225.885/PI, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) – negritei. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À REFERENCIADA LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). 2. Ainda, a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020, esta Sexta Turma, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa - porque criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores". 3. Na espécie, o ato criminoso praticado pelo agravado se deu antes da entrada em vigor da norma em comento (e-STJ fls. 1/3), de modo que deve ser considerada, como último marco interruptivo, a sentença condenatória. Portanto, publicada a sentença em 22/6/2010 (e-STJ fl. 385), e considerando o montante da condenação em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, como incurso o agravado no art. 180 do Código Penal (e-STJ fls. 374/383), tenho que o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) foi ultrapassado desde então. 4. "Sobre o aspecto do princípio da irretroatividade da lei penal ou da retroatividade benéfica do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 176.473/RR, ressalte-se que sofreu alterações o entendimento do STJ, de modo que o atual posicionamento é o de que a interpretação dada ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, na redação da Lei n. 11.596/2007 - ou seja, a de que o acórdão que confirma a sentença condenatória sempre interrompe a prescrição -, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível" (REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022.). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.143.023/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) – negritei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Durante o período em que vigorou a antiga redação do art. 117, IV, do CP, modificado com a edição da Lei n. 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. 2. A interpretação da atual redação do art. 117, IV, do CP, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes praticados antes da edição da referida Lei n. 11.596/2007, por ser esta mais gravosa ao réu - uma vez que criou novo marco interruptivo da prescrição -, razão pela qual não pode retroagir. 3. No caso vertente, dado que a sentença foi registrada em 10/12/2013, decorreu prazo superior a 4 anos entre a referida data e o presente momento, por isso se reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.257.267/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) – negritei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. (...). 2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). 3. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR). 4. O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 301.889/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 12/3/2021.) – negritei. Inegável, também, a presença do periculum in mora autorizador da concessão de liminar, tendo em conta a que a defesa comprovou que, em sentença datada de 20/08/2024 (e-STJ fls. 502/509), o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença proferida na ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101 em relação ao ora revisionando, no que tange ao perdimento de bens em favor da União. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar o sobrestamento do início da execução da pena de perdimento de bens imposta a CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, nos autos da Ação Penal nº 0500281-22.2003.4.02.5101, que tramita perante a Terceira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, até o julgamento do mérito da presente revisão criminal. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juiz Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na sequência, ouça-se o Ministério Público Federal em atenção ao disposto no art. 243 do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6442/RJ (2025/0042297-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS ADVOGADOS: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ROMEU MICHEL SUFAN CORRÉU: CELI ORIND DE LUCENA CORRÉU: JAIME ORIND CORRÉU: MARIA CHRISTINA VELLOSO SILVA CORRÉU: ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO CORRÉU: AXEL RIPOLL HAMER CORRÉU: HERRY ROSENBERG CORRÉU: MARLENE ROZEN CORRÉU: RONALDO ADLER CORRÉU: GERMANO SILVA FILHO CORRÉU: ARILSON DA SILVA DIAS CORRÉU: VALDIR FERREIRA DE FREITAS CORRÉU: PAULO HENRIQUE BORGES SEKIGUCHI CORRÉU: RODRIGO SILVEIRINHA CORREA CORRÉU: REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS CORRÉU: AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO CORRÉU: HERALDO DA SILVA BRAGA CORRÉU: SÉRGIO JACOME DE LUCENA CORRÉU: LUCIO MANOEL DOS SANTOS PICANCO CORRÉU: MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS CORRÉU: SILVANA DIONÍSIO SILVEIRINHA CORREA CORRÉU: MÁRCIA RODRIGUES DA ROCHA CORRÉU: SYLVIO PICANCO NETTO CORRÉU: ANDREA MARTINS GONCALVES CORRÉU: HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA CORRÉU: BARBARA SILVA HAMER CORRÉU: MARCELO FERNANDES MESQUITA CORRÉU: MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA CORRÉU: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA CORRÉU: ROMULO GONCALVES DECISÃO Cuida-se de revisão criminal ajuizada por CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS contra acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.170.545/RJ. Às fls. 513-514, o requerente peticionou para informar que: a) o acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.170.545/RJ, objeto da presente ação revisional, vincula-se, na origem, à ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101; b) em outubro de 2024, foi julgada a Revisão Criminal n. 6.073/RJ, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, contra acórdão que também se vincula à ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101. Por fim, requer a redistribuição dos autos, com fundamento na suposta existência de prevenção. Diante das ponderações formuladas pelo autor da revisão criminal, o Ministro Messod Azulay Neto despachou, em 19/02/2025, me consultando sobre eventual prevenção. Com efeito, a presente revisão criminal busca a rescisão do mesmo recurso especial e de condenação imposta na ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101 que foram objeto da controvérsia posta na Revisão Criminal n. 6.073/RJ de que fui Relator. Posto esse contexto e tendo em conta o disposto no art. 71, caput, do Regimento Interno do STJ, reconheço minha prevenção para o julgamento da presente revisão criminal. Promova-se a redistribuição do feito. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 460447/2025 - EDcl no AgRg na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0460447 - EDcl no AgRg na RvCr 6442 - Publicação prevista para 18/08/2025

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

Embargos de Declaração de CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº460447/2025 - EDcl no AgRg na RvCr RvCr 6442

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 460447/2025

Protocolizada Petição 460447/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 453669/2025

Protocolizada Petição 453669/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2025 Petição Nº 384630/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0384630 - AgRg na RvCr 6442 - Publicação prevista para 21/05/2025

Todas as movimentações(61)