Procedimento Comum Cível 1000130-16.2022.8.26.0191 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000130-16.2022.8.26.0191 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2720621/SP (2024/0303484-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAGEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 MATEUS ANDRADE ROSSI - SP480947 AGRAVADO: MARCIA LINS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEODATO RODRIGUES LEITE - SP126092 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HAGEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. Revisão de contrato de compra e venda. Ação principal julgada improcedente e reconvenção julgada parcialmente procedente. Tabela Price que, por si só, não é abusiva. A Corte Superior pacificou no julgamento do Tema 572 entendimento de que a apuração de eventual capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price depende de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DA RÉ. (e-STJ fls. 513). No recurso especial, a recorrente alega divergência jurisprudencial entre o aresto impugnado e o da Apelação nº 5478679-44.2017.8.09.0064, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Aduz que a semelhança entre os casos se dá pelo fato de que ambos versam sobre ação de revisão de contratos onde se alegam supostas abusividades nas clausulas contratuais. Diz que nestes casos foi solicitado pelo comprador a realização de perícia contábil para análise das supostas abusividades alegadas, o que veio ser indeferido. Defende que a premissa adotada pelo TJSP é equivocada, vez que há entendimento consolidado nos tribunais de justiça de todo o país de que é desnecessária a realização de perícia contábil em ações de revisão ou rescisão contratual que versem tão somente sobre cláusulas contratuais, sendo esse o caso dos autos. Contrarrazões às e-STJ fls. 602/611. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que o tribunal local, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, assim concluiu acerca da necessidade de realização de perícia técnica neste processo: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (tema 572) no sentido de que a apuração de eventual capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price depende de produção de prova pericial: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso” (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). A alegada abusividade deve ser aferida no caso concreto e afastada pela da necessária realização de perícia técnica, sob pena de cerceamento de defesa, ampla defesa e contraditório. Trata-se, pois, de caso de anulação da sentença para realização do mencionado exame pericial. Desse modo, rever tais conclusões afigura-se inviável em sede de recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático, providência vedada pela Sumula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITO LEGAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de produção da prova técnica postulada pela agravante pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. (...) 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.707.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), há ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando novo julgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante" (AgRg no REsp 1.209.923/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe de 21/3/2016). 2. Na hipótese, que trata de contrato firmado antes da vigência da Lei 11.977/2009, a prova técnica requerida oportuna e justificadamente pela parte autora com o objetivo de comprovar a prática de anatocismo foi indeferida, tendo o Tribunal a quo concluído que a parte autora não comprovou suas alegações nesse sentido, o que configura evidente cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.465.278/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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