Reintegração / Manutenção de Posse 7001373-55.2019.8.22.0013 - STJ

Reintegração / Manutenção de Posse 7001373-55.2019.8.22.0013 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2592045/RO (2024/0090839-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GABRIELA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: EDINA FRANCISCO DE OLIVEIRA ESPANHOLI AGRAVANTE: WEMERSON MAXIMINO DA CRUZ AGRAVANTE: ALESSANDRO NERI LEITE AGRAVANTE: LAERCIO TISCHER AGRAVANTE: CLEITON DE ALMEIDA MENDES AGRAVANTE: RICARDO FERNANDES AGRAVANTE: ADELSON ELIAS DA SILVA AGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS: AGNALDO ARAÚJO NEPOMUCENO - RO001605 CLAUDINEI MARCON JUNIOR - RO005510 AGRAVADO: JEANETE ALVES DA SILVA AGRAVADO: FAZENDAS REUNIDAS RIO AZUL LTDA. ADVOGADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI - RO008184 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GABRIELA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado: "Ação de reintegração de posse. Alegação de vício no registro perante ao INCRA. Discussão descabida. Exercício posse. Demonstração dos requisitos. Na ação possessória se mostra irrelevante a alegação de vício no documento que garante o domínio, pois, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. Considerando que a autora comprovou de maneira incontroversa os requisitos previstos no art. 561 do Novo CPC, notadamente a posse mansa, pacífica e de boa-fé, a procedência do pedido é medida que se impõe" (e-STJ fl. 761). No recurso especial, os recorrentes alegam violação do art. 561 do CPC e arts. 221 e 233 da Lei nº 6.013/1973 por defender que não houve comprovação da posse da autora ao imóvel, assim como haveria dúvida quanto à legalidade da matrícula. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito à posse, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "Depreende-se dos documentos anexados aos autos que a apelada, tem exercido a posse direta do imóvel em questão, por mais que os apelantes aleguem eventual irregularidade no cadastro e matrícula do imóvel perante o INCRA, tal fato afetaria a propriedade do imóvel e não a posse. Consigne-se que não obsta a manutenção ou a reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, conforme expressa previsão do art. 1.210, § 2°, do Código Civil, de modo que a alegação de problemas perante o INCRA não afasta a questão fática, que é a posse da apelada. (...) Assim, restrito à questão relativa à posse e sem adentrar à análise de titularidade do bem, pois estranha ao objeto desta ação possessória, entendo restar demonstrada a posse da apelada e o acerto da sentença que julgou procedente sua pretensão" (e-STJ fls. 767/769). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de JEANETE ALVES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de WEMERSON MAXIMINO DA CRUZ em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO FERNANDES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANETE ALVES DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(31)