Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0016562-05.2016.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Usucapião · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

PAULO ROBERTO FONSECA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO LIMA BRAGA

OAB/DF 011627·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 001786·CPF·Representa: Réu

RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU

OAB/DF 022783·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CRISTINA DE SOUZA

OAB/DF 029691·CPF·Representa: Réu

ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA

OAB/DF 035113·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PAULO ROBERTO FONSECA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

CNPJ

Reu

AMILCAR MODESTO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO LIMA BRAGA

OAB/DF 011627·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 001786·CPF·Representa: Réu

RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU

OAB/DF 022783·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CRISTINA DE SOUZA

OAB/DF 029691·CPF·Representa: Réu

ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA

OAB/DF 035113·CPF·Representa: Réu

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 207425·CPF·Representa: Réu

ISABELA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 13:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/02/2025, 13:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2024, 11:16

Juntada de certidão

01/06/2023, 18:46

Juntada de certidão

01/06/2023, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/05/2023, 17:34

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/05/2023, 06:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 12:21

Recebidos os autos

28/04/2023, 12:21

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

18/02/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 13:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/02/2025, 13:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2024, 11:16

Juntada de certidão

01/06/2023, 18:46

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/02/2025, 13:40

Despacho

•04/05/2023, 15:10

Juntada de certidão

01/06/2023, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/05/2023, 17:34

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/05/2023, 06:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 12:21

Recebidos os autos

28/04/2023, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 12:21

Recebidos os autos

28/04/2023, 12:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/04/2023, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/04/2023, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/04/2023, 18:10

Recebidos os autos

24/04/2023, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2023, 17:48

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:10

Juntada de certidão

27/03/2023, 16:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de agravo

27/03/2023, 16:20

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:08

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:06

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:27

Recurso Especial não admitido

27/02/2023, 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 22:05

Recebidos os autos

27/02/2023, 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 22:05

Recebidos os autos

27/02/2023, 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/02/2023, 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/02/2023, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/02/2023, 17:54

Recebidos os autos

08/02/2023, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:06

Publicado Certidão em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:06

Juntada de certidão

13/12/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 16:24

Publicado Certidão em 12/12/2022.

13/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 00:06

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:40

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/12/2022, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/12/2022, 08:34

Recebidos os autos

07/12/2022, 08:34

Juntada de certidão

07/12/2022, 08:34

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:09

Juntada de Petição de recurso especial

06/12/2022, 17:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:23

Publicado Acórdão em 14/11/2022.

17/11/2022, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:06

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO FONSECA - CPF: 042.784.531-91 (RECORRENTE) e provido

08/11/2022, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:35

Juntada de certidão

13/10/2022, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2022, 14:27

Recebidos os autos

10/10/2022, 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

01/09/2022, 08:33

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/08/2022, 14:50

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Simone Lucindo

30/08/2022, 20:20

Recebidos os autos

30/08/2022, 20:20

Transitado em Julgado em 29/08/2022

30/08/2022, 20:20

Juntada de certidão

30/08/2022, 20:17

Juntada de certidão

27/07/2022, 17:47

Juntada de certidão

04/03/2021, 12:30

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

01/10/2019, 03:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

30/09/2019, 16:51

Juntada de certidão

30/09/2019, 16:51

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

26/09/2019, 05:08

Juntada de certidão

26/09/2019, 05:07

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 08:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 02:17

Publicado Decisão em 12/09/2019.

12/09/2019, 02:17

Juntada de certidão

11/09/2019, 11:15

Recebidos os autos

09/09/2019, 18:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

09/09/2019, 18:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

09/09/2019, 18:25

Recurso especial admitido

09/09/2019, 18:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

06/09/2019, 14:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2019, 14:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

06/09/2019, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2019, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 02:21

Publicado Certidão em 15/08/2019.

15/08/2019, 02:21

Juntada de certidão

14/08/2019, 13:27

Juntada de certidão

12/08/2019, 16:58

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

12/08/2019, 16:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

31/07/2019, 17:35

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO - CPF: 788.757.491-91 (EMBARGADO) em 19/07/2019.

31/07/2019, 17:35

Juntada de certidão

31/07/2019, 17:34

Juntada de certidão

31/07/2019, 17:33

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 03:56

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 02:41

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2019, 17:01

Publicado Acórdão em 28/06/2019.

28/06/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 02:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 16:10

Recebidos os autos

26/06/2019, 16:10

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO FONSECA - CPF: 042.784.531-91 (EMBARGANTE) e não-provido

19/06/2019, 16:29

Deliberado em Sessão - julgado

19/06/2019, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2019, 21:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 17:26

Juntada de certidão

09/05/2019, 17:25

Incluído em pauta para 12/06/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

09/05/2019, 16:26

Recebidos os autos

07/05/2019, 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

07/05/2019, 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

06/05/2019, 14:01

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 02:48

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 02:55

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

24/04/2019, 17:20

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

24/04/2019, 17:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

23/04/2019, 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

05/04/2019, 14:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/04/2019, 14:50

Juntada de certidão

05/04/2019, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2019, 21:37

Publicado Acórdão em 01/04/2019.

01/04/2019, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2019, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 15:41

Recebidos os autos

28/03/2019, 15:41

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO FONSECA - CPF: 042.784.531-91 (APELANTE) e provido

27/03/2019, 15:10

Deliberado em Sessão - julgado

27/03/2019, 15:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 04:17

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 04:17

Juntada de certidão

11/03/2019, 17:58

Incluído em pauta para 27/03/2019 13:30:00 234.

11/03/2019, 15:20

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 02:30

Juntada de certidão

01/03/2019, 18:56

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

01/03/2019, 18:53

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 13:52

Incluído em pauta para 10/04/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

21/02/2019, 13:52

Recebidos os autos

18/02/2019, 17:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

17/01/2019, 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

11/12/2018, 14:21

Juntada de certidão

11/12/2018, 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

11/12/2018, 12:47

Juntada de certidão

11/12/2018, 12:46

Juntada de certidão

11/12/2018, 12:20

Declarada incompetência

10/12/2018, 19:37

Recebidos os autos

10/12/2018, 19:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

10/12/2018, 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

07/12/2018, 18:35

Juntada de certidão

07/12/2018, 18:33

Recebidos os autos

05/12/2018, 17:14

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 17:14

Despacho

•28/04/2023, 12:21

Agravo

•27/03/2023, 16:20

Decisão

•02/03/2023, 14:27

Decisão

•27/02/2023, 22:05

Acórdão

•09/11/2022, 18:41

Acórdão

•09/11/2022, 15:16

Decisão

•30/08/2022, 20:17

Decisão

•10/09/2019, 09:10

Decisão

•09/09/2019, 18:25

Documento de Comprovação

•19/07/2019, 17:01

Acórdão

•26/06/2019, 16:10

Acórdão

•21/06/2019, 18:28

Acórdão

•28/03/2019, 15:41

Todos os documentos(27)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/02/2025, 13:40

Despacho

•04/05/2023, 15:10

Despacho

•28/04/2023, 12:21

Agravo

•27/03/2023, 16:20

Decisão

•02/03/2023, 14:27

Decisão

•27/02/2023, 22:05

Acórdão

•09/11/2022, 18:41

Acórdão

•09/11/2022, 15:16

Decisão

•30/08/2022, 20:17

Decisão

•10/09/2019, 09:10

Decisão

•09/09/2019, 18:25

Documento de Comprovação

•19/07/2019, 17:01

Acórdão

•26/06/2019, 16:10

Acórdão

•21/06/2019, 18:28

Acórdão

•28/03/2019, 15:41

Acórdão

•28/03/2019, 13:40

Decisão

•10/12/2018, 19:37

Sentença

•26/09/2018, 18:05

Sentença

•25/09/2018, 17:10

Decisão

•12/09/2018, 13:42

Decisão

•11/09/2018, 16:16

Despacho

•15/08/2018, 17:13

Despacho

•14/08/2018, 17:18

Decisão

•17/07/2018, 16:33

Decisão

•16/07/2018, 18:02

Despacho

•18/06/2018, 14:30

Despacho

•15/06/2018, 17:19