Procedimento Comum Cível 0715628-18.2020.8.07.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0715628-18.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2651302/DF (2024/0191326-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PAULA TENORIO DE PAIVA AGRAVANTE: PEDRO ALVES MOREIRA ADVOGADOS: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF007202 PRISCILA DAMÁSIO SIMOES CASAGRANDE - DF025691 AGRAVADO: COQUELIN AIRES LEAL NETO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF006545 ALEXANDRE MAGALHÃES DE MESQUITA - DF015773 COQUELIN AIRES LEAL NETO - DF036821 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por PAULA TENÓRIO DE PAIVA E OUTRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 635/638). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da parte recorrida e negou provimento do recurso da parte ora recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 573/574): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO CIVIL. COBRANÇA DE JUROS CONVENCIONAIS DE 3% (TRÊS POR CENTO) AO MÊS. REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARTIGOS 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MORA. DEVEDOR INADIMPLEMENTE. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PACTO ACESSÓRIO MANTIDO. DECISÃO LIMINAR. TEMPORÁRIA E PRECÁRIA. CONFIRMAÇÃO. REVOGAÇÃO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional, quando o juiz, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, queda-se inerte em apreciar os pedidos e teses suscitadas pelas partes. 1.1 Conquanto esteja caracterizado o vício, não há que se anular a Sentença, ante a possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, parágrafo 3º, III, do Código de Processo Civil, podendo o Tribunal julgar o pedido pendente de exame. Preliminar acolhida. 2. A invalidade do negócio jurídico, inquinado de vício de consentimento, decorrente de lesão, enseja a sua nulidade relativa, nos termos do art. 171, II, do Código Civil, porquanto viola norma de interesse privado. 2.1 A inversão do ônus probatório, prevista no art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, limita-se à tese de prática usuária, recaindo, quanto ao demais suscitado, a regra geral acerca do ônus pelo encargo probatório (Código de Processo Civil, art. 373, I e II). 2.2 Não se verifica a ocorrência de vício de consentimento (lesão), capaz de anular o negócio jurídico firmado, pela simples alegação e constatação de ilegalidade na pactuação de juros remuneratórios em 3% (três por cento) ao mês, quando ausentes provas cabais da alegada premente necessidade. 2.3 Se o livre convencimento motivado, quanto aos fatos alegados nos autos, já se encontra consolidado na análise do julgador, deve ele pronunciar-se, de forma fundamentada, pelo indeferimento da dilação probatória. É o caso dos autos. 3. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo pactuado estará em mora, respondendo pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. 3.1 A mora perdura até que seja purgada pelo devedor, o que ocorre quando é oferecida ao credor a prestação devida, mais os respectivos consectários. (Código Civil, art. 401, I) 4. A preservação do pactuado entre as partes deve calcar-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indicando que no contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33) – AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). 4.1 Reconhecida a validade do negócio jurídico pactuado, bem como a existência do débito constante da escritura pública de confissão de dívida com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, ainda que reduzidos os juros convencionados, o pacto acessório deve ser mantido. 5. As decisões liminares possuem o caráter de serem temporárias e precárias, pois dependem de confirmação por Sentença de Mérito. 5.1. A análise e decisão acerca do cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial, consoante fundamentação supra, permite afastar a suspensão dos efeitos da escritura pública de confissão de dívida e do procedimento de consolidação de propriedade em nome do credor fiduciário. 6. Mostra-se inviável a condenação da parte autora ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, quando o proveito econômico alcançado com a redução da taxa de juros ajustados é considerado significativo em face do valor cobrado pelo credor. 7. Preliminar da parte autora rejeitada. Preliminar do réu acolhida. Apelação da parte autora conhecida e não provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. Nas razões do especial (e-STJ fls. 598/617), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram violação dos seguintes dispositivos: (I) art. 370 do CPC, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, (II) arts. 394 do CC e 2° da Medida Provisória n. 2.173-32/2001, sustentando que a cobrança feita pelo credor é indevida, devendo ser afastada a mora do devedor, bem como a nulidade da garantia fiduciária. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 625/632). No agravo (e-STJ fls. 640/659), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Pugna, ao fim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 663/671). É o relatório. Decido. Os recorrente sustentaram a ocorrência de cerceamento de defesa. Quanto ao ponto, o TJDFT, soberano na análise do contexto fático-probatório, levou em consideração as seguintes peculiaridades (e-STJ fl. 579): Assevero, ainda, ser incabível a tese de cerceamento de defesa quando a produção de provas é indeferida pelo juízo a quo, em razão da sua desnecessidade no esclarecimento das controvérsias processuais, e, nessa esteira, julga improcedente o pedido de anulação do contrato, ante a não comprovação da ocorrência da lesão. Consta dos autos que, além da prova documental carreada com a exordial, os autores requereram a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, a fim de comprovar suas alegações. Deferida a inversão do ônus probatório, o juízo de primeira instância muito bem pontuou que: "[...] as provas postuladas pelo réu (depoimento pessoal dos autores e envio de ofícios para Terracap e Cartório de Niquelândia/GO) e pelos autores (prova pericial para indicar os valores devidos) são inúteis para comprovar as alegações de fato explicitadas pelas partes, em especial porque a lide cinge-se a discutir a validade de cláusulas contratuais atinentes a juros remuneratórios, multa moratória e validade da garantia ofertada. Os termos dessas cláusulas não foram controvertidos e o seu teor se encontra amplamente demonstrado nos autos por intermédio dos acordos firmados pelas partes e que instruem as manifestações de ambas. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CP, indefiro os pedidos de produção de provas. Inexistindo a necessidade de outras provas, reputa-se como aplicável o art. 355, I, do Código de Processo, motivo pelo qual passa-se ao julgamento antecipado do pedido." No caso, a produção de prova pericial não se mostrava apta a demonstrar a ocorrência de lesão na formação do negócio jurídico, uma vez que foi requerida para indicar os valores efetivamente devidos. Se o livre convencimento motivado, quanto aos fatos alegados nos autos, já se encontra consolidado na análise do julgador, deve ele pronunciar-se, de forma fundamentada, pelo indeferimento da dilação probatória. É o caso dos autos. Assim, ausente qualquer vício de consentimento capaz de comprometer a validade do negócio jurídico ajustado entre as partes, à luz do princípio do pacta sunt servanda, a Sentença deve ser mantida nesse ponto. Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere à inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da desnecessidade de produção de prova pericial para o esclarecimento das controvérsias, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de afastamento da mora e nulidade da garantia fiduciária. Nesse contexto, a Corte de origem, mantendo a sentença, entendeu que, apesar de abusivos os juros convencionados, tanto a mora quanto o pacto acessório deveriam ser mantidos. Nesse sentido, esclareceu (e-STJ fls. 580/582): Nos termos dos art. 394 e 395 do Código Civil, o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo pactuado estará em mora, respondendo pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora perdura até que seja purgada pelo devedor, o que ocorre quando é oferecida ao credor a prestação devida, mais os respectivos consectários (Código Civil, art. 401, I). Compulsando os autos, verifico que os autores vieram tomando emprestadas do réu, desde 11/10/2016 (ID 28533998), vultuosas quantias nunca adimplidas, o que provocou a assinatura das duas confissões de dívidas pelos devedores. Ainda que os autores afirmem terem quitado parcialmente a dívida, por meio do cheque de n. 850041, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) – ID 28533998 – o valor não corresponde a sequer 15% (quinze por cento) do confessado pelos devedores na petição de ID 28533996, o qual, friso, não incluiu a multa moratória em 10% (dez por cento) reputada legítima pelo juízo de origem. É notório o inadimplemento das obrigações assumidas pelos devedores desde o primeiro mútuo (11/10/16), o que caracteriza a mora solvendi, uma vez que não há provas da sua purgação, ainda que pela via do pagamento em consignação. Os precedentes colacionados pelos apelantes não se amoldam ao caso em exame, porquanto os encargos cobrados ocorreram em momento em que os devedores já se encontravam em mora, inexistindo cobrança abusiva em período de normalidade contratual, que compreende o período do contrato oposto à fase de inadimplência. Em relação ao argumento de ser inválida a cláusula de alienação fiduciária, estatuída no âmbito da confissão de dívida firmada mediante prática de usura, tenho que igualmente carece de respaldo legal e jurisprudencial. A preservação do pactuado entre as partes deve calcar-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indicando que "no contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33)" – AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). [...] Sabe-se que a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". (Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, art. 22). A legislação em comento ainda prevê que a alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário, podendo ter como objeto, a propriedade plena de coisa imóvel. (Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, art. 22, § 1º). Reconhecida a validade do negócio jurídico pactuado, bem como a existência do débito constante da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia de bem imóvel, ainda que reduzidos os juros convencionados, o pacto acessório deve ser mantido. Feitas todas as considerações, as teses da parte autora não merecem acolhimento, devendo a Sentença ser mantida nos pontos já examinados. Na petição do especial, os recorrentes apontaram violação dos arts. 394 do CC e 2° da Medida Provisória n. 2.173-32/2001, defendendo inexistir mora do devedor e nulidade da garantia fiduciária, uma vez que a cobrança feita pelo credor é indevida. Observa-se que o acórdão recorrido concluiu pela preservação do pactuado entre as partes, tendo em vista que, embora os juros remuneratórios fossem abusivos, os encargos cobrados ocorreram somente no momento em que os devedores, ora recorrentes, já se encontravam em mora. O entendimento do STJ é de que, "no contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se contudo, parcialmente o negócio jurídico" (AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe 17/6/2022). Ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a constatação de juros onzenários não conduz à anulação de todo o negócio jurídico, reclamando, simplesmente, o seu ajuste aos parâmetros legais" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.323.928/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ. [...] 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.351.786/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico (REsp 1.106.625/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2011). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.370.532/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 3/8/2015.) Incide no caso a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PEDRO ALVES MOREIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA TENORIO DE PAIVA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COQUELIN AIRES LEAL NETO - CPF: 046.826.701-82 (REU)

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