Habeas Corpus 0485093-66.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0485093-66.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 12/03/2025

13/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189243/2025

07/03/2025, 18:56

Protocolizada Petição 189243/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025 Petição Nº 151650/2025 - DESIS

06/03/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 970287/PB (2024/0485093-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO ADVOGADOS: SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PB003728 WALTER DE AGRA JUNIOR - PB008682 VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO - PB010737 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - PB013264 FABÍOLA MARQUES MONTEIRO - PB013099 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB019631 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADOS: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB016004 RAFAEL VILHENA COUTINHO - PB019947 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244 JOSÉ LUIZ DE QUEIROZ NETO - PB025037 LEONARDO DANTAS DA NÓBREGA RUFFO - PB027849 DECISÃO Noticiando o requerente a perda de objeto do pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 1168-1178, homologo o pedido de desistência de fl. 1.231 e determino o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00151650 - DESIS no HC 970287

28/02/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0151650 - DESIS no HC 970287 - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 151650/2025

25/02/2025, 11:01

Protocolizada Petição 151650/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 25/02/2025

25/02/2025, 10:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025 Petição Nº 105832/2025 - PExt

18/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 970287/PB (2024/0485093-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO ADVOGADOS: SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PB003728 WALTER DE AGRA JUNIOR - PB008682 VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO - PB010737 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - PB013264 FABÍOLA MARQUES MONTEIRO - PB013099 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB019631 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADOS: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB016004 RAFAEL VILHENA COUTINHO - PB019947 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244 JOSÉ LUIZ DE QUEIROZ NETO - PB025037 LEONARDO DANTAS DA NÓBREGA RUFFO - PB027849 DESPACHO Ouça-se o Ministério Público Federal a respeito do pedido de extensão formulado às fls. 1183-1186. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

17/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

14/02/2025, 22:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 09:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/02/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970287/PB (2024/0485093-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JOSE LUIZ DE QUEIROZ NETO ADVOGADOS: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB016004 RAFAEL VILHENA COUTINHO - PB019947 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244 JOSÉ LUIZ DE QUEIROZ NETO - PB025037 LEONARDO DANTAS DA NÓBREGA RUFFO - PB027849 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0828042-95.2024.8.15.0000). Consta que o paciente teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 1º da Lei n. 9.613/1998; 2º, caput, e § 1º, da Lei n. 12.850/2013; e 293, 317, 319 e 333, todos do Código Penal, investigados no âmbito da denominada Operação Integridade, instaurada para apurar, em tese, a utilização da estrutura da Defensoria Pública da Paraíba para captar clientes vulneráveis e hipossuficientes, impondo-lhes honorários advocatícios indevidos em ações patrocinadas por escritórios particulares vinculados ao grupo criminoso (fl. 34). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão processual do paciente. Argumenta que o custodiado foi exonerado do cargo público que anteriormente ocupava, o que seria suficiente para impedir a suposta reiteração delitiva. Reforça que o Defensor Público acusado de integrar a suposta organização também está preso e, ademais, expressamente afastado das funções públicas que ocupa (...), o que ratifica o argumento de atual inviabilidade de utilização da estrutura da Defensoria Pública da Paraíba para a continuidade dos hipotéticos ilícitos (fl. 10). Afirma que (n)ão há absolutamente nenhum elemento apto a indicar que, após a deflagração da fase ostensiva, ciente, portanto, da investigação em curso, tenha o paciente praticado algum ato com o objetivo de obstruir as investigações (fl. 16). Alega que em nenhum momento, o GAECO/MPPB apresentou elementos aptos a demonstrar que, após a deflagração da fase ostensiva da operação e, portanto, ciente das investigações em curso, o paciente tenha procurado alguém para constranger ou ameaçar (fl. 18). Salienta a presença de condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas. Pleiteia, liminarmente, seja a prisão preventiva substituída por cautelares diversas, tantas quantas forem necessárias, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal (fl. 22). No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus, para revogar integralmente a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente ou, subsidiariamente, seja a segregação provisória substituída por cautelares diversas, tantas quantas forem necessárias (ibidem). O pedido liminar foi indeferido (fls. 1138-1141). As informações foram prestadas (fls. 1149-1152). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 1156-1165). É o relatório. DECIDO. No caso, o Tribunal de origem manteve a prisão cautelar do ora paciente conforme a fundamentação a seguir (fls. 27-38; grifamos): Como é sabido, a constrição antecipada, como ato de coerção processual antecedente à decisão condenatória, é uma medida excepcional que compromete o jus libertatis e o status dignitatis do cidadão, devendo ser aplicada quando, absolutamente, indispensável e imperiosa à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à segurança da aplicação da lei penal. Nesta toada, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, consistindo em impedir a repetição de novos crimes, entendendo como ordem pública, a paz e a tranquilidade do meio social; garantia da ordem econômica, inserida através da art. 86, Lei nº 8.884/1994, para proteger o risco decorrente de condutas que atinjam a tranquilidade da atividade econômica; por conveniência da instrução criminal, busca evitar que o réu obstaculize o normal andamento do processo; para assegurar a aplicação da lei penal, objetiva evitar evasão do réu e, sobretudo, para garantir o cumprimento da pena imposta pela sentença e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, isto é, o risco que o acusado impõe à sociedade, se livre continuar. Com efeito, a liberdade é a regra e a prisão se dará em último caso, devendo ser oportunizado ao acusado, em princípio, responder ao processo em liberdade ou, caso seja necessário, aplicar outras medidas cautelares, conforme se colhe da redação disposta no art. 321 do Código de Processo penal, de seguinte teor: (...) Contudo, no presente caso, estando, o paciente, investigado e por suposta prática dos “crimes capitulados na Lei nº 12.850/2013 (art. 2º e art. 2º, § 1º), art. 319/CPB, art. 317/CPB, art. 333/CPB, art. 293/CPB, art. 1º, Lei nº. 9.613/1998, dentre outros”, entendo não ser cabível nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 da citada legislação, máxime diante da gravidade, em concreto das condutas a ele imputadas; a dois, pela confirmação, colhida por meio da prova pré-constituída amealhada aos autos, de possível risco a instrução criminal; a três, pela idoneidade da fundamentação da decisão da autoridade coatora ao ponderar acerca da ameaça representada pelo estado de liberdade do paciente. Sobre o assunto: (...) Com relação à inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, colheu-se dos autos que o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), Órgão de Execução do Ministério Público deste Estado, em 25 de julho de 2024, instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 001.2024.052427, em razão da reclamação ingressada pelo Banco Bradesco S/A, noticiando “que a partir de um levantamento interno realizado pelo Banco Bradesco S.A., constatou-se que, nos últimos anos, houve um crescimento vertiginoso de novas ações judiciais em que figura no polo passivo, sendo a Paraíba um dos Estados onde se concentram parcelas significativas dessas demandas, conforme se nota no gráfico abaixo, que leva em consideração ações ajuizadas entre 2018 e 2024”, e, entre os patrocinadores de tais demandas, encontrava-se Vinícius Queiroz de Sousa, ora paciente, Id 31922465 - Pág. 93. No curso das investigações, constatou-se que Vinícius Queiroz de Sousa, no ajuizamento de tais ações contra citada instituição bancária, era e Assessor Técnico da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, Símbolo AST-1, Id 31922463, e utilizava-se da estrutura da Defensoria Pública, a fim de captar clientes vulneráveis e hipossuficientes, inclusive, cobrando honorários advocatícios indevidos. Desse modo, o Ministério Público estadual, pelos membros do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), ajuizaram medida cautelar de prisão preventiva contra Marcos Antônio Maciel de Melo e Vinícius Queiroz de Souza, em 28 de novembro de 2024, alegando a suposta cobrança vultosa de honorários advocatícios, em casos de sucumbência, apesar de o atendimento poder se realizar gratuitamente por meio do órgão público citado, de forma que seu proceder se amoldaria as condutas, em tese, dos “crimes capitulados na Lei nº 12.850/2013 (art. 2º e art. 2º, § 1º), art. 319/CPB, art. 317/CPB, art. 333/CPB, art. 293/CPB, art. 1º, Lei nº. 9.613/1998, dentre outros”, Id 31922462 - Pág. 40. Assim, diante de tais evidências, o Juiz Regional das Garantia, em decisão datada de 29 de novembro de 2024 e colacionada, Id 31922461, acatou a pretensão ministerial, e decretou a prisão preventiva, lançando, para tanto, de fundamentação concreta, com relação fumus comissi delicti e periculum in libertatis, assim como o risco a ordem pública, eis que participantes da organização criminosa, entre os quais o paciente, de maneira sistematizada, promoviam captação de clientes com baixo grau de instrução, por meio da estrutura da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, e ingressava com ações contra o banco, com cobrança vultosa e indevida de honorários advocatícios. Destarte, sua permanência em liberdade daria ensejo a reiteração de delitos. De outra sorte, denota-se que a prisão preventiva decorreu da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto se confirmou que o paciente, mesmo após a exoneração a pedido dos quadros da Defensoria Pública estadual, não só intimidou os estagiários da Defensoria Pública, e ameaçou a nova assessora, Ingra Dávila Leite Lima Cavalcanti, para não relatarem o os ilícitos perpetrados pela organização criminosa, sem olvidar que fez uma varredura em documentos físicos e eletrônicos, tendo apagado meios de prova. (...) Entrementes, melhor sorte não ao assiste quando alega a evidente teratologia do ato coator, com fundamentação ausente e motivação inidônea. De sabença que o art. 93, IX, da Constituição Federal estabelece que todas as decisões judiciais, para serem válidas, precisam ser devidamente fundamentadas, o que importa que disponha, concretamente, dos elementos fáticos dos autos que suportem suas conclusões. Inclusive, tal comando consta expressamente exigido pelo art. 312, §2º, do Código de Processo Penal vigente, ao determinar: A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Neste aspecto, de bom alvitre transcrever excerto da decisão, em que decreta a prisão preventiva do paciente, com respaldo na aplicação dos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, cujo teor adoto como razões de decidir, Id 31922466 - Págs. 373/375:... A representação feita pelo Ministério Público narra a prática dos crimes capitulados na Lei nº 12.850/2013 (art. 2º e art. 2º, § 1º), art. 319/CPB, art. 317/CPB, art. 333/CPB, art. 293/CPB, art. 1º, Lei nº. 9.613/1998. A respeito da prisão preventiva, preceitua o artigo 311 do Código de Processo Penal que "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". Além disso, a decretação da custódia preventiva, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria, exige a efetiva demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciados na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, bem como no perigo decorrente da liberdade do investigado. O fumus comissi delicti está evidenciado no vasto acervo juntado nos autos consistente em imagens de câmeras de segurança, consultas e capturas de tela de processos judiciais, depoimentos testemunhais, autos de busca e apreensão, autos de medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal, dentre outros, havendo robustas provas da materialidade dos fatos, bem como indícios suficientes da autoria dos ilícitos. Assim, observa-se que a organização criminosa tem um modus operandi bem definido, caracterizado pela utilização da estrutura da Defensoria Pública da Paraíba para captar clientes vulneráveis e hipossuficientes, impondo-lhes honorários advocatícios indevidos em ações patrocinadas por escritórios particulares vinculados ao grupo criminoso. Quanto ao periculum libertatis, a informação trazida nos autos demonstra que os investigados fazem parte de uma associação criminosa responsável por inúmeros delitos e com várias vítimas, além de que livres poderão continuar praticando delitos. Logo, evidenciado está o fundamento autorizador da garantia da ordem pública, consubstanciado na periculosidade dos investigados e na sua prática criminosa reiterada, que segundo consta vem ocorrendo desde 2021 ininterruptamente. A liberdade dos investigados representa um risco concreto à ordem pública, considerando que a organização criminosa possui diversas vítimas e é responsável pela prática reiterada de delitos, inclusive em outras localidades, conforme indicam os autos. A manutenção da liberdade dos investigados, operadores da ORCRIM, permitiria a continuidade da prática criminosa, especialmente porque o grupo opera de maneira organizada e com ampla utilização da estrutura da Defensoria Pública da Paraíba, o que permite a captação em massa de clientes com baixo grau de instrução. Inclusive, a nova assessora da DPE INGRA D’ÁVILA LEITE CAVALCANTI, que substituiu o investigado VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA após a exoneração deste, relatou ao GAECO que MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO estava agindo com a finalidade de manter funcionando todo o esquema criminoso. Outro fundamento que reforça a necessidade da prisão preventiva é a garantia da aplicação da lei penal. Os investigados vêm movimentando valores significativos decorrentes das fraudes aplicadas e há suficientes indícios de que possuem recursos para fugir do distrito da culpa, frustrando a execução de eventuais penas. Além disso, deve-se resguardar o bom andamento da instrução criminal, sem mais interferências, vez que o histórico de intimidação de testemunhas por parte dos integrantes da organização também aponta para o risco de coação de testemunhas, o que comprometeria o regular andamento do processo. Destaque-se ainda que há elementos que apontam claramente a intenção dos representados em destruir todas as provas que possam ser utilizadas na investigação, quais sejam: 1) MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO audaciosamente escondeu dinheiro em seus bolsos e rasgou papéis apreendidos pelo GAECO quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor e jogou-os por cima do muro da casa vizinha, além de ter ameaçado e tentado coagir estagiários e a nova assessora da Defensoria Pública a não relatar os ilícitos ocorridos nas dependências da referida instituição pública; 2) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA também ameaçou e tentou coagir estagiários e a nova assessora da Defensoria Pública a não relatar os ilícitos ocorridos nas dependências da referida instituição pública, além de ter levado um notebook pertencente à Defensoria Pública para seu apartamento e feito uma varredura em inúmeros documentos, físicos e eletrônicos, que se encontravam nas dependências e nos computadores da Defensoria Pública, mesmo já tendo sido exonerado do cargo comissionado que lá exercia. Desse modo, está claro que os representados já destruíram elementos de prova, já constrangeram/intimidaram/ameaçaram testemunhas; já turbaram a investigação criminal, e tais situações estão claras nos autos. Na hipótese em apreço, não resta outra saída senão tomar medidas enérgicas a fim de impedir novos atos de destruição ou ocultação de provas, bem como evitar que a intimidação de testemunhas continue, situações que já vêm ocorrendo desde que os representados tomaram conhecimento da existência da investigação em seu desfavor. Além disso, como bem pontou o Ministério Público, o risco gerado pela liberdade dos investigados irradia efeitos que podem desvelar na ineficiência da persecução penal, ao permitir a dissipação do produto do crime e do proveito oriundo da aplicação dos recursos desviados, através de atos de lavagem e branqueamento de capitais. Por fim, os crimes investigados possuem penas máximas que ultrapassam quatro anos de reclusão, conforme prevê o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, justificando, sob o aspecto legal, a decretação da prisão preventiva. Saliente-se que as condutas investigadas em tese configuram crimes que, quando considerados em concurso material, representam uma prática de alta gravidade, que exige resposta firme do Estado para assegurar a integridade do processo e a proteção da sociedade... realcei. Pertinente à contemporaneidade, o art. 312, §2º, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão preventiva quando “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”, hipótese dos autos. Isso porque, analisando sumariamente o caso, a despeito de alegação de que tais delitos teriam ocorrido entre 2018 e 2024, chegou-se ao nome do paciente depois da notícia-crime do Banco Bradesco S/A, datada de 25 de julho de 2024. A propósito, diante do início das investigações e por força da denúncias de irregularidades no atendimento das partes hipossuficientes junto a Defensoria Pública da cidade de Guarabira, com informações dando conta do nítido constrangimento imposto aos estagiários que, segundo depoimentos, eram forçados a assinar documentos particulares, na condição de testemunhas, elaborados pelo paciente na própria Defensoria, houve uma visita da Corregedoria do referido órgão visando apurar administrativamente os fatos ora investigados. Nesse contexto de apuração, Vinícius Queiroz de Souza é exonerado, a pedido, da sua função pública de assessor do Defensor também investigado. Não bastasse isso, compareceu no órgão quando não mais ocupava o cargo comissionado de assessor para destruir documentos. Portanto, é inconteste o prejuízo à instrução criminal, tendo em vista que as condutas identificadas visavam impedir a livre produção de provas em claro comprometimento da busca da verdade não apenas às investigações remanescentes, mas também à instrução processual de eventual ação penal. (...) Portanto, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, porquanto a prisão preventiva foi decretada ao tempo dos fatos e os fundamentos permanecem válidos até então. Do excerto transcrito, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela imprescindibilidade da medida cautelar extrema do paciente como forma de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de se interromper as atividades do grupo criminoso, bem como por conveniência da instrução criminal. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, (...) a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC n. 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Na hipótese, a despeito da inegável gravidade dos fatos narrados, observo que não houve a indicação do emprego de violência ou grave ameaça e o suposto grupo criminoso, o qual, em tese, atuava na captação de clientes vulneráveis para o ajuizamento de ações judiciais mediante o aproveitamento da estrutura da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, foi desarticulado com o início das investigações, havendo notícia, inclusive, da exoneração do paciente em relação ao cargo público de que se utilizaria na prática das ações aparentemente delituosas. Por outro lado, verifico que os riscos à instrução criminal podem ser mitigados por meio de proibição de contato com outros participantes do processo, com a vedação de acesso do investigado às dependências do órgão público envolvido nos fatos e com a monitoração eletrônica. Ademais, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, (n)ão se pode perder de vista que as condições pessoais favoráveis do agente, no caso, primário e sem antecedentes criminais, "conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva" (RHC n. 108.638/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/5/2019), o que deixou de ser sopesado pelas instâncias antecedentes (AgRg no RHC n. 162.506/PA, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 2/3/2023) (AgRg no RHC n. 184.669/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, concluo ser possível a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, que se revelam suficientes, no caso, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS A CORRÉU. SUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS MAIS BRANDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, embora graves os supostos delitos imputados, constata-se que as condutas praticadas, em tese, pela suposta organização criminosa encontram íntima relação com a possibilidade de atuação dos seus membros dentro dos órgãos de Trânsito do Estado da Bahia. Além disso, o Magistrado utilizou idênticos fundamentos tanto para justificar a prisão, quanto para fixar as medidas cautelares alternativas impostas ao coinvestigado. 3. Havendo identidade de fundamentos entre ambas as medidas, deve-se concluir pela suficiência daquela mais branda, a qual deve ser, entretanto, adequada para o caso do recorrente. Ressalte-se que "a prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal" (HC n. 130.254, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 16/10/2015, publicado em 20/10/2015). 4. Nessa linha de raciocínio, inexistem razões que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema, nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se suficiente, ao menos por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. 5. Entretanto, é fato que os atos imputados são graves. Desse modo, é necessário equilibrar a proteção dos direitos do paciente com os interesses da população, garantindo que as medidas cautelares sejam suficientes para obstar a reiteração de atos ilícitos e assegurar a higidez da instrução. 6. Diante das considerações apresentadas, quanto à necessidade de resguardar a ordem pública e preservar a investigação criminal, é claro que o paciente pode aguardar o final da investigação sob o controle rígido do Estado, cumprindo as seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento aos atos da investigação e do processo, sempre que chamado; (ii) proibição de se ausentar da comarca e de mudar de endereço sem autorização judicial; (iii) proibição de se comunicar por qualquer meio com outros investigados e testemunhas, exceto familiar de primeiro grau; (iv) e proibição de frequentar os espaços/instalações de qualquer unidade mantida pelo Departamento de Trânsito do Estado da Bahia e (v) recolhimento do passaporte. 7. Mantido o afastamento do agravante da função de Vereador Municipal, pelo prazo de 60 dias, a fim de assegurar a higidez da instrução. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 196.593/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". PRISÃO PREVENTIVA QUE JÁ DURA MAIS DE 7 MESES. PACIENTE QUE NÃO EXERCE MAIS CARGO PÚBLICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Contudo, no caso o agravante está segregado preventivamente há mais de 7 meses e afastado da função pública, visto que foi exonerado de seu cargo; bem como no momento processual em que se encontra a ação penal, verifica-se que, embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados já não exigem tão gravosa cautelar como a prisão. No presente caso, os delitos atribuídos ao agravante têm origem no desempenho de sua função pública, mas com sua exoneração do cargo, em conjunto com a identificação da organização criminosa, medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP, são suficientes para resguardar a ordem pública. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 828.516/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Ante o exposto, concedo em parte a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente, se por algum outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades); II (proibição de acesso aos espaços/instalações de qualquer unidade mantida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, sem autorização judicial); III (proibição de manter contato, por quaisquer meios, com os demais investigados, com testemunhas e com agentes públicos da Defensoria Pública do Estado da Paraíba); IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução); e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de Processo Penal. Ficará a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, o qual poderá, também, acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas. Alerte-se ao paciente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4º, c/c o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos. Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189243/2025

Protocolizada Petição 189243/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025 Petição Nº 151650/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00151650 - DESIS no HC 970287

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0151650 - DESIS no HC 970287 - Publicação prevista para 06/03/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 151650/2025

Protocolizada Petição 151650/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 25/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025 Petição Nº 105832/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

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