Habeas Corpus 0039248-42.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039248-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980250/SC (2025/0039248-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JAISON DA SILVA ADVOGADO: JAISON DA SILVA - SC025147 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: AYLTON FABIANO DE SENA SOUZA CORRÉU: SABRINA CRISTINA COMPIANI CORRÉU: MATHEUS LUCAS DE SENA VON PARASKI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de AYLTON FABIANO DE SENA SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 12/1/2024 e foi pronunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, II e IV, c/c o art. 14, II, por duas vezes, todos do Código Penal. O impetrante sustenta que o acórdão recorrido se revelou excessivamente genérico e desprovido de justificativas contemporâneas para a manutenção da prisão preventiva. Aduz que não houve a análise da possibilidade de substituição do cárcere por medidas cautelares alternativas e salienta a ausência de demonstração da atualidade do periculum libertatis. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. É o relatório. De início, verificou-se que os requisitos da prisão preventiva do paciente e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas já foram analisados pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 193.718/SC, o qual foi improvido, tendo a decisão transitado em julgado em 5/3/2024, razão pela qual, nesse ponto, não se deve conhecer do recurso. Em relação à atualidade do periculum libertatis, assim se manifestou a Corte de origem (fl. 10, grifei): A ordem, adianta-se, deve ser denegada, pois subsiste o periculum libertatis. Com efeito, a gravidade em concreto dos delitos pelos quais o Paciente foi denunciado (evento 1, DENUNCIA1) e pronunciado (evento 192, SENT1) revelam que a manutenção da prisão preventiva do Paciente ainda é necessária para o acautelamento da ordem pública. Não bastasse, o histórico criminal do Paciente (evento 5, CERTANTCRIM4, 5.5, 5.6 e 5.6) também revela o perigo na revogação da prisão preventiva, pois indica que, caso solto, voltará a praticar delitos. Dessa forma, verifica-se que o periculum libertatis reconhecido por esta Câmara Criminal quando do julgamento do habeas corpus n. 5003228-15.2024.8.24.0000 ainda persiste, razão pela qual inviável que se cogite a revogação da prisão preventiva. Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato –Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu que a custódia cautelar ainda é necessária para o acautelamento da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente e da gravidade dos crimes apurados, não havendo que se falar em ilegalidade a ser sanada. Ressalte-se que a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, assim como ocorre no caso, tendo em vista a reiteração delitiva do acusado e a gravidade concreta dos crimes de homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qualificado. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447661/2025

Protocolizada Petição 447661/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 119197/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0119197 - AgRg no HC 980250 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de AYLTON FABIANO DE SENA SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00119197/2025 - AgRg no HC 980250/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00119197/2025 - AgRg no HC 980250/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 119197/2025

Protocolizada Petição 119197/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 114922/2025

Todas as movimentações(25)