Cumprimento de sentença 0647264-12.2019.8.04.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0647264-12.2019.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2614993/AM (2024/0134757-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: GILSON BATALHA CASTILHO ADVOGADOS: MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA - AM001399 MAYKON FELIPE DE MELO - SC020373 CAIRO LUCAS MACHADO PRATES - SC033787 VANESSA BEATRIZ SILVESTRE - SC021079 PEDRO SEFFAIR BULBOL - AM001521 QUELIN VACCARI - SC039969 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILSON BATALHA CASTILHO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado (e-STJ, fl. 302): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ACIDENTE. BENEFÍCIO PERMANENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO PERMITE DE AUXÍLIO - LAUDO PERICIAL A CONCESSÃO DE MAIS VANTAJOSO. INCAPACIDADE HABITUAL PARCIAL ATESTADA PARA ATIVIDADE PELO PERITO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo de origem reconheceu o direito do apelante ao auxilio-acidente, porém a conclusão pericial dá conta de que as lesões o incapacitam de forma parcial e permanente para a atividade laboral habitual, autorizando, assim, a concessão de auxilio-doença até sua reabilitação para exercer outra atividade. 2. Cabível determinação de restabelecimento do auxílio-doença com fornecimento de processo de reabilitação e de concessão de auxilio-acidente após a cessação do auxilio-doença. 3. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença não merece qualquer reparo, pois em conformidade com a Súmula n. 111, do STJ, que permanece hígida. 4. O parcial provimento do recurso não autoriza a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Precedentes do STJ. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 347-351). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 362-371), o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015; e 23, 59 e 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Sustentou negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido por omissão quanto ao seu “pedido de que o benefício fosse deferido desde a cessação do auxílio-doença mais antigo (originário)” (e-STJ, fl. 363). Alegou que o auxílio-doença deveria ser fixado a partir da data de cessação do benefício antigo. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 392). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Confira-se o seguinte excerto do voto dos aclaratórios (e-STJ, fl. 350): (…) na decisão colegiada constou de maneira bastante clara o restabelecimento do auxílio-doença acidentário a partir de 02.03.2021 (fls. 162, item "i" do laudo pericial). Por oportuno, colaciono trecho do acórdão em que se debate sobre a questão encimada: (...) À luz das razões percorridas, voto apelo pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo para fins de reformar parcialmente a sentença, para condenar o apelado ao pagamento de auxílio-doença acidentário a partir laudo de 02.03.2021 (fls. 162, item "i" do laudo pericial) com o necessário acesso a processo de reabilitação, e, quando do seu encerramento, a percepção de auxílio-acidente pelas sequelas consolidadas. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO ENVOLVENDO CABO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de provas acostados aos autos, reconheceu a existência da responsabilidade da ora agravante pelo acidente ocorrido, bem como pela adequação do quantum indenizatório. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.630.849/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.186/1991 E 10.233/2001. REFERÊNCIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. SUCEDIDA PELA VALEC S.A. EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. (...) X - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.145.338/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que ‘não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022). Registre-se que o Tribunal de origem consignou que o termo inicial de pagamento do auxílio-doença acidentária seria a partir de 2/3/2021, consoante item i do laudo pericial. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO SIMPLES

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GILSON BATALHA CASTILHO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

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