Habeas Corpus 0043754-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0043754-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980903/MG (2025/0043754-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: THALES YURI BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO: THALES YURI BATISTA DE ALMEIDA - MG219518 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: WILLIAN SILVA TEIXEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAN SILVA TEIXEIRA contra acórdão proferido pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.014414-4/000. O paciente foi preso em flagrante no dia 16/7/2024, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, do Código Penal – CP e art. 14 da Lei 10.826/2003, tendo sua custódia convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus e a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a ordem, conforme acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – TESE NÃO ACOLHIDA – PROCESSO PRÓXIMO DO ENCERRAMENTO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Não se configura o excesso de prazo quando o trâmite legal se aproxima do encerramento, com a instrução probatória próxima do fim. - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.” (fl. 14). Neste writ, a defesa sustenta a configuração de flagrante constrangimento ilegal consistente no excesso de prazo da custódia cautelar. Afirma que o paciente está preso preventivamente há mais de 210 dias sem o término da instrução processual, inexistindo complexidade no caso que justifique tal atraso. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. Juntada de documentos (fls. 249/253). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes acerca do constrangimento alegado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 321777/2025

Protocolizada Petição 321777/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não concedida a medida liminar de WILLIAN SILVA TEIXEIRA (PRESO), determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

Não conhecido o Habeas Corpus de WILLIAN SILVA TEIXEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 173479/2025

Protocolizada Petição 173479/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 157704/2025

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