Desapropriação 0003334-58.2011.4.01.3503 - STJ

Desapropriação 0003334-58.2011.4.01.3503 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848074/GO (2025/0035260-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADO: MARCELO BUDAL CABRAL - GO029719 AGRAVADO: ELIAS GONCALVES PIMENTA AGRAVADO: DINORAH DA GLORIA MARTINS ADVOGADO: CLESISTONIO OLIVEIRA MARTINS - GO027639 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO- LEI 3.365/1941. REDE FERROVIÁRIA NORTE-SUL. ÁREA DENOMINADA “ESTÂNCIA PIMENTINHA.” MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO QUE SE BASEOU NO LAUDO DO PERITO OFICIAL COM OS AJUSTES FEITO NA SENTENÇA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO QUE, COM OS AJUSTES FEITO PELA SENTENÇA, REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. TERRA NUA E BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E ADI 2.332/DF. NÃO DEMOSTRADA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. REGIME DE PAGAMENTO. PRECATÓRIO/RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA VALEC E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 473, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que a avaliação pericial, nas ações de desapropriação, devem observar as normas técnicas da ABNT a fim de se alcançar a justa indenização. Aduz a seguinte argumentação: O controle se faz, entre outros meios, verificando “a aceitação dos métodos e instrumentos científicos empregados no seu meio profissional”. Embora não exista previsão legal determinando que os peritos sigam as normas da ABNT, são essas normas que são aceitas como “métodos e instrumentos científicos empregados no seu meio profissional”. Os cursos de engenharia de avaliação e os livros desse assunto tem como base as normas da ABNT. A ABNT NBR 14653, que trata de avaliação de bens, é dividida em 7 (sete) partes: [...] Nas ações de desapropriação é possível separar duas partes: os elementos indenizáveis (tese jurídica) e avaliação desses elementos (engenharia de avaliações). Exemplo: decisão determinando a apuração e abatimento do passivo ambiental no valor da justa indenização (tese jurídica), e outra é como avaliar esse passivo ambiental (engenharia de avaliações). A avaliação é uma parte da concretização da justa indenização, integra, portanto, o seu conceito jurídico. Por ser um conceito jurídico, e avaliação integrar- concretizar esse conceito, não existe avaliação livre, e, por isso, não pode o perito fazer como achar melhor. Não é, o perito, o proprietário do conceito jurídico de justa indenização, o proprietário da cognição. A forma de controle, como já destacado, consiste em verificar “a aceitação dos métodos e instrumentos científicos empregados no seu meio profissional”, e o que é aceito são as normas da ABNT. O perito utilizou o método comparativo de modo incorreto, pois não avaliou a terra nua separada das benfeitorias, como determinava a norma “ABNT NBR 14653- 3:2004” (antes de sua revisão), no item 10.1, que dispõe: [...] Como se nota, a semântica do texto não deixa dúvida. “É admissível na avaliação a determinação do valor nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas”. (fls. 961). A necessidade de se avaliar separadamente a terra nua das benfeitorias tem uma explicação técnica e/ou científica, que é a seguinte: quando se trata de comparar vários imóveis para se chegar ao valor comparativo (aproximado) da Terra Nua, torna-se necessário avaliar separadamente as benfeitorias, pois, do contrário, um único imóvel com grande quantidade de benfeitorias poderá inflar o valor. Existem Fazendas com valores diferentes justamente porque são diferentes em seus elementos constitutivos: terras, construções, culturas, produtividades, instalações, recursos naturais e demais tipos de benfeitorias. O ilustre juízo da 1° Vara Federal da Seção Judiciário de Goiânia, no processo n. 18653-41.2012.4.01.3500, Expropriados “Wilmar Benedito Ribeiro Camelo e outro”, já reconheceu a irregularidade dessa maneira de avaliar. Eis um trecho da sentença do ilustre Juiz Eduardo Pereira da Silva: [...] Em suma: o laudo pericial apresentado não foi redigido com a cientificidade e rigor técnico que se poderia esperar, como já exposto. O problema é que seguir as normas técnicas torna o trabalho mais complicado. É mais fácil para os peritos fazer uma homogeneização qualquer. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.° Região já deixou registrado que isso é algo nefasto, in verbis: [...] Homogeneizar terra nua e benfeitorias, no contexto mencionado, é algo nefasto, como bem exposto na ementa do precedente acima. Homogeneização é importante, mas não pode ocorrer de qualquer maneira, apenas para facilitar o trabalho pericial. A ABNT NBR 14653-1:2001, que trata dos procedimentos gerais para avaliação de bens, define o método comparativo direto de dados de mercado da seguinte forma: [...] Como se observa nas citações acima, tanto a doutrina especializada quanto a norma técnica deixam claro que, para aplicar o método comparativo direto de dados de mercado, é necessário à existência de elementos comparáveis, e um imóvel com enorme quantidade de benfeitorias não é comparável (não tem elementos comparáveis) a um imóvel que não tem nenhuma ou tem benfeitorias sem grande valor. O que é comparável entre eles é a terra nua. A avaliação da VALEC/Recorrente demonstra-se muito superior à avaliação do perito, e a tese que se requer fixada é a seguinte: - A prova pericial nas ações desapropriações devem seguir as normas da ABNT 14653, sob pena de nulidade. Há, portanto, uma questão de direito para ser decidida/enfrentada (e uma tese para ser fixada), porque envolve o conceito jurídico de justa indenização, a saber: se a prova pericial nas desapropriações deve seguir as normas da ABNT, ou se o perito é livre para decidir como avaliar. Como não é livre, há, portanto, violação do art. art. 473, § 2º, do Código de Processo Civil, porque a liberdade mencionada não é admitida. Seria, a liberdade, o equivalente a uma mera opinião, vedada por Lei. Requer-se, portanto, a reforma do Acórdão recorrido para que seja acolhida a avaliação efetuada pela Expropriante/Recorrente, porque produzida em conformidade com as normas técnicas e é capaz de refletir o real valor da justa indenização (sendo sua avaliação tecnicamente superior à produzida pela prova pericial), e para fixar a tese retro destacada para todas as demais desapropriações. (fls. 960-964). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em exame, analisando o laudo produzido pelo perito oficial (fls. 361/426 – ID 72111029 – pág. 80-145), com os esclarecimentos por ele prestados (fls. 558/568 - ID 72111019 – pág. 119-129 e fls. 593/597 – ID 72111020 – pág. 16-48), acolhido em parte na sentença, observa-se que o método e critérios por ele utilizados, na avaliação da propriedade, atenderam às normas da ABNT. Observa-se do laudo que, para a apuração do justo preço, o perito adotou o método comparativo que é o mais recomendado na avaliação dos imóveis em ações dessa natureza, tendo feito o devido levantamento da pesquisa de preço de mercado praticado na região em que se encontra inserido o imóvel, com o levantamento de informações sobre imóveis semelhantes vendidos e em oferta e seus respectivos valores, bem como considerado as condições do mercado, localização e acesso, relevo, vegetação natural, hidrografia, tipos de solos, capacidade de uso das terras e características do imóvel, utilizado os parâmetros estatísticos, saneamento amostral, a homogeneização, dentre outros fatores, bem como o levantamento e descrição das benfeitorias, levando em conta o tempo de uso e estado de conservação de cada uma delas, fazendo a devida depreciação, não se verificando erro ou ilegalidade na metodologia utilizada pelo vistor oficial na apuração dos respectivos valores. Em tema de desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade. Ressalto que a indenização deve ser justa, não devendo acarretar locupletamento indevido de nenhuma das partes, e o juiz sentenciante do feito decidiu com base em uma perícia elaborada por perito equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação que se agasalhe ao texto constitucional que determina seja justa a indenização. Nesse contexto fático, não vejo como se desprezar o laudo oficial, uma vez que foi produzido por profissional de confiança do Juízo, e equidistante das partes, tendo demonstrado que o valor da indenização por ele encontrado na perícia, com os ajustes feitos pela sentença, corresponde à justa indenização do imóvel, incluindo terra nua e benfeitorias indenizáveis. Demais disso, não se vislumbra a ocorrência de falhas ou incongruências a macular o laudo do vistor oficial, de modo que, tendo o perito aplicado as normas e métodos recomendados na avaliação do imóvel, tenho como justa a indenização estabelecida na sentença recorrida com base na perícia oficial. Em assim sendo, inexistindo erros técnicos ou avaliação comprovadamente equivocada, a perícia oficial deve ser prestigiada. Isso porque, ao ser realizada de forma isenta e imparcial, é normalmente a que melhor reflete a justa indenização. (fls. 924-925). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIAS GONCALVES PIMENTA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINORAH DA GLORIA MARTINS em 15/12/2025 23:59.

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