Agravo de Instrumento 2234328-95.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 2234328-95.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Designado para julgamento virtual 19/05/2026

30/04/2026, 18:47

Autos devolvidos

30/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

27/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2026, 00:00

Autos conclusos para:

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846632/MG (2025/0031799-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA ADVOGADO: RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO - MG140928 AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO - MG056270 FERNANDA ALVIM RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG100914 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 592, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846632/MG (2025/0031799-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA ADVOGADO: RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO - MG140928 AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO - MG056270 FERNANDA ALVIM RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG100914 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846632/MG (2025/0031799-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA ADVOGADO: RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO - MG140928 AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO - MG056270 FERNANDA ALVIM RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG100914 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:00

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29/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/06/2024, 00:00

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27/06/2024, 00:00

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26/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/06/2024, 00:00

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08/03/2024, 00:00

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31/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/09/2023, 15:45

Outros Documentos

•15/05/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846632/MG (2025/0031799-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA ADVOGADO: RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO - MG140928 AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO - MG056270 FERNANDA ALVIM RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG100914 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 592, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Designado para julgamento virtual 19/05/2026

Autos devolvidos

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Autos conclusos para:

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