Procedimento Comum Cível 0707220-81.2017.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0707220-81.2017.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783652/AL (2024/0407201-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - AL011937 AGRAVADO: MARIA SALETE DIAS DE GUSMAO AGRAVADO: ROBERTO ALBUQUERQUE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL006639 MARIANA DOS REIS CLETO DE LUCENA - AL009699 INTERESSADO: CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. INTERESSADO: SITIO JATIUCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 468/471). O acórdão do TJAL traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 392/393): APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM REPARAR MORALMENTE OS AUTORES PELA CONDUTA EM ALTERAR UNILATERALMENTE OS VALORES PROPOSTOS NA NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUANDO INICIADA AS PROVIDÊNCIAS PARA FINANCIAMENTO. ÓBICE À AQUISIÇÃO DO BEM. INFORMAÇÕES DIVERSAS QUE FIZERAM SURGIR NO CONSUMIDOR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE ESTARIA DEVIDAMENTE CONFIRMADA A SUA PRETENSÃO. ABALO CONFIGURADO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS REPARAÇÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESTABELECER QUE SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA SOMENTE A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO EM QUE DEVE SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC COMO INDEXADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RETIFICADA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. No recurso especial (e-STJ fls. 404/415), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002, afirmando que o mero inadimplemento na entrega da obra não justificaria a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requereu a revisão do valor da indenização referida, por considerar excessiva a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 453/466). No agravo (e-STJ fls. 473/484), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 493/508). É o relatório. Decido. No que diz respeito ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compra e venda, a jurisprudência do STJ entende que o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540/RJ, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 362.136/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.) Cabe analisar portanto se, no caso concreto, o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta apenas as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido, para que não incida a Súmula n. 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a ausência de entrega do empreendimento imobiliário provocou abalos morais na parte recorrida, pois a situação a que foi exposta ultrapassou o mero dissabor, razão pela qual admitiu a indenização sob esse título (e-STJ fls. 396/397). Rever o entendimento da Corte local, quanto às circunstâncias específicas que originaram os danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. O aresto impugnado está conforme a jurisprudência assente nesta Corte Superior, motivo por que incide, mais uma vez, a Súmula n. 83/STJ. Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A quantia estabelecida pelas instâncias de origem – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – não enseja a intervenção do STJ (e-STJ fls. 347 e 398/399). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

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Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

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Remessa à CJU - Custas

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

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